Tabela Custas Tribunal Justiça São Paulo 2012 (fonte AASP)

TABELA DE CUSTAS TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO SÃO PAULO – 2012

 

Atualizado em 2/1/2012

UFESP 2012 = R$ 18,44

 

Lei nº 11.608/2003
CUSTAS INICIAIS
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento	Fundamentação/Observações
Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição	1% sobre o valor da causa Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, I e § 1º
Quando da satisfação da execução	1% sobre o valor fixado na sentença Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, III e § 1º
Litisconsórcio ativo voluntário inicial	Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ 184,40) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena.	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 10
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente	O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 11
• Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos • Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros • Ação declaratória incidental • Embargos à execução	Regra geral: 1% sobre o valor da causa Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.	Guia GARE Código 230-6	Art. 5º, I ao IV Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.
Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha	Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs ou R$ 184,40 De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou R$ 1.844,00 De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou R$ 5.532,00 De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs ou R$ 18.440,00 Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ou R$ 55.320,00	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 7º As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor.
Ações penais em geral	100 UFESPs ou R$ 1.844,00	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 9º, letra a - pagos ao final pelo réu, se condenado
Ações penais privadas	50 UFESPs ou R$ 922,00 - recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial 50 UFESPs ou R$ 922,00 - no momento da interposição do recurso	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 9º, letra b
Ação rescisória	2% sobre o valor da causa Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00 Obs.: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.	Guia GARE Código 230-6     Guia GDJ	Art. 4º, II     Art. 488, II, do CPC
Habilitação retardatária de crédito em concordata	A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.	Guia GARE Código 230-6	Art. 4º, § 8º

 

OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento	Fundamentação/Observações
Cartas de ordem e cartas precatórias	10 UFESPs: R$ 184,40	Guia GARE - Código 233-1	Art. 4º, § 3º Comunicado nº 51/2004
Carta rogatória	Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida	-	Decreto Federal  nº 1.899/1996, arts. 10 e 12
Mandado de segurança	1% sobre o valor da causa Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00	Guia GARE - Código 230-6	A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.

 

RECURSOS
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento	Fundamentação/Observações
Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes Art. 511 do CPC	2% sobre o valor da causa Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20  Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00	Guia GARE - Código 230-6	Art. 4º, II Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º do art. 4º.
Agravo de instrumento	10 UFESPs: R$ 184,40, mais valor do porte de retorno	Guia GARE - Código 234-3	Art. 4º, § 5º Comunicado nº 51/2004
Recurso especial	R$ 116,99	Guia GRU-UG/Gestão 050001/00001 - Código 18832-8	Resolução nº 1/2011 do STJ
Recurso extraordinário	Preparo: R$ 128,96	GRU - UG/Gestão 040001/00001 Código 18826-3	Resolução nº 462/2011 do STF

 

Obs.: valor da UFESP/2012: R$ 18,44.

 

 

PORTE DE REMESSA E RETORNO Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento	Fundamentação/Observações
Recurso originário no TJSP	R$ 25,00 por volume de autos	Guia FEDTJ Código 110-4	Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004) Comunicado SPI nº 10/2010
Recurso especial	O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ	Guia GRU Código 10825-1 UG/Gestão 050001/00001 Banco do Brasil	Resolução nº 1/2011
Recurso extraordinário	O valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela "D" da Resolução STF nº 462/2011.	Guia: FEDTJ Código 140-6	Provimento CSM nº 831/2004
Agravo de instrumento	Porte de retorno: R$ 12,50 por volume de autos	Guia FEDTJ Código 110-4	Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004) Comunicado SPI nº 10/2010

 

DESPESAS JUDICIAIS
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Recolhimento	Fundamentação/Observações
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias	R$ 0,40	Guia FEDTJ Código 201-0	Comunicado CG nº 18/2009 Provimento CSM nº 1.594/2008
Autenticação de cópias reprográficas	R$ 1,70	Guia FEDTJ Código 221-6	Comunicado CG nº 18/2009 (1)
Certidões em geral - por nome	R$ 14,00 - primeira página R$ 4,00 - por página que acrescer	Guia FEDTJ  Código 202-0	Comunicado CG nº 18/2009 Comunicado nº 87/2002
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª Instâncias	R$ 3,50 - primeira página R$ 1,00 - por página que acrescer	Guia FEDTJ Código 205-6	Comunicado CG nº 18/2009 Comunicado nº 87/2002
Cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição e formais de partilha	R$ 29,00, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta	Guia FEDTJ Código 130-9	Comunicado nº 139/2004 Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004) Comunicado SPI nº 10/2010
Citação e intimação via postal	Vide tabelas seguintes: (*) (**)	Guia FEDTJ Código 120-1	Comunicado SPI nº 55/2008 Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004) Comunicado SPI nº 10/2010
Mandato judicial (1º/4/2011)	R$ 10,90 por mandante, assim considerado o casal	Guia GARE Código 304-9	Lei Estadual nº 10.394/1970alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48 Lei Federal nº 12.382/2011
Diligência de Oficial de Justiça	Capital: R$ 15,13 Interior: R$ 12,12 e a cada 10 km: R$ 6,02 Nas ações penais públicas - partes não beneficiadas pela Assistência Judiciária: gratuidade	Guia de Depósito - Oficiais de Justiça	Comunicado CG nº 70/2009 Comunicado CG nº 440/2009
Desarquivamento	R$ 15,00 - Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado R$ 8,00 - Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais	Guia FEDTJ Código 206-2	Comunicado s/nº, de 16/3/2005 Comunicado s/nº, de 22/8/2002
Publicação de editais no DJe	R$ 0,12 - por caractere	Guia FEDTJ Código 435-9	Comunicado nº 62/2009
Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo	1 - Sistema Infojud (registro da Receita Federal): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de declarações de IR de pessoa física, correspondente ao limite dos 5 últimos anos (exercícios financeiros), não contemplando a cobrança proporcional ou fracionamento; busca de declarações de IR de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado: R$ 10,00.   2 - Sistema Bacenjud (registro das instituições bancárias centralizadas pelo BCB): busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica; busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência):  R$ 10,00.   3 - Sistema Renajud (registro do Detran-SP): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de veículos de pessoa física ou jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 10,00.   Obs.: a) não haverá devolução de valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. b) os valores acima são referentes a cada CPF e CNPJ a ser pesquisado em cada processo.	Guia FEDTJ Código 434-1	Comunicado nº 170/2011 eProvimento nº 1.864/2011

 

⁽¹⁾ Obs.: nos serviços terceirizados de reprografia, as cópias serão autenticadas pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente.
Os serviços de reprografia locados serão realizados pelo funcionário do posto reprográfico.

 

 

Modalidade Carta (R$)*
Nº de folhas	Registro + Aviso de Recebimento	Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria
4	11,50	15,00
10	12,00	15,50
20	14,20	17,50
30	15,00	18,50
40	16,00	19,50
50	17,00	20,50
60	18,00	21,50
70	19,00	22,50
80	20,00	24,00
90	21,50	25,00
100	22,50	26,00

 

Obs.: para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.

 

Intimações urgentes postadas eletronicamente - SPE**
Serviço	Valor por página
Telegrama (vide observação abaixo)	R$ 8,00
Telegrama com cópia	R$ 11,00
Telegrama com pedido de confirmação de entrega	R$ 12,00

 

Obs.: caso o telegrama possua mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

 

Carta - Serviço de Postagem Eletrônica - SPE
Modalidade	Valor a ser cobrado
Carta Registrada	R$ 4,00
Carta Registrada com AR	R$ 8,00

 

Remessa Local
Nº de folhas	Valor a ser cobrado
4	R$ 6,50
10	R$ 7,00
20	R$ 7,00
30	R$ 7,50
40	R$ 7,50
50	R$ 7,50
60	R$ 7,50
70	R$ 8,00
80	R$ 8,50
90	R$ 9,00
100	R$ 9,50

 

Obs.: caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

 

ISENÇÃO DE TAXA
Serviço Forense	Fundamentação/Observações
Habeas corpus e habeas data	Art. 5º, LXXVII, da CF
Ação popular - salvo comprovada a má-fé	Art. 5º, LXXIII, da CF
Ação civil pública - salvo comprovada a má-fé	Art. 129, III, da CF
• Jurisdição de menores • Acidentes do trabalho • Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos	Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial	Art. 544, § 2º, do CPC

 

JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense	Taxa Judiciária	Fundamentação/Observações
Recurso inominado; apelação e revisão criminal; embargos de declaração, agravo de instrumento, quando a decisão causar dano irreparável ou de difícil reparação; agravo de execução criminal; mandado de segurança e habeas corpus, nas hipóteses do item 68, alínea e do Provimento CSM nº 1.670/2009; Exceção de impedimento e suspeição dos Juízes, bem como conflito de competência ou de jurisdição.	Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 92,20; b) 2% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela da alínea c; c) 2% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o Juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 92,20; Guia GARE - Código 230-6 d) Porte de remessa e retorno: calculado com base no Provimento CSM nº 833/2004 (alterado peloComunicado SPI nº 10/2010:  R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível. Guia FEDTJ - Código 110-4	Provimento CSM nº 1.670/2009 Item 72, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Mandado de segurança	Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00	Provimento CSM nº 1.670/2009 Item 72.2, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Diligências	Gratuitas	Provimento CSM nº 1.670/2009 Item 6.5, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Agravo de instrumento	Se admitido, 10 UFESps: R$ 184,40 Porte de remessa e retorno: Provimento CSM nº 833/2004 (alterado pelo Comunicado SPI nº 10/2010: R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível. Guia FEDTJ - Código 110-4	Provimento CSM nº 1.670/2009 Item 72.1, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Recursos criminais	Isenção de preparo	Provimento CSM nº 1.670/2009 Item 73, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

 

 

Planos de saúde terão de cumprir 69 novas coberturas a partir deste domingo (1º/1)

SÃO PAULO - A partir deste domingo, os planos de saúde terão de garantir a cobertura de 69 novos procedimentos que foram determinados em resolução pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O novo rol é a base mínima de procedimentos que as operadoras terão de oferecer a todos os usuários de plano. Entre as principais novidades está a cobertura de 41 tipos de cirurgias por videolaparoscopia - técnica mais moderna, menos invasiva, que permite uma recuperação mais rápida do paciente - , substituindo de vez as cirurgias tradicionais feitas por via aberta.

A mais demandada foi a cirurgia de redução de estômago: a ANS recebeu um documento com 2 mil assinaturas pedindo a inclusão desse procedimento na lista das coberturas obrigatórias. Dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) apontam que em 2009 foram feitas 45 mil cirurgias - 25% delas por meio do vídeo. Em 2010, das 60 mil operações, 35% foram por vídeo.

Outras técnicas. E não é apenas a cirurgia bariátrica que será beneficiada no novo rol de coberturas por vídeo. Cirurgias de intestino e do aparelho digestivo também foram incluídas.

Além disso, a ANS aumentou a cobertura de exames como o PET-Scan, um dos mais modernos de diagnóstico por imagem. A partir deste sábado, os planos terão de cobrir o PET-Scan para câncer de intestino, além de linfoma e câncer de pulmão.

A ANS também alterou o número de consultas com nutricionistas, tornando ilimitado, por exemplo, o número de consultas para diabéticos que usam insulina. O novo rol também contempla sessões de oxigenoterapia para tratar pé diabético. E incluiu o implante bicoclear para pessoas com deficiências auditivas.

Outra novidade é a obrigatoriedade dos planos de pagar terapias imunológicas para pacientes com doenças reumatológicas. São terapias mais modernas, seguras, que causam menos efeitos colaterais e estancam o avanço da doença. Trata-se de um tratamento de alto custo que não é coberto pelo SUS.

Segundo Karla Coelho, gerente de atenção à saúde da ANS, a inclusão dos novos procedimentos ocorreu depois de uma série de reuniões com especialistas das áreas, operadoras de planos, prestadores de serviço e órgãos de defesa do consumidor.

A agência lançou uma consulta pública no site e recebeu cerca de 8 mil demandas e sugestões que foram analisadas pelo grupo técnico. "Cerca de 70% das sugestões vinham de usuários que solicitavam a inclusão de novos procedimentos", diz Karla.

Impacto. Karla diz que antes de incluir novas coberturas obrigatórias, a ANS fez uma análise de disponibilidade de rede, como hospitais, clínicas e laboratórios, para avaliar se os planos teriam condições de arcar com os novos atendimentos e qual o impacto disso nas mensalidades.

"A gente fez uma avaliação de todo o custo e vamos acompanhar o impacto da medida nas mensalidades. Na última revisão, publicada em 2010, o impacto foi perto de zero. A cirurgia por vídeo pode ser um pouco mais cara, mas ela reduz tempo de internação", diz.

Para entidades de pacientes com câncer, um dos pontos negativos foi a não inclusão das quimioterapias orais, que possibilitam o tratamento contra o câncer em casa e com menos efeitos colaterais. Para as entidades, essa quimioterapia é mais eficaz e reduz a ocupação de leitos.

Os transplantes também ficaram de fora da nova cobertura e devem ser analisados para a próxima atualização, que deve ser publicada dentro de dois anos.

"Muitas demandas ainda ficaram de fora, mas automaticamente elas já estão na lista das novas propostas para a próxima atualização", diz Karla.

Problemas. Para Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), um dos riscos da nova cobertura é as operadoras alegarem não terem profissionais ou a tecnologia disponível em determinado município. Outro será fazer um reajuste abusivo.

"A regra exige que a operadora providencie o atendimento e o transporte para a cidade mais próxima. Mas, num primeiro momento, eles podem negar e isso caracteriza descumprimento de obrigação. O cliente precisa denunciar", orienta.

Em caso de negativa de cobertura, o beneficiário do plano de saúde deve entrar em contato com a ANS pelo telefone 0800-7019656 e registrar a queixa. Também pode procurar um núcleo da agência para fazer a reclamação pessoalmente.

A FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), que representa 15dentre os maiores grupos de operadoras de saúde, informou por meio de nota que, "uma vez aprovada a inclusão de novos procedimentos no rol da ANS, a legislação será rigorosamente cumprida".

Para a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), as novas obrigatoriedades poderão causar a falência das operadoras de pequeno porte.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo (30 de dezembro de 2011)

Retrospectiva - 16/06/2011 - Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido

Retrospectiva - 16/06/2011 - Consumidor ressarcido por pagar a igreja valor indevido

O juiz Pedro Paulo Maillet Preuss, do Juizado Especial Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, julgou parcialmente procedente, no último dia 1º, pedido de indenização por dano material a consumidor em ação movida por ele contra uma igreja.

O autor da ação foi multado em R$ 800 por não utilizar os serviços de fotografia e/ou filmagem credenciados pela igreja onde se casou.

O magistrado, em sua decisão, fundamenta que “conforme disposição expressa do artigo 39, inciso I, da Lei 8078/90, veda-se, em sede do direito pátrio, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro. A vedação a que empresas de fotografia e/ou filmagem não credenciadas pela igreja sejam contratadas e que, caso tal venha a ocorrer, preveja-se a apenação com multa importa em modo transverso de lavor em descumprimento ao preceito legal mencionado. Nesse diapasão, em que pese os louváveis argumentos expendidos na contestação ou em audiência, não há como se negar a inclusão de tal proceder dentro das práticas abusivas da relação de consumo estabelecida entre as partes”.

Em relação ao dano moral o juiz concluiu: ”...não se pode, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário, outorgar-se dano moral para a hipótese narrada na vestibular, salientando-se sobre o tema que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”.

A igreja foi condenada a pagar a quantia de R$ 800, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a distribuição, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Processo nº. 0013395-89.2010.8.26.0008

Assessoria de Imprensa TJSP