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quinta-feira, 17 de março de 2016
STJ decide que devedor de pensão alimentícia pode ser incluido em cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA)
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"A inclusão é uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar " Ministros ...
terça-feira, 6 de outubro de 2015
Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
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A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga que condenou a parte ré a pagar indenização ao aut...
segunda-feira, 4 de agosto de 2014
STJ Impedida expulsão de estrangeiro com filha brasileira
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"proteção aos direitos da criança" ... Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho br...
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