segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

STJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.

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Trata-se de recurso especial no qual se discute a definição do prazo prescricional para a propositura de ação visando à restituição do val...

STJ - Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito

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São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito...

STJ - CONSUMIDOR. FRAUDE. PAGAMENTO. MEIO ELETRÔNICO.

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A Turma julgou procedente recurso do consumidor que assinara contrato de gestão de pagamento com a empresa Mercado Livre. No acordo, fic...

STJ - PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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A 3ª Turma do STJ decidiu que os honorários sucumbenciais, por serem autônomos (art. 23 da Lei nº. 8.906/1994) e terem natureza alimentar...
domingo, 11 de dezembro de 2011

STJ - Seguradora pode ser acionada diretamente por terceiro sem que segurado componha polo passivo

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro pode acionar diretamente a seguradora sem que segurado esteja partici...

Homem tem direito de usar apenas sobrenome materno

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O direito de retirar o sobrenome paterno, devido ao abandono afetivo, é possível. Foi o que entendeu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribun...

STF reconhece repercussão geral em desaposentação

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da discussão sobre a validade jurídica do insti...
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