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ESA OAB TATUAPE - CURSO TRIBUNAL DO JÚRI, TEORIA E PRÁTICA: “DO INQUÉRITO POLICIAL A SESSÃO PLENÁRIA” ESA OAB TATUAPE - CURSO TRIBUNAL DO JÚRI, TEORIA E PRÁTICA: “DO INQUÉRITO POLICIAL A SESSÃO PLENÁRIA”

2012-02-23T21:42:00.002-02:00

Professor: REYNALDO FRANSOZO CARDOSO

OBJETIVO – Apresentar as ferramentas necessárias para o operador da Justiça que pretende conhecer os mecanismos do Tribunal Popular, sem que obrigatoriamente tenha que atuar perante esta Justiça Especial, inclusive aos estagiários. Fornecer ao advogado, estagiário e estudantes de Direito, todos os instrumentos para atuação no Tribunal Popular e ainda noções práticas, conhecimentos e desenvolvimento profissional. Debate com os alunos sobre a atuação do advogado junto ao Tribunal do Júri. Relacionamento com o Ministério Público e Juiz.

Carga horária: 24 horas

Investimento: R$150,00 ou 2 x R$75,00

Inscrições: até dia 08 de março de 2012

contato: tel. 2098-1081

Coordenador: Dr Leopoldo Luis Lima Oliveira

CNJ libera opção de escolha de cartorio pelo usuario...

2012-02-17T16:37:00.002-02:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os usuários de cartórios de São Paulo tem que recorrer ao Centro de Atendimento e Distribuição de Títulos e Documentos da capital paulista para indicar o cartório de sua preferência no registro de títulos.

A decisão do CNJ suspende parte do Provimento 29/2011, da Corregedoria de Justiça de São Paulo, que permitia aos cidadãos registrarem títulos diretamente no cartório de sua preferência. “O usuário pode escolher o cartório, mas tem que fazer a indicação da unidade ao dar entrada no Centro de Atendimento”, explicou o conselheiro Vasi Werner.

A decisão foi anunciada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (0005108-54.2011.2.00.0000) nesta terça-feira (14), durante a 141ª Sessão Ordinária do CNJ.

Apesar de julgarem parcialmente procedente o pedido, o CNJ condicionou o funcionamento do Centro à “obrigatoriedade de compensação” entre os cartórios. A partir desta decisão, os cartórios deverão redistribuir as demandas para equacionar o número de títulos atendidos por cada unidade. Com esse mecanismo, espera-se que os cartórios trabalhem de forma homogênea e consigam atender com mais rapidez à população.

Ao proferir seu voto, o conselheiro Vasi Werner, que tinha pedido vista, destacou que a central respeita a liberdade de associação dos cartórios e de escolha dos usuários. “A Central foi formada por todos os cartórios da Comarca de São Paulo e obedeceu o princípio da livre-concorrência. Enquanto não violar o regulamento, não há razão para revisão do ato original”, explicou.

Acompanhando o voto de Vasi Werner, o conselheiro Sílvio Rocha ressaltou que o Centro assegura a impessoalidade na prestação do serviço e a distribuição equitativa entre os cartórios. “A decisão assegura o direito de escolha do usuário. Já a compensação, assegura a distribuição dos emolumentos de forma a colaborar com a equidade das estruturas e serviços oferecidos”, explicou.

História - Criado em 2001 pelos 10 registradores da comarca de São Paulo, o Centro pretendia melhorar o atendimento ao público ao distribuir as demandas de acordo com a capacidade de cada cartório.

Provimento 19/2011 da Corregedoria de Justiça de São Paulo, que restabeleceu em outubro de 2011 a possibilidade de os interessados optarem pelo cartório de sua preferência ou de, simplesmente, utilizarem os serviços da Central de Distribuição.

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

TJRJ condena Sky a pagar R$ 3 mil por má prestação de serviço

2012-02-14T07:12:00.001-02:00

A Sky Brasil terá que pagar indenização no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, por má prestação de serviço. A decisão é do desembargador Mário dos Santos Paulo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.Solange da Conceição contratou os serviços da ré, mas os técnicos, ao comparecerem em sua residência, não conseguiram captar o sinal. A autora, então, requereu o cancelamento do contrato, recebendo a informação de que deveria enviar o equipamento pelos correios e seria efetuado o estorno, o que não ocorreu, tendo continuado a serem feitas as cobranças.“Como bem destacado na sentença, inegável os danos causados, agravados pela falta de informação quanto à eventual impossibilidade de prestação do serviço, fato confessado pela ré em sua peça de defesa, devida, assim, a indenização”, disse o desembargador Mário dos Santos Paulo.Processo: 0011185-19.2010.8.19.0054

STJ - Recursos Repetitivos - Expurgos Inflacionarios - inversão do ônus da prova - É dever da Instituição financeira exibir os contratos e extratos da caderneta de poupança

2012-02-13T10:01:00.004-02:00

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando sua jurisprudência, entendeu, em preliminar, que, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. Relativamente à matéria objeto dos recursos repetitivos, admitiu-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da recorrente, instituição financeira, exibir os extratos bancários requeridos pelo consumidor; pois, tratando-se de documento comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que os contratos de caderneta de poupança configuram típico contrato bancário, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, decorre de lei a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes, tais como a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir o documento e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista, em face do princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova ora admitida não exime o autor/correntista de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação da conta poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos cujos extratos pretenda ver exibidos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes citados: REsp 330.261-SC, DJ 8/4/2002; AgRg no AREsp 16.363-GO, DJe 20/9/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.133.347-RS, DJe 3/10/2011, e REsp 1.105.747-PR, DJe 20/11/2009. REsp 1.133.872-PB, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 14/12/2011.

Quitadas as dívidas, é dever da empresa retirar nome de cliente do SPC, sob pena de indenização (TJSC)

2012-02-13T07:28:00.001-02:00

Roseli da Silva Fabeny teve um incômodo a mais na hora de encerrar a conta com a TV por assinatura. Após a árdua tarefa de encerrar o contrato, ainda teve o nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, motivo que a fez ajuizar uma ação de ressarcimento por danos morais contra DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda.

Em primeiro grau, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 6 mil. A autora diz que solicitou o encerramento do contrato, quitou todos os valores pendentes e, mesmo assim, teve o nome inscrito no cadastro de maus pagadores. A defesa da ré contestou, alegando que havia a mensalidade de agosto de 2008 em aberto, quitada somente em 12 de janeiro de 2009.

Deste modo, a inscrição teria sido devida, sem qualquer dano a ser reparado. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve o entendimento da 3ª Vara Cível de Blumenau. Para o desembargador Victor Ferreira, relator da matéria, independentemente de o pagamento ter sido efetuado com atraso, era dever da empresa retirar o nome de Roseli dos cadastros, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação, segundo as provas nos autos.

Quanto ao valor da condenação, Ferreira afirmou: “Diante da gravidade do dano, do grau de culpa da ré, da intensidade do sofrimento causado e da situação patrimonial dos envolvidos, verifica-se que foram adequadamente atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, devendo-se manter o quantum indenizatório”. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa catarina

Acesse aqui o inteiro teor do Acórdão da Ap. Cív. n. 2009.065038-3

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

2012-02-10T08:16:00.001-02:00

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003).

Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros.

A questão começou quando o jornal Folha de S. Paulo publicou reportagem envolvendo o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o governo Celso Pitta.

Na matéria, publicada em março de 1999, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada “Os homens de Pitta”. Além disso, apareceu em textos que falavam sobre “máfia da propina”, “uso da máquina” e “cota de Nicéa Pitta” (referência a cargos preenchidos por indicação da mulher do então prefeito).

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, determinando a indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos, com juros de mora contados desde a data do fato.

Segundo o TJSP, o jornal não se limitou a descrever os fatos noticiados, passando a adjetivar os envolvidos e manipulando, com as técnicas de imprensa, o pensamento de seus leitores. Inclusive teceu conclusão com o veredicto condenatório, sem dar ao jornalista nenhuma oportunidade de defesa. O tribunal estadual também levou em consideração a ausência de qualquer prova quanto ao envolvimento do jornalista nas acusações noticiadas.

A Empresa Folha da Manhã, que edita o jornal, não contestou o dever de indenizar nem o valor fixado, tendo feito, inclusive, o depósito em juízo.

A empresa recorreu ao STJ apenas contra o termo inicial dos juros moratórios, alegando que, de acordo com o artigo 407 do Código Civil, "os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença".

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou no sentido de que a fluência dos juros moratórios deveria começar na data do trânsito em julgado da condenação. Segundo ela, a questão do termo inicial dos juros de mora no pagamento de indenização por dano moral deveria ser reexaminada, tendo em vista as peculiaridades desse tipo de indenização. A relatora foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo.

Porém, o ministro Sidnei Beneti iniciou a divergência, no que foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva. Assim, a relatora ficou vencida.

Para o ministro Sidnei Beneti, o acórdão do TJSP está em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). “Assim, diante de súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração”, acrescentou.

A ministra Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, esclareceu que não estava contradizendo a Súmula 54. Especificamente no caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia a Súmula 362, segundo a qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

A relatora afirmou, ainda, que o magistrado, ao fixar o valor da indenização por dano moral, leva em consideração o tempo decorrido entre a data do evento danoso e o dia do arbitramento da indenização pecuniária. Por essas razões, considerou que a data fixada no acórdão proferido pelo tribunal paulista é que deveria ser o termo inicial dos juros de mora.

Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações

2012-02-10T08:02:00.001-02:00

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda.

Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de justificar a redução do valor, como pretendia a empresa.

O vendedor trabalhou na Ambev de março de 2003 a julho de 2007 e, de acordo com prova testemunhal, durante esse período os empregados eram obrigados pelos gerentes a pagar prendas, como usar fraldão, fazer flexões e passar pelo corredor polonês, quando não atingiam as metas de vendas. Além disso, os supervisores usavam palavras de baixo calão contra eles nessas ocasiões. Uma das testemunhas afirmou que viu o autor da ação no corredor polonês e que ele era alvo de apelidos pejorativos. Baseada nessas provas, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) fixou a indenização por dano moral em R$ 30 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao acolher recurso do trabalhador, majorou o valor para R$ 100 mil, por entender que a quantia fixada não atendia, a princípio, a reparação do dano causado e não levava em conta a capacidade econômica da Ambev.

"Constata-se que o procedimento ofensivo era adotado a uma coletividade de empregados, o que também se conclui pelas inúmeras ações que tramitam nessa Justiça com pedidos idênticos", destacou o TRT.

"A indenização, portanto, além do caráter punitivo e reparatório, deverá também servir como medida educativa quanto à forma de tratamento dos seus empregados e no sentido de abolir definitivamente tais práticas abusivas perpetradas no desenvolvimento do contrato de trabalho".

A Ambev interpôs recurso de revista ao TST contra essa decisão.

A Quarta Turma não conheceu do apelo por não existirem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral.

Processo: RR-99500-47.2007.5.04.0005

STF - ADC 19: dispositivos da Lei Maria da Penha são constitucionais

2012-02-10T07:26:00.001-02:00

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei.A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais.VotosPrimeira a votar após o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha “inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira”. Segundo ela, essa lei “tem feição simbólica, que não admite amesquinhamento”.No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux disse que a lei está em consonância com a proteção que cabe ao Estado dar a cada membro da família, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal (CF).DiscriminaçãoEm seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha observou que julgamentos como o de hoje “significam para mulher que a luta pela igualação e dignificação está longe de acabar”. Ela exemplificou a discriminação contra a mulher em diversas situações, inclusive contra ela própria, no início de sua carreira.Já hoje, segundo ela, a discriminação é mais disfarçada, em muitos casos. “Não é que não discriminem; não manifestam essa discriminação”, observou. Por isso, segundo ela, a luta pelos direitos humanos continua. “Enquanto houver uma mulher sofrendo violência neste planeta, eu me sentirei violentada”, afirmou.Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos, retirando-os dos Juizados Especiais, colocou em prática uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade.Por seu turno, o ministro Ayres Britto disse, em seu voto, que a lei está em consonância plena com a Constituição Federal, que se enquadra no que denominou “constitucionalismo fraterno” e prevê proteção especial da mulher. “A Lei Maria da Penha é mecanismo de concreção da tutela especial conferida pela Constituição à mulher. E deve ser interpretada generosamente para robustecer os comandos constitucionais”, afirmou. “Ela rima com a Constituição”.O ministro Gilmar Mendes observou que o próprio princípio da igualdade contém uma proibição de discriminar e impõe ao legislador a proteção da pessoa mais frágil no quadro social. Segundo ele, “não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso e à mulher. Há comandos claros nesse sentido”.O ministro Celso de Mello, de sua parte, lembrou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve uma importante participação no surgimento da Lei Maria da Penha. Na época em que Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, havia sofrido violência por parte de seu então marido, a comissão disse que o crime deveria ser visto sob a ótica de crime de gênero por parte do Estado brasileiro.Na época, ainda segundo o ministro, a comissão entendeu que a violência sofrida por Maria da Penha era reflexo da ineficácia do Judiciário e recomendou uma investigação séria e a responsabilização penal do autor. Também recomendou que houvesse reparação da vítima e a adoção, pelo Estado brasileiro, de medidas de caráter nacional para coibir a violência contra a mulher.“Até 2006 (data de promulgação da lei), o Brasil não tinha uma legislação para coibir a violência contra a mulher”, observou o decano. Isso porque, anteriormente, os crimes de violência doméstica eram julgados pelos Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099 para julgar crimes de menor poder ofensivo.

TJSP - JUSTIÇA DETERMINA NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO (PANAMERICANO X DEVOLUÇÃO DE TARIFAS)

2012-02-09T13:11:00.001-02:00

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco Panamericano, por considerá-las abusivas.

O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública, sustentando que a primeira tarifa não caracteriza serviço prestado ao consumidor ou por ele solicitado e que a segunda teve a sua cobrança proibida por meio de Circular nº 3.466/09.

O MP pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas padrão que tratam das tarifas acima aduzidas e a condenação do banco a se abster de realizar a cobrança e a restituir todas as importâncias indevidamente recebidas.

O juiz Olavo de Oliveira Neto, de 39ª Vara Cível, julgou o pedido procedente e declarou a nulidade das cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos firmados pelo banco, condenando-o a devolução dos valores indevidamente cobrados nos cinco anos anteriores a ação.

De acordo com o texto da sentença, “a cobrança de tarifa por parte dos bancos decorre da prestação de um serviço para seus usuários, o que não acontece no presente caso. Isso porque a elaboração de cadastro é medida que beneficia de forma exclusiva ao próprio banco, não representando qualquer tipo de serviço prestado em benefício do próprio usuário. O mesmo se diga quanto a taxa de renovação de cadastro, que se presta apenas para manter a instituição financeira informada quanto aos dados do usuário de outros serviços bancários”.

O Banco Panamericano recorreu da decisão.

De acordo com o relator do processo, desembargador Melo Colombi, o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira, é abusiva por violar o disposto nos artigos 46, parte final, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com o magistrado, o consumidor beneficiado pela sentença proferida em ação civil pública pode promover a liquidação individual no foro de seu domicílio.

O voto foi acompanhado pelos membros da turma julgadora, desembargadores Thiago de Siqueira e Lígia Araújo Bisogni.

Apelação nº 0198630-81.2009.8.26.0100

Comunicação Social TJSP

STJ - É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos

2012-02-09T13:05:00.002-02:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas e pessoas físicas sem vínculos societários diretos. A Terceira Turma concluiu pela legalidade da decisão de primeiro grau, que se baseou na suspeita de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida nos anos anteriores à quebra, inclusive com a constituição de sociedades empresariais conjuntas para esse fim.

No recurso, uma das empresas – a Kiaparack Participações e Serviços Ltda. – protestava por não ter sido previamente intimada, citada ou ouvida em processo autônomo, o que, para ela, implicaria cerceamento de defesa. No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, não viu violação a qualquer direito da empresa. Pelo contrário, reconheceu a validade da utilização da técnica da desconsideração da personalidade jurídica para coibir a fraude e atingir o patrimônio de todos os envolvidos.

“Para modernas lesões, promovidas com base em novos instrumentos societários, são necessárias soluções também modernas e inovadoras”, afirmou Andrighi. A ministra entende que a desconsideração da personalidade jurídica tem de se encontrar “em constante evolução para acompanhar todas as mutações do tecido social e coibir, de maneira eficaz, todas as novas formas de fraude mediante abuso da personalidade jurídica”.

Desvio de bens

No recurso analisado, a Kiaparack teria participado da sequência de negócios jurídicos de arrendamento e compra e venda celebrados com a intenção de desviar uma valiosa usina dos bens da Petroforte – a Sobar S/A Álcool e Derivados. Dois grupos econômicos (Grupo Petroforte e Grupo Rural) teriam se unido com o propósito comum de desviar o patrimônio da empresa em situação pré-falimentar, em prejuízo da massa de credores.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão dos efeitos da falência foi feito em 2007 pelo síndico da massa falida da Petroforte. A lista relaciona 11 empresas e nove pessoas físicas. Todos, de acordo com o requerimento, teriam participado de diversas operações realizadas com o intuito de desviar bens da massa falida.

A mesma controvérsia já havia sido analisada pela Terceira Turma em agosto de 2011, no julgamento de quatro recursos especiais (REsp 1.259.018, REsp 1.211.823, REsp 1.259.020 e REsp 1.266.666). Em um deles, argumentava-se que, em agosto de 2008, eram 243 empresas e 76 pessoas físicas a quem a falência havia sido estendida.

Vínculo

Quanto à dispensa de ação autônoma para a extensão da quebra, a ministra observou que se trata de medida possível quando forem empresas coligadas, conforme jurisprudência do STJ. E, no caso concreto, a caracterização da coligação das empresas é uma questão fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto na análise do recurso especial.

De todo modo, a relatora afirmou que, na prática, independentemente de um percentual fixo do capital para que seja automaticamente caracterizada a coligação, o seu conceito está muito mais ligado a atitudes efetivas que “caracterizem a influência de uma sociedade sobre a outra”, especialmente nas decisões políticas, financeiras ou operacionais da outra, ainda que sem controlá-la. “Em muitas situações, até mesmo o controle societário é passível de ser exercitado sem que o controlador detenha a maioria do capital social”, disse a ministra.

No Brasil, os grupos econômicos são reconhecidos segundo o modelo contratual – o grupo se forma mediante acordo expresso de vontades –, o que significa dizer que sua caracterização é jurídica, não meramente fática. Ainda assim, a ministra Andrighi adverte que não é possível ignorar a existência de sociedades que, de fato, estão articulando seus esforços na realização de seus respectivos objetivos sociais sem o atendimento de formalidades.

Assim, analisando a cadeia societária descrita no processo, a ministra verificou a existência de influência recíproca dos grupos societários Rural e Petroforte um sobre o outro, com ativa participação da Kiaparack na cadeia de negócios tida como fraudulenta pelas instâncias ordinárias.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

Processos:
REsp 1258751
REsp 1259018
REsp 1211823
REsp 1259020
REsp 1266666

TJMG garante certificado de pós-graduação

2012-02-09T13:02:00.000-02:00

A estudante G.A.A. será indenizada pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de Mariana, região central mineira, por danos materiais em R$3.600 e por danos morais em R$3 mil devido a cobrança indevidas de mensalidades e a retenção do certificado de conclusão do curso. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, a estudante contratou serviços educacionais da instituição para realizar um curso de pós graduação em psicopedagogia no período de agosto de 2006 a dezembro de 2007. Finalizado o curso, a instituição de ensino reteve o certificado sob o fundamento de que a estudante ainda devia algumas mensalidades.

G.A.A. moveu uma ação contra a universidade pleiteando o dobro do valor que a instituição estava cobrando, baseada na legislação do consumidor. Segundo ela, houve o pagamento do valor total de R$1.820, em março de 2008, porém recebeu cobrança referente a esse valor até 2009, além de não receber o certificado, o que teria lhe causado prejuízos por não poder ser devidamente valorizada em seu cargo público. Entretanto, o juiz de 1ª Instância acolheu os argumentos da defesa entendendo que houve apenas meros aborrecimentos.

A estudante recorreu ao Tribunal de Justiça. O desembargador Wanderlei Paiva, relator, em seu voto, reformou a decisão da 1ª Instância por entender que a cobrança indevida acarretou ao consumidor o direito de receber valor o cobrado indeviamente em dobro. O magistrado destacou, em seu voto: “A recusa da instituição em expedir o diploma referente ao curso em que se matriculou a estudante, impedindo que comprovasse sua qualificação, mesmo tendo efetuado o pagamento das mensalidades, é hábil a gerar aflição psicológica a pessoa humana normal e, via de conseqüência, configurar dano moral”.

Os desembargadores Selma Marques e Fernando Caldeira Branti,. Também integrantes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator.

Processo nº 1.0627.09.036519-4/001

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás

TJSP regulamenta, em definitivo, a suspensão do expediente no recesso do fim do ano (Provimento 1948 de 12/01/2012, suspensão de 20/12 a 06/01).

2012-02-09T12:59:00.004-02:00

Provimento nº 1.948, de 12 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados “suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões”;

Considerando a necessidade de regulamentar, em definitivo, o recesso do final de ano deste exercício e dos próximos,

Resolve:

Artigo 1º - No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, o expediente, no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º - Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na Primeira e Segunda Instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de Primeira Instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, XII, da Constituição Federal.

§ 3º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de Segunda Instância.

Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de janeiro de 2012.

(aa) Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça,
José Gaspar Gonzaga Franceschini, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça,
José Renato Nalini, Corregedor Geral da Justiça,
Antonio Augusto Corrêa Vianna, Decano,
Samuel Alves de Melo Júnior, Presidente da Seção de Direito Público,
Antonio José Silveira Paulilo, Presidente da Seção de Direito Privado,
Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção Criminal.

Este texto não substitui o publicado no DJe, TJSP, Administrativo, 3/2/2012, p. 3

TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

2012-02-08T07:18:00.001-02:00

TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos.

A autora ajuizou ação pleiteando na Justiça a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno do Condomínio Porto Rico, situado no Setor Sudoeste. Ela afirmou que possui uma cadela da raça Lhasa Apso, de um ano e meio, e que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

Segundo a locatária, a proibição é arbitrária já que o animal não oferece risco algum aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela na unidade em que reside, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições do artigo 34, alínea f, da Convenção e do artigo 4º, item 19, do Regimento Interno, que disciplinam a proibição.

O condomínio contestou os pedidos da autora informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembléia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Na 1ª Instância, o juiz julgou extinto o processo por falta de legitimidade da autora para alterar as regras eleitas pelos condôminos. Segundo a sentença: "Cabe aos condôminos, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição das unidades autônomas edificadas em condomínio a missão de elaborar a convenção e regimento interno de modo a disciplinar o modo de usar as coisas, espaços e serviços comuns de forma a não causar dano, obstáculo, incômodo ou embaraço aos demais condôminos ou moradores".

Em grau de recurso, a Turma, à unanimidade, confirmou o entendimento do magistrado. O relator acrescentou: "A apelante firmou contrato de locação de unidade residencial e nele não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo".

A autora da ação deverá pagar as custas processuais. Não cabe mais recurso.

Nº do processo: 20090110007990

Fonte: Site do TJDFT

Banco terá de fornecer vídeos à suposta vítima de furto

2012-02-02T07:17:00.001-02:00

A juíza Paula Weber Rosito, do 1º Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre, determinou a entrega de vídeos do sistema de segurança à mulher que alegou ter sido vítima de furto em agência da Caixa Econômica Federal. A juíza já havia deferido, em novembro, pedido liminar para que o banco providenciasse a guarda e conservação das gravações até a deliberação final. A decisão foi publicada no dia 25 de janeiro, no Boletim da Justiça Federal.

A autora entrou com Ação Cautelar, solicitando cópia das imagens efetuadas pelo sistema de segurança da Caixa para esclarecer o suposto furto, que teria ocorrido em setembro de 2011, num shopping da capital gaúcha. Em sua defesa, a CEF alegou que não havia sido comprovada sua negativa em fornecer os registros.

A juíza, no entanto, considerou desnecessária a comprovação, “uma vez que basta, para tanto, o prévio requerimento por parte do interessado, sem necessidade de esgotar a via administrativa, para socorrer-se do Judiciário, buscando a satisfação de seu direito”.

Na decisão, a juíza condenou a instituição a disponibilizar as gravações com todas as filmagens do interior do estabelecimento e da porta giratória no período das 17h às 19h do dia do suposto furto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

STJ Prazos processuais voltam a fluir

2012-02-01T06:46:00.001-02:00

Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõem o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão consta da Portaria 677, de 28 de novembro de 2011. É importante lembrar que as custas judiciais e portes de remessa e retorno dos autos têm novo valor. Leia mais.

Ano judiciário

A abertura do ano judiciário acontece nesta quarta-feira, às 10h, com sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), à qual comparecerão autoridades dos três Poderes, entre elas o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler.

No STJ, o ano judicante tem início com sessão da Corte Especial marcada para as 14h. Composta pelos 15 ministros mais antigos, a Corte é o órgão máximo de julgamento no Tribunal.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A nova lei que regulamenta o home office.

2012-01-13T23:40:00.001-02:00

A partir de agora, todos os trabalhadores que executam suas atividades fora do local de trabalho, seja em casa ou à distância, passam a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho.

A Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, alterou o artigo sexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos, ou seja, nas empresas.

A categoria da Tecnologia da Informação será uma das mais afetadas pela mudança na lei, uma vez que muitos profissionais da área praticam o trabalho à distância. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de TI (Sindpd), Antonio Neto, a regulamentação é favorável aos trabalhadores e também aos empresários.

"Participamos de muitos debates, tanto na esfera estadual como na federal, para enfatizar a importância da preservação dos direitos dos profissionais que atuam fora das empresas. Com a vigência da lei, o trabalhador tem assegurado os direitos do registro em carteira e não pode mais ser tratado como Pessoa Jurídica, o chamado PJ", avalia Neto.

O controle das horas trabalhadas e a supervisão das tarefas desempenhadas podem ser feitas por meios eletrônicos. "O controle da jornada dos profissionais online não será difícil, pois o horário pode ser medido a partir do momento em que eles se logam à rede ou aos sistemas corporativos utilizados para realizar suas tarefas", explica Neto.

No caso dos que trabalham offline, a maior dificuldade será contabilizar o tempo gasto para o desenvolvimento de projetos. "A negociação da convenção coletiva da categoria de TI começa agora em janeiro e esse assunto com certeza vai ser discutido", completa Neto.

Fonte: Olhar Digital

Conselho do FGTS aprova orçamento para financiamento à habitação popular

2012-01-13T12:20:00.002-02:00

Orçamento recorde terá R$ 26 bilhões para financiamento à habitação popular e R$ 4,4 bilhões para subsídio, sendo R$ 3 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (09), em reunião extraordinária, o orçamento do Fundo para 2012. No total, serão aplicados R$ 43,9 bilhões nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. O valor é recorde para orçamentos originais do Fundo. Para o subsídio a famílias de baixa renda serão destinados R$ 4,4 bilhões, sendo R$3 bilhões para aquisição de imóveis novos que se enquadram no Programa Nacional de Habitação Urbana integrante do Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que preside o Conselho, o orçamento para o próximo ano tem como prioridade o financiamento de habitação a famílias de baixa renda, destacando que neste ano o orçamento original, que era de R$ 39,4 bilhões, alcançou um total de R$ 54,7 bilhões após as suplementações. “Somente para subsídio em 2011 aprovamos um total de R$ R$ 5,5 bilhões. Para 2012 chegamos a um total de R$ 4,4 bi, sendo R$ 3 bi apenas para o programam Minha Casa, Minha Vida”, destaca o ministro.

Para os programas de habitação popular foram destinados um total de R$ 25 bilhões. O programa Pró-Moradia, também destinado à habitação popular, que tem a finalidade desenvolver ações integradas e articuladas com outras políticas setoriais na melhoria das condições de vida da população de menor renda, preponderantemente, até 3 salários mínimos, terá orçamento de R$ 1 bilhão. Para o Pró-Cotista, programa que financia com juros mais baixos ao detentor de conta vinculada do FGTS, também terá R$ 1 bilhão. Em aplicação nos Certificados de Recebíveis Imobiliários o Fundo reservou outros R$ 2,5 bilhões e para subsídio a compra da casa própria para população de baixa renda o valor aprovado foi de R$ R$ 4,4 bilhões. Para o setor saneamento, serão destinados R$ 5 bilhões, mesmo valor reservado ao setor de infra-estrutura.

Suplementação - Os conselheiros aprovaram, também, uma suplementação de R$ R$ 6,2 bilhões no orçamento de 2011 para aplicação em habitação popular, o que elevou em 38,9% o orçamento original, que era de 39,4 bilhões, alcançando um total de R$ 54,7 bi para os três setores. Para este ano o orçamento havia destinado 21 bilhões para habitação popular, R$ 2 bi para o programa Pró-Moradia, R$ 1 bi para o Pró-Cotista e R$ 4,5 bilhões para subsídio a baixa renda, destinando ainda R$ 2,1 bilhões para aplicação em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).

Com as suplementações ocorrida s durante o ano, o orçamento para habitação popular chega a R$ 34,6 bilhões, um aumento de 64,76%, já o subsídio ampliou de R$ 4,5 bilhões para R$ 5,5 bilhões e os recursos para aplicação em CRIs subiu 35,24%, alcançando R$ 2,8 bilhões. O orçamento para os outros programas e os setores de saneamento e infra-estrutura continua os mesmos aprovado no orçamento original.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE

Conselho Curador do FGTS aprova nova linha de crédito para aquisição de material de construção

2012-01-13T12:19:00.003-02:00

Linha foi aprovada em reunião realizada nesta terça-feira (10). Financiamento será de até R$ 20 mil, com prazo de amortização de até 120 meses e independente da renda familiar. Serão alocados R$ 300 milhões em 2012.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (10) nova linha de crédito para aquisição de material de construção – Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS). O financiamento será de até R$ 20 mil para proponentes cotistas do fundo com vínculo empregatício ativo, independente da renda familiar e de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário.

O Fimac FGTS será destinado para reforma, ampliação ou construção de imóveis residenciais, além de instalação de Hidrômetros de Medição Individual, implantação de Sistema de Aquecimento Solar e de itens que visem à acessibilidade, desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente. O prazo de amortização será limitado a 120 meses, com prestações calculadas pelo Sistema de Amortização Constantes (SAC) ou Tabela Price, ficando a critério do agente financeiro.

Serão destinados ao Fimac FGTS R$ 300 milhões para o exercício 2012. A taxa de juros máxima será de 12% ao ano, que compreende os juros, comissões e outros encargos financeiros. O mutuário poderá ter apenas uma operação ativa e a amortização ou quitação da dívida não poderá ser feita por meio de saques das constas vinculadas do FGTS. Em financiamentos superiores a R$ 10 mil, os agentes financeiros deverão verificar previamente a regularidade da inscrição previdenciária relativa a mão de obra a ser utilizada na reforma ou ampliação.

Para o assessor do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Furtado, que presidiu a reunião do conselho, O trabalhador que precisa ref0rmar opu construir terá um grande benefício. “As linhas disponíveis no mercado hoje são caríssimas. Estamos barateando o valor do financiamento com taxas de juros bem abaixo do mercado. Mensalmente a Caixa recolhe FGTS de 33 milhões de trabalhadores e todos estão aptos a acessar essa linha”, ressalta.

O representante da Confederação Nacional do Comércio, Cláudio Conz, destacou que a nova linha terá um impacto extraordinário. “A linha foi aprovada em um momento oportuno, porque irá possibilitar que as pessoas que estão precisando fazer uma manutenção na sua casa, que foi afetada pelas fortes chuvas desse período, tenham acesso a um financiamento com taxas mais em conta”.

A edificação ou lote que for receber a obra deverá ser regularizada e financiável nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os agentes financeiros poderão promover o credenciamento dos estabelecimentos que comercializam materiais de construção, definindo regras de prudência para assegurar a qualidade da operação de crédito.

Também só poderão ser comercializados materiais cujas especificações técnicas cumpram as normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) e de acordo com o Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC) e com as resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). O gestor de aplicação e o agente operador – Caixa Econômica Federal - deverá regulamentar as disposições complementares a esta resolução no prazo de até 30 dias, a contar da data de publicação.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social - MTE

TST - Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil

2012-01-13T12:09:00.003-02:00

O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de sua agência foi considerado ruim, e ela e outros colegas foram obrigados a fazer flexões "como soldados", sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica. A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a fixação do valor "pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade".

Entre outras funções, a bancária exerceu o cargo de gerente de agência de abril de 1978 a agosto de 2002, quando foi dispensada sem justa causa. Segundo relatou na inicial da reclamação trabalhista, dois meses antes da dispensa o banco realizou o evento em Angra dos Reis, em uma base da Aeronáutica. Os organizadores teriam anunciado que os gerentes das boas agências iriam de barco, os das médias de ônibus e os das ruins a nado.

Ainda de acordo com seu relato, no último ano de contrato, depois de receber prêmios por bom desempenho, a gerente foi transferida para uma agência considerada ruim e improdutiva pelo banco. Ali, foi apontada como péssima gerente e, segundo afirmou, o diretor chegou a lhe enviar pés de pato para que fosse nadando para o evento, e, para outro colega, obeso uma boia de câmara de pneu de caminhão.

No encontro, os gerentes teriam sido obrigados a vestir camisetas com braçadeiras de cores diferentes conforme o desempenho de cada agência, e os responsáveis pelas agências de pior desempenho foram, segundo a autora da reclamação, humilhados e expostos ao ridículo no episódio das flexões. Por essa razão, pediu indenização por danos morais correspondente a 20 vezes o último salário, num total de cerca de R$ 109 mil.

O pedido foi deferido pela 3ª Vara do Trabalho de São Paulo e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Com base no depoimento da bancária e de outras testemunhas, o Regional concluiu que a gerente sofreu humilhação e constrangimento na presença dos demais participantes ao ser colocada no centro das atenções como alvo de chacotas, fato que repercutiu na agência. "O empregador não pode, a pretexto de ‘brincadeiras', expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral", afirmou o colegiado.

No recurso de revista do Unibanco julgado pela Sétima Turma, o relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que, diante dos fatos delineados pelo TRT-SP, o valor da indenização foi justo e razoável, pois o contrato de trabalho durou mais de 24 anos. Concluiu, então, não se justificar a "excepcional intervenção do TST" para reformar a decisão.

Processo: RR-289400-51.2003.5.02.0003

Fonte: TST

TJDF condena Hospital a indenizar R$120mil por negligência médica

2012-01-13T11:35:00.003-02:00

O Hospital Santa Luzia S/A foi condenado pela juíza da 7ª Vara Cível de Brasília a pagar R$ 120 mil de indenização a um casal que perdeu o filho por falha na prestação médica de emergência. A mulher, grávida de 7 meses, deu entrada no pronto socorro com quadro de sangramento vaginal, mas não foi atendida em tempo hábil de salvar o bebê.

Os autores, ambos médicos, relatam que, em 24 dezembro de 2003, aos 7 meses de gestação do segundo filho, a mulher percebeu a presença de um sangramento vaginal. Sabendo da urgência desse sinal clínico, dirigiram-se de imediato ao Hospital Santa Luzia, mas ao chegarem ao pronto socorro não havia ginecologista de plantão e tiveram que aguardar 40 minutos até que o especialista chegasse e começasse a atender a demanda.

Ao notar que a situação da gestante demandava maiores cuidados, o plantonista solicitou que ela fosse internada para observação e eventual intervenção. Os exames clínicos solicitados informavam que o feto estava bem naquele momento, o laudo do ultra-som realizado atestou: "feto viável com mobilidade preservada".

Depois de internada, a gestante apresentou quadro de febre e dores abdominais, mas o médico plantonista não apareceu para acompanhar a intercorrência. O marido, para afastar suspeita de infecção, saiu à procura de outro médico que solicitasse um hemograma da esposa. No dia 25, após a troca de plantão, a médica que assumiu o posto se recusou a prestar atendimento com a justificativa de não conhecer o caso. Finalmente, mais de 12 horas após dar entrada no hospital, às 9h da manhã, um médico a atendeu e constatou a morte do feto por meio de ultra-som.

Em contestação, o réu negou que tenha havido falta de ética, negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos plantonistas. Segundo o requerido, a equipe médica fez o que estava ao alcance para salvar o filho dos autores, cuja morte se deu por circunstâncias alheias à assistência prestada.

Laudo pericial concluiu que o feto apresentou sofrimento fetal não diagnosticado por negligência médica. Além dessa conclusão, outras falhas no atendimento foram apontadas pelo perito, entre elas, o número insuficiente de plantonistas no hospital, a demora em checar o resultado dos exames realizados, inadequação dos procedimentos adotados para o caso.

Na sentença, a juíza destacou: "Vale mencionar que a possibilidade ou não de sobrevida do feto não impede o reconhecimento da efetiva negligência verificada de forma incontestável. É sabido que a ciência médica não é exata, porém, incumbia ao requerido prestar o melhor e o mais eficiente serviço ainda que o resultado final não fosse o esperado. O hospital, comprovadamente, foi ineficiente, negligente e por seus prepostos, não agiu com a perícia indicada ao caso clínico da autora".

Ainda cabe recurso.

Processo: 2006.01.1.127653-7 - clique aqui para ver a sentença

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 12/01/2012

ESA OAB TATUAPE - CURSO DIREITO DAS SUCESSÕES - TEORIA E PRATICA

2012-01-13T11:16:00.001-02:00

Objetivo: proporcionar aos advogados, profissionais do Direito, estagiários em Direito e outros correlatos o respaldo jurídico e legal dos ASPECTOS RELEVANTES, INOVADORES E PRÁTICOS dentro da esfera do direito civil e Processo civil. Novas alterações.

Prof.: Dr Nelson Sussumu Shikicima

Datas: dias 02, 09, 16 e 23 de fevereiro de 2012

Horario: das 19h00 às 22h00

Investimento: R$200,00 (2 x R$100,00)

Inscrições: Tel. (11) 2098-1081

Obs..: Vagas Limitadas. Inscrições até 25/01/2012 (R$180,000 em 2x).

Coordenação: Dr. Leopoldo Luis Lima Oliveira

Endereços Orgãos da Segurança Publica de São Paulo

2012-01-11T23:25:00.000-02:00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

R. Líbero Badaró, nº 39

CEP 01009-000 - Tel. (11) 3291-6500

www.ssp.sp.gov.br

seguranca@sp.gov.br

POLÍCIA CIVIL

Informações: 197 e Tel. (11) 3311-3300

www.policia-civ.sp.gov.br

Conselho da PolíciaCivil

R. Líbero Badaró, nº 39

CEP 01009-000

Tel. (11) 3291-6620

Corregedoria daPolícia Civil

R. da Consolação nº 2.333

CEP 01301-100

Tel. (11) 3231-5536

Delegacia Geral dePolícia

R. Brigadeiro Tobias, nº 527 - 9º and.

CEP 01032-902

Tel. (11) 3311-3570

Departamento deInteligência da Polícia Civil - DIPOL

R. Brigadeiro Tobias, nº 527 - 15º and.

CEP 01032-902

Tel. (11) 3313-1766

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL - DECAP

R. Ferreira de Araújo, nº 653

CEP 05428-001 - Tel. (11) 3815-6433

Delegacia de Polícia do Metropolitano

Av. Auro Soares de Moura Andrade, s/nº -Terminal Metroviário Barra Funda

CEP 01155-080

Tel. (11) 3662-1222

Delegacia de Proteção ao Idoso

Estação República do Metrô

Tel. (11) 3237-0666

Grupo Especial de Investigação deInfrações contra o Meio Ambiente

R. Marquês de Paranaguá, nº 246

CEP 03226-030

Tel. (11) 3214-6553

Grupo de Operações Especiais - GOE

R. Ferreira Araújo, nº 653

CEP 05428-002

Tel. (11) 3815-6433

Delegacias de Defesa da Mulher

1ª - Centro

R. Dr. Bittencourt Rodrigues, nº 200

CEP 01017-010

Tel. (11) 3241-3328

2ª - Sul

Av. Onze de Junho, nº 89

CEP 04041-050

Tel. (11) 5084-2579

3ª - Oeste

Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº4.300

CEP 05340-002

Tel. (11) 3768-4664

4ª - Norte

Av. Itaberaba, nº 731

CEP 02734-000

Tel. (11) 3976-2908

5ª - Leste

R. Dr. Corinto Baldoino Costa, nº 400

CEP 03069-070

Tel. (11) 2293-3816

6ª - Campo Grande

R. Sargento Manoel Barbosa da Silva,nº 115

CEP 04675-050

Tel. (11) 5686-1895

7ª - Leste

R. Dríades, nº 50

CEP 08040-000

Tel. (11) 2054-1362

8ª - São Mateus

R. Osvaldo Valle Cordeiro, nº 190

CEP 03584-000

Tel. (11) 2742-1701

9ª - Oeste

Av. Menotti Laudísio, nº 50

CEP 02945-000

Tel. (11) 3974-8890

Delegacias Seccionais

1ª - Centro

R. Aurora, nº 322

CEP 01209-001

Tel. (11) 3331-2200

2º - Sul

Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 900

CEP 04571-000

Tel. (11) 5506-7425

3ª - Oeste

Av. Dep. Lacerda Franco, nº 372

CEP 01536-000

Tel. (11) 3032-0872

4ª - Norte

Av. Casa Verde, nº 677

CEP 02519-100

Tel. (11) 3858-0200

5ª - Leste

Av. Celso Garcia, nº 2.875

CEP 03063-000

Tel. (11) 2291-5400

6ª - Santo Amaro

Av. Robert Kennedy, nº 1.171

CEP 04768-200

Tel. (11) 5522-2146

7ª - Itaquera

Av. Nagib Farah Maluf, nº 87

CEP 08255-000

Tel. (11) 2521-1494

8ª - São Mateus

Av. Arquiteto Vila Nova Artigas, nº1.645

CEP 03926-000

Tel. (11) 2704-8583

Distritos Policiais

1º - Sé

R. da Glória, nº 410

CEP 01510-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3341-3839

Cartório - Tel. (11) 3341-3843

Plantão - Tel. (11) 3341-3840

2º - Bom Retiro

R. Jaraguá, nº 383

CEP 01129-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3337-3179

Cartório - Tel. (11) 3221-6970

Plantão - Tel. (11) 3221-6943

3º - Santa Ifigênia

R. Aurora, nº 322

CEP 01209-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3222-4395

Cartório - Tel. (11) 3223-2723

Plantão - Tel. (11) 3223-9839

4º - Consolação

R. Marquês de Paranaguá, nº 246

CEP 01303-050

Delegado Titular - Tel. (11) 3256-4571

Cartório - Tel. (11) 3257-1945

Plantão - Tel. (11) 3256-4148

5º - Aclimação

R. Professor Antonio Prudente, nº 160

CEP 01509-010

Delegado Titular - Tel. (11) 3277-9447

Cartório - Tel. (11) 3208-0052

Plantão - Tel. (11) 3208-0499

6º - Cambuci

R. Hermínio Lemos, nº 70

CEP 01540-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3207-9353

Cartório - Tel. (11) 3209-7472

7º - Lapa

R. Camilo, nº 317

CEP 05045-020

Delegado Titular - Tel. (11) 3862-9540

Cartório - Tel. (11) 3864-7445

8º - Brás/Belém

R. Sapucaia, nº 206

CEP 03170-050

Delegado Titular - Tel. (11) 2695-9090

Cartório - Tel. (11) 2694-3384

Plantão - Tel. (11) 2291-9474

9º - Carandiru

R. dos Camarés, nº 94

CEP 02068-030

Delegado Titular - Tel. (11) 2909-9811

Plantão - Tel. (11) 2098-6010

10º - Penha

Av. Airton Pretini, nº 69

CEP 03090-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2098-6011

Cartório - Tel. (11) 2941-6700

Plantão - (11) 2098-6010

11º - Santo Amaro

R. Padre José de Anchieta, nº 138

CEP 04742-000

Delegado Titular - Tel. (11) 5686-0350

Cartório - Tel. (11) 5687-9931

12º - Pari

R. Rio Bonito, nº 950

CEP 03023-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2694-1985

Cartório - Tel. (11) 2694-0075

13º - Casa Verde

Av. Casa Verde, nº 677

CEP 02519-100

Delegado Titular - Tel. (11) 3951-7308

Cartório - Tel. (11) 3966-0264

Plantão - Tel. (11) 3966-1190

14º - Pinheiros

R. Deputado Lacerda Franco, nº 372

CEP 05418-001

Cartório - Tel. (11) 3032-5193

Plantão - Tel. (11) 3032-3433

15º - Itaim Bibi

R. Dr. Renato Paes de Barros, nº 340

CEP 04530-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3167-2051

Cartório - Tel. (11) 3079-8244

Plantão - Tel. (11) 3979-0400

16º - Vila Clementino

Av. Onze de Junho, nº 89

CEP 04041-050

PABX - (11) 5571-0133

17º - Ipiranga

R. Dr. Luiz Lasagna, nº 534

CEP 04266-030

Delegado Titular - Tel. (11) 2063-2635

Cartório - Tel. (11) 2069-8327

Plantão - (11) 2061-2062

18º - Alto da Mooca

R. Juventus, nº 350

CEP 03124-020

Delegado Titular - Tel. (11) 2061-8555

PABX - Tel. (11) 2273-5751

19º - Vila Maria

R. Amambaí, nº 1.181

CEP 02115-001

PABX - (11) 2954-4618

20º - Água Fria

R. São Zeferino, nº 34

CEP 02338-070

Delegado Titular - Tel. (11) 2953-6880

Cartório - Tel. (11) 2203-9220

Plantão - Tel. (11) 2203-8801

21º - Vila Matilde

Av. Marcondes de Brito, nº 1.416

CEP 03509-000

Cartório - Tel. (11) 2654-0032

Investigadores - Tel. (11) 2651-9979

Plantão - Tel. (11) 2651-7502

22º - São Miguel Paulista

R. Américo Gomes da Costa, nº 305

CEP 08010-120

PABX - (11) 2297-0639

23º - Perdizes

R. Itapicuru, nº 80

CEP 05006-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3864-6712

Cartório - Tel. (11) 3864-5439

24º - Ponte Rasa

Av. São Miguel, nº 3.551

CEP 03741-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2546-5369

Cartório - Tel. (11) 2546-4073

Plantão - Tel. (11) 2546-4132

25º - Parelheiros

R. Humberto Ravello, nº 9

CEP 04888-000

Cartório - Tel. (11) 5920-8954

Plantão - Tel. (11) 5920-8959

26º - Sacomã

Av. Padre Arlindo Vieira, nº 50

CEP 04297-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2946-3768

Cartório - Tel. (11) 2946-2719

Plantão - Tel. (11) 2946-0156

27º - Campo Belo

R. Demóstenes, nº 407

CEP 04614-000

Delegado Titular - Tel. (11) 5543-2538

Plantão - Tel. (11) 5543-2727

28º - Freguesia do Ó

Av. Itaberaba, nº 731

CEP 02734-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3976-5246

Cartório - Tel. (11) 3976-6106

29º - Vila Diva

Av. Sapopemba, nº 3.259

CEP 03345-001

Delegado Titular - Tel. (11) 2154-6105

Cartório - Tel. (11) 2216-6227

Plantão - Tel. (11) 2213-8231

30º - Tatuapé

R. Antonio Camardo, nº 69

CEP 03309-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2941-4644

Cartório - Tel. (11) 2295-7901

Plantão - Tel. (11) 2295-0103

31º - Vila Carrão

Av. Conselheiro Carrão, nº 2.580

CEP 03402-002

Delegado Titular - Tel. (11) 2098-4014

Cartório - Tel. (11) 2094-3393

Plantão - Tel. (11) 2094-3033

32º - Itaquera

R. Sabbado D’Angelo, nº 64

CEP 08210-790

Delegado Titular - Tel. (11) 2286-5718

Cartório - Tel. (11) 2205-6059

Plantão - Tel. (11) 2205-6015

33º - Pirituba

R. Joaquim de Oliveira Freitas, nº1.170

CEP 05133-002

Delegado Titular - Tel. (11) 3904-0769

Cartório - Tel. (11) 3904-4057

Plantão - Tel. (11) 3904-2345

34º - Morumbi

Av. Professor Francisco Morato, nº2.971

CEP 05513-400

Delegado Titular - Tel. (11) 3742-8886

Cartório - Tel. (11) 3744-1416

Plantão - Tel. (11) 3742-0176

35º - Jabaquara

Av. Engenheiro George Corbisier, nº 322

CEP 04345-000

Delegado Titular - Tel. (11) 5011-1531

Cartório - Tel. (11) 5011-2941

Plantão - Tel. (11) 5012-0763

36º - Paraíso

R. Tutóia, nº 921

CEP 04007-005

Delegado Titular - Tel. (11) 3884-1688

Cartório - Tel. (11) 3884-0267

Plantão - Tel. (11) 3884-4229

37º - Campo Limpo

R. Jacaratinga, nº 201

CEP 05786-120

Cartório - Tel. (11) 5841-5240

Plantão - Tel. (11) 5841-5744

38º - Vila Amália

Av. Parada Pinto, nº 2.387

CEP 02611-000

Cartório - Tel. (11) 2231-3092

39º - Vila Gustavo

R. da Esperança, nº 797

CEP 02208-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2949-3916

Cartório - Tel. (11) 2981-5111

Plantão - Tel. (11) 2949-6328

40º - Vila Santa Maria

Av. Deputado Emílio Carlos, nº 1.251

CEP 02721-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3936-6015

Cartório - Tel. (11) 3936-2233

Plantão - Tel. (11) 3936-4929

41º - Vila Rica

Av. Inconfidência Mineira, nº 688

CEP 03911-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2725-5290

Cartório - Tel. (11) 2725-5028

Plantão - Tel. (11) 2724-6200

42º - Parque São Lucas

Av. do Oratório, nº 1.588

CEP 03220-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2107-2073

Cartório - Tel. (11) 2211-6172

Plantão - Tel. (11) 2211-4392

43º - Cidade Ademar

R. Antonio Gil, nº 1.349

CEP 04655-002

Delegado Titular - Tel. (11) 5562-5478

Cartório - Tel. (11) 5562-7924

Plantão - Tel. (11) 5562-5889

44º - Guaianazes

R. Salvador Gianetti, nº 386

CEP 08410-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2557-8096

Cartório - Tel. (11) 2557-8128

Plantão - Tel. (11) 2557-9208

45º - Vila Brasilândia

R. Joaquim Ferreira da Rocha, nº 403

CEP 02845-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3921-5906

Cartório - Tel. (11) 3921-3653

Plantão - Tel. (11) 3921-1844

46º - Perus

Av. Fiorelli Peccicacco, nº 320

CEP 05201-050

Delegado Titular - Tel. (11) 3917-8837

Cartório - Tel. (11) 3917-0732

Plantão - Tel. (11) 3917-0727

47º - Capão Redondo

Estrada de Itapecerica, nº 5.864

CEP 05858-000

Delegado Titular - Tel. (11) 5825-9433

Cartório - Tel. (11) 5821-2674

Plantão - Tel. (11) 5821-2805

48º - Cidade Dutra

R. Aníbal dos Anjos Carvalho, nº 87

CEP 04850-010

Delegado Titular - Tel. (11) 5666-0712

Cartório - Tel. (11) 5666-0369

Plantão - Tel. (11) 5666-0723

49º - São Mateus

Av. Ragueb Chohfi, nº 830

CEP 08375-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2919-8244

Cartório - Tel. (11) 2919-4977

Plantão - Tel. (11) 2919-0410

50º - Itaim Paulista

Estrada do Tibúrcio de Souza, nº 860

CEP 08140-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2963-1318

Cartório - Tel. (11) 2562-0054

Plantão - Tel. (11) 2963-2633

51º - Butantã

R. Barroso Neto, nº 46

CEP 05585-010

Delegado Titular - Tel. (11) 3722-1312

Cartório - Tel. (11) 3726-4465

Plantão - Tel. (11) 3727-1211

52º - Parque São Jorge

R. Dr. Corinto Baldoino Costa, nº 400

CEP 03069-070

Delegado Titular - Tel. (11) 2093-3640

Plantão - Tel. (11) 2093-3632

53º - Parque do Carmo

Av. Osvaldo Pucci, nº 180

CEP 08270-700

Delegado Titular - Tel. (11) 2748-4400

Cartório - Tel. (11) 2748-9070

Plantão - Tel. (11) 2748-4900

54º - Cidade Tiradentes

R. Francisco José Viana, nº 175

CEP 08471-533

Delegado Titular - Tel. (11) 2282-8756

Cartório - Tel. (11) 2282-0832

55º - Parque São Rafael

R. Aldeia de Santo Inácio, nº 696

CEP 08320-560

Delegado Titular e Cartório - Tel. (11)2919-5582

Plantão - Tel. (11) 2919-8627

56º - Vila Alpina

R. Dra. Esmeralda Mendes Policine, nº264

CEP 03226-030

Delegado Titular - Tel. (11) 2341-7187

Cartório - Tel. (11) 2341-3425

Plantão - Tel. (11) 2341-1637

57º - Parque da Mooca

R. do Oratório, nº 2.220

CEP 03116-001

Delegado Titular - Tel. (11) 2965-6645

Cartório - Tel. (11) 2965-6644

Plantão - Tel. (11) 2965-6519

58º - Vila Formosa

R. Antúrios, nº 362

CEP 03415-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2673-5328

Cartório - Tel. (11) 2673-2169

59º - Jardim dos Ipês

R. Vistosa da Madre de Deus, nº 120

CEP 08180-110

Delegado Titular - Tel. (11) 2581-1520

Cartório - Tel. (11) 2581-1525

Plantão - Tel. (11) 2581-3929

60º - Vila Esperança

Criado, mas não instalado.

61º - Cangaíba

Criado, mas não instalado.

62º - Jardim Popular

R. Ruy Pirozelli, nº 250

CEP 03811-020

Delegado Titular - Tel. (11) 2546-4473

Cartório - Tel. (11) 2546-7603

Plantão - Tel. (11) 2546-4961

63º - Vila Jacuí

R. Dríades, nº 50

CEP 08240-460

PABX: (11) 2051-7792

64º - Cidade A. E. Carvalho

R. Sonho Gaúcho, s/nº

CEP 03685-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2280-3480

Cartório - Tel. (11) 2280-3488

Plantão - Tel. (11) 2280-3444

65º - Arthur Alvim

Av. Padre Estanislau de Campos, nº 750

CEP 03590-060

Delegado Titular - Tel. (11) 2741-7399

Cartório - Tel. (11) 2741-3893

Plantão - Tel. (11) 2741-3891

66º - Vale do Aricanduva

Av. Osvaldo Valle Cordeiro, nº 190

CEP 03584-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2741-8925

Cartório - Tel. (11) 2742-5297

Plantão - Tel. (11) 2742-2126

67º - Jardim Robru

R. Severino José Fernandes, nº 1.900

CEP 08150-300

Delegado Titular - Tel. (11) 2135-1813

Cartório - Tel. (11) 2135-1772

68º - Jardim Lajeado

R. João da Silva Aguiar, nº 840

CEP 08542-250

Delegado Titular - Tel. (11) 2557-9670

Cartório - Tel. (11) 2552-5199

Plantão - Tel. (11) 2557-7966

69º - Teotônio Vilela

Av. Arquiteto Vila Nova Artigas, nº 720

CEP 03928-240

Delegado Titular - Tel. (11) 2704-3222

Cartório - Tel. (11) 2103-3201

Plantão - Tel. (11) 2704-5085

70º - Sapopemba

R. Otávio Alves Dundas, nº 390

CEP 03249-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2705-0912

Cartório - Tel. (11) 2703-0980

Plantão - Tel. (11) 2702-0454

71º - Santana

Criado, mas não instalado.

72º - Vila Penteado

R. Silvio Bueno Peruche, nº 500

CEP 02871-050

Delegado Titular - Tel. (11) 3851-4399

Cartório - Tel. (11) 3851-3988

Plantão - Tel. (11) 3851-4488

73º - Jaçanã

R. Paulo Lincoln do Vale Pontim, nº 744

CEP 02273-010

Delegado Titular - Tel. (11) 2241-6940

Cartório - Tel. (11) 2241-6924

Plantão - Tel. (11) 2241-6974

74º - Parada de Taipas

Av. Elísio Teixeira Leite, nº 7.461

CEP 02815-040

Delegado Titular - Tel. (11) 3971-6814

Cartório - Tel. (11) 3971-6814

Plantão - Tel. (11) 3971-4824

75º - Jardim Arpoador

R. Mário Ancona, nº 530

CEP 05572-100

Delegado Titular - Tel. (11) 3782-0772

Cartório - Tel. (11) 3782-0772

Plantão - Tel. (11) 3782-0879

76º - Parque Dom Pedro II

Criado, mas não instalado.

77º - Santa Cecília

Alameda Glete, nº 827

CEP 01215-001

PABX - (11) 3225-5735

78º - Jardins

R. Estados Unidos, nº 1.608

CEP 01427-002

Delegado Titular e Cartório - Tel. (11)3086-0945

Plantão - Tel. (11) 3081-6682

79º - Bela Vista

Criado, mas nãoinstalado.

80º - Vila Joaniza

R. Leonel da Gama Beles, s/nº

CEP 04403-360

Delegado Titular - Tel. (11) 5621-7339

Cartório - Tel. (11) 5621-4815

81º - Belém

Av. Celso Garcia, nº 2.875

CEP 03063-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2096-5755

Cartório - Tel. (11) 2692-9964

Plantão - Tel. (11) 2693-9496

82º - Canindé

Criado, mas não instalado.

83º - Parque Bristol / Jardim Celeste

R. Angelo Bertine, nº 82

CEP 04195-090

Delegado Titular - Tel. (11) 2331-1099

Cartório - Tel. (11) 2331-4602

Plantão - Tel. (11) 2331-9581

84º - Vila Madalena

Criado, mas não instalado.

85º - Jardim Mirna

R. Dr. Juvenal Hudson Ferreira, nº 141

CEP 04856-150

Delegado Titular - Tel. (11) 5526-9938

Cartório - Tel. (11) 5526-2244

Plantão - Tel. (11) 5526-9955

86º - Barra Funda

Criado, mas não instalado.

87º - Vila Pereira Barreto

Av. Menotti Laudizio, nº 284

CEP 02945-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3972-3495

Cartório - Tel. (11) 3974-8604

Plantão - Tel. (11) 3974-8174

88º - Cidade Jardim

Criado, mas não instalado.

89º - Portal do Morumbi

R. Domingos Simões, nº 21

CEP 05630-010

Delegado Titular - Tel. (11) 3743-8439

Cartório - Tel. (11) 3743-8432

Plantão - Tel. (11) 3743-8431

90º - Parque Novo Mundo

Alameda 3º Sargento Alcides deOliveira, nº 52

CEP 02145-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2951-3780

Cartório - Tel. (11) 2951-8460

Plantão - Tel. (11) 2201-2957

91º - Ceasa / Vila Leopoldina

Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 307

CEP 05314-000

Delegado Titular - Tel. (11) 3831-6607

Cartório - Tel. (11) 3831-4916

92º - Parque Santo Antônio

R. Maria Benedita Rodrigues, nº 300

CEP 05851-280

Delegado Titular - Tel. (11) 5511-5665

Cartório e Plantão - Tel. (11) 5511-9615

93º - Jaguaré

Av. Corifeu de Azevedo Marques, nº4.300

CEP 05339-002

Delegado Titular - Tel. (11) 3768-9799

Cartório - Tel. (11) 3714-2161

Plantão - Tel. (11) 3768-3717

94º - Moema

Criado, mas não instalado.

95º - Heliópolis

R. Comandante Taylor, nº 1.180

CEP 04218-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2161-7700

Cartório - Tel. (11) 2061-7700

Plantão - Tel. (11) 2215-8534

96º - Brooklin

R. Luis Carlos Berrini, nº 900

CEP 04571-010
Plantão - Tel. (11) 5505-1607

97º - Americanópolis

Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5

CEP 04329-000

Delegado Titular - Tel. (11) 5588-4875

Cartório - Tel. (11) 5588-4386

Plantão - Tel. (11) 5588-4841

98º - Jardim Miriam

R. Ângelo Cristianini, nº 467

CEP 04424-010

Delegado Titular - Tel. (11) 5621-7279

Cartório - Tel. (11) 5622-3992

Plantão - Tel. (11) 5621-7319

99º - Campo Grande

R. Sargento Manoel Barbosa da Silva,nº 115

CEP 04675-050

Delegado Titular - Tel. (11) 5681-8165

Cartório - Tel. (11) 5687-6593

Plantão - Tel. (11) 5521-6653

100º - Jardim Herculano

R. José Carlos dos Santos Marques, nº301

CEP 04920-010

Delegado Titular - Tel. (11) 5831-1355

Cartório - Tel. (11) 5831-3688

Plantão - Tel. (11) 5831-2380

101º - Jardim das Embuias

R. Carolina Michaelis, nº 370

CEP 04824-110

Delegado Titular - Tel. (11) 5972-4745

Cartório - Tel. (11) 5928-1271

Plantão - Tel. (11) 5928-5952

102º - Socorro

Av. Robert Kennedy, nº 1.171

CEP 04768-200

Delegado Titular - Tel. (11) 5686-2051

Cartório - Tel. (11) 5548-1509

Plantão - Tel. (11) 5521-7293

103º - Cohab II / Itaquera

Av. Nagib Farah Maluf, nº 209

CEP 08250-000

Delegado Titular - Tel. (11) 2523-1186

Cartório - Tel. (11) 2521-5244

Plantão - Tel. (11) 2521-6549

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEINTER

R. Brigadeiro Tobias, nº 527 - 16º and.

CEP 05507-060

Tel. (11) 3228-7888

Delegacias do Interior do Estado

www.seguranca.sp.gov.br/tels

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO - DEMACRO

R. Padre de Carvalho, nº 396

CEP 05427-020

Tel. (11) 3815-1933

Grupo Armado de Repressão a Roubos eAssaltos - GARRA

Pça. Alfredo Issa, nº 71 - 8º and.

CEP 01033-040

Tel. (11) 3222-2333

www.policia-civ.sp.gov.br/garra

Delegacias Seccionais

Carapicuíba

Av. General Teixeira Lott, nº 239

CEP 06317-340

Tel. (11) 4184-2345

Diadema

Av. Dom João VI, nº 929

CEP 09940-150

Tel. (11) 4071-4788

Franco da Rocha

Av. Liberdade, nº 130

CEP 07780-000

Tel. (11) 4443-8062

Guarulhos

R. Conceição, nº 49

CEP 07020-140

Tel. (11) 2408-7720

Mogi das Cruzes

R. Olegário Paiva, nº 145

CEP 08780-040

Tel. (11) 4799-4020

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DEIC

Av. Zaki Narchi, nº 152

CEP 02029-000

Assistência Policial - Tel. (11) 2224-0805

Informações Criminais - Tel. (11) 2221-7011

Divisões de Investigação

Crimes Patrimoniais - Tel. (11) 2221-4677

Roubos e Extorsões - Tel. (11) 2224-0771

Falsas Domésticas - Tel. (11) 2221-3907

Furtos e Roubos de Veículos e Cargas - Tel.(11) 2221-3616

Furtos Qualificados - Tel. (11) 2221-9604

Roubo a Bancos - Tel. (11) 2221-3232

Plantão - Tel. (11) 2221-0826

Reconhecimento fotográfico (após as 20h) -Tel. (11) 2224-0787

Retrato falado - Tel. (11) 2224-0787

Propriedade Imaterial - Tel. (11) 2224-0740

Divisão Anti-seqüestro

Av. São João, nº 1.247

CEP 01035-100

Tel. (11) 3333-5142
Plantão - Tel. (11) 3338-0155

Polinter - Tel. (11) 3338-0156

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP

R. Brigadeiro Tobias, nº 527 - 5º and.

CEP 01032-001

Tel. (11) 3315-0151

Disque-Denúncia: 0800156315

Divisões de Homicídios e Latrocínios

PABX - (11) 3315-0151

Disque-Denúncia - (11) 3326-2121

Plantão - (11) 3311-3959

1ª Delegacia - Sul

Tel. (11) 3311-3453

2ª Delegacia - Leste

Tel. (11) 3311-3438

3ª Delegacia - Homicídios Múltiplos

Tel. (11) 3311-3515

4ª Delegacia - Lesões Corporais

Tel. (11) 3315-0262 - ramal 26

Investigações de Crimes contra aCriança e o Adolescente

Tel. (11) 3311-3529

Departamento de Homicídios

(11) 3311-3418

Divisão de Proteção à Pessoa

1ª Delegacia - Liberdade Pessoal

Tel. (11) 3311-3539

2ª Delegacia - Pessoas Desaparecidas

Tel. (11) 3311-3543

3ª Delegacia - Proteção de vítimas,testemunhas e acusados

Tel. (11) 3311-3552

DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE NARCÓTICOS - DENARC

R. Rodolfo Miranda, nº 636

CEP 01121-010

Tel. (11) 3031-0247

Disque-Denúncia: 181 / 0800-111718

www.policiacivil.sp.gov.br/denarc

Divisão de Investigações sobreEntorpecentes - DISE

Dise Titular - (11) 3815-8200 - ramal 2349

1ª Dise (Oeste) - ramal 2352

2ª Dise (Centro) - ramal 2351

3ª Dise (Norte) - ramal 2339

4ª Dise (Sul) - ramal 2338

5ª Dise (Leste) - ramal 2335

Presídio Especial da Polícia Civil

Av. Zaki Narchi, nº 1.751

CEP 02029-001

Tel. (11) 2979-5162

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS - DIRD

R. Brigadeiro Tobias, nº 527 - 8º andar

CEP 01032-001

Tel. (11) 3311-3101

Delegacia de Atendimento ao Turista -DEATUR

R. da Consolação, nº 247

CEP 01301-000

Tel. (11) 3151-4167

Instituto de Identificação “RicardoGumbleton Daunt”

Av. Cásper Líbero, nº 370

CEP 01033-000

Tel. (11) 3313-5945

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - DPPC

Av. São João, nº 1.247

CEP 01035-100

Tel. (11) 3337-5748

Delegacia de Investigação de Infraçõescontra Órgão Sindical e Acidente do Trabalho

R. Jaraguá, nº 383

CEP 01129-000

Tel. (11) 3337-2301

Divisão de Investigações sobre Crimescontra a Fazenda

Av. Indianópolis, nº 3.303

CEP 04063-006

Tel. (11) 2276-5725

POLÍCIA MILITAR

Disque PM: 0800555190

www.polmil.sp.gov.br

Corregedoria da Polícia Militar

R. Alfredo Maia, nº 58

CEP 01106-001

Tel. (11) 3322-0190

Comando de Policiamento de Choque

R. Dr. Jorge Miranda, nº 789

CEP 01106-000

Tel. (11) 3311-8568

Comando de Policiamento Ambiental

Av. Miguel Estéfano, nº 3.900

CEP 04301-002

Tel. (11) 5073-6515

Comando da Polícia Rodoviária

Av. do Estado, nº 777 - 1º and.

CEP 01107-000

Tel. (11) 3327-2727

Ronda Ostensiva “Tobias de Aguiar” -ROTA

Av. Tiradentes, nº 440

CEP 01102-000

Tel. (11) 3315-0188

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

www.detran.sp.gov.br

Sede administrativa

R. Boa Vista, 209/R. João Brícola, 32

CEP01014-000

Tel.(11) 3627-7139

(denúnciasde supostas fraudes, transferências interestaduais de CNHs e de veículos eentrega de recursos contra suspensão de CNH cadastradas na Capital e recursos demultas aplicadas pela Polícia Militar ou outro agente do Estado na Capital)

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN

Tel.(11) 3627-7120

Corregedoria

Tel.(11) 3627-7300

Delegacia de Crimes de Trânsito (plantão)

Tel.(11) 3627-7212

Divisão de Crimes de Trânsito

Tel.(11) 3627-7006

Atendimento ao Público

Av. do Estado, 900

CEP01108-000

Tel.(11) 3627-8705

(pontuação– definição do período de suspensão da CNH, renovação, emissão, transferênciainterestadual da CNH, pré-cadastro de candidatos à permissão para dirigir,serviço de controle de auto-escolas, registro de veículos, transferências deveículos usados, entrega de recursos para investigação de veículos dublês,emissão de CRLV, documentos de licenciamento e posto da Nossa Caixa, daCET/DSV, do DPVAT e da Secretaria da Fazenda)

Requerimentode recursos de defesa via Correios: Caixa Postal 11382-4 - CEP 05422-970 - SãoPaulo-SP

POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

R. Moncorvo Filho, nº 410

CEP 05507-060

Tel. (11) 3815-8200

www.polcientifica.sp.gov.br

Instituto de Criminalística - Tel. (11)3815-8200

Instituto Médico Legal - IML

Sede

R. Enéas Carvalho Aguiar, nº 600

CEP 05403-000

Tel. (11) 3088-7315

Leste

Av. Padre Inácio Pinheiro, nº 33

CEP 03590-060

Tel. (11) 2741-3621

Norte - desativado

(O atendimento é realizado na sede do IML)

Oeste

Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 307

CEP 05314-000

Tel. (11) 3836-9372

Sul

R. Irmã Gabriela, nº 42

CEP 04571-130

Tel. (11) 5505-0880

Guarulhos

Av. Benjamin Harris Hunnicut, nº 1.501

CEP 07124-000

Tel. (11) 2456-8668

Mogi das Cruzes

R. Antonio NascimentoCosta, nº 100

CEP 08790-220

Tel. (11) 4796-4626

Osasco

R. Diogo Benitez, s/nº

CEP 06086-130

Tel. (11) 3654-3093

São Bernardo do Campo

R. Santa Adelaide, nº 120

CEP 09725-690

Tel. (11) 4125-0333

Santo André

Av. Príncipe de Gales, nº 821

CEP 09060-650

Tel. (11) 4421-9090

Fonte: AASP