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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016
STJ - Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciár...
terça-feira, 29 de dezembro de 2015
Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
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Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direi...
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