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terça-feira, 20 de outubro de 2015
TRF-4 impede Receita Federal de penhorar veículo de idoso
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A Justiça vedou a penhora de um automóvel como garantia do pagamento da dívida de um idoso, entendendo que a medida violaria a dig...
quinta-feira, 17 de setembro de 2015
Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
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Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem ident...
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