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segunda-feira, 18 de abril de 2016

TJDFT – Empresa terá que entregar produto anunciado em promoção na internet

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O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a A. a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook M. B....
quarta-feira, 6 de abril de 2016

TJDFT – Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas

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A editora A. foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 mil, a título de reparação por danos morais, a uma consumidora que não quis renova...
segunda-feira, 4 de abril de 2016

TJDFT – Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa

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Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido dos autores da ação que pretendiam a condenação das empresa...
terça-feira, 29 de março de 2016

TJGO – Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário

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A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contra...
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Codigo de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde

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Decisão em segunda instância, sob a relatoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, manteve a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mosso...
sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (dia 6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento e...