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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016
STJ - Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciár...
domingo, 13 de setembro de 2015
Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional
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A proposta autoriza o Executivo a conceder a isenção por cinco anos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos...
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