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quinta-feira, 17 de março de 2016
STJ decide que devedor de pensão alimentícia pode ser incluido em cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA)
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"A inclusão é uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar " Ministros ...
segunda-feira, 5 de outubro de 2015
Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
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O projeto de lei do Senado (PLS) 283 /2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelecendo normas para crédito ao...
segunda-feira, 4 de agosto de 2014
STJ Impedida expulsão de estrangeiro com filha brasileira
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"proteção aos direitos da criança" ... Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho br...
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