quinta-feira, 8 de março de 2012

TJRN - Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física

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O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Dé...

Sem ser proprietária, locadora pode despejar e cobrar aluguéis atrasados

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Não há necessidade de comprovar a propriedade de um imóvel para cobrar valores acertados – e atrasados - em contrato de aluguel legitimamen...

TJCE - Construtora deve pagar indenização de R$ 10 mil por não entregar apartamento no prazo

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. a...

STJ. Execução de honorários sucumbenciais. Prazo prescricional. Sucessão de obrigações

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A Turma negou provimento ao apelo especial para manter execução complementar de honorários advocatícios oriundos de ação de indenização c...
quarta-feira, 7 de março de 2012

Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos (STJ)

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O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova físi...

TST - Xerox indenizará trabalhadora por anotação indevida em carteira de trabalho

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Xerox indenizará trabalhadora por anotação indevida em carteira de trabalho para PDF  A anotação, na carteira de trabalho, de que o regist...

Sistema Bacen Jud - Ampliação do rol de instituições

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O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de coopera...