quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Proibição de cobrança de couvert por bares e restaurantes pode virar lei nacional

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Câmara dos deputados analisa proposta, já em vigor nos estados de São Paulo e Paraná BRASÍLIA A exemplo do que já ocorre no Paraná e em Sã...
sábado, 17 de novembro de 2012

TJRJ - Construtora, atraso, rescisão e indenização (02)

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Ação Indenizatória. Atraso na entrega das chaves. Construção de unidade residencial autônoma. Condomínio Edilício. Empresa construtora que...

Havendo atraso na entrega da obra, construtora deve devolver parcelas pagas pelo comprador (STJ)

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou o recurso com o qual uma construtora tentava reverter sentença de 2ª instância, que a conden...

TJRJ - Construtora, atraso, rescisão e indenização

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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CO...

Responsabilidade dos vendedores por dívida objeto de ação judicial anterior à venda do imóvel (TJSP)

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.04.080109-3, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante Carlos Aug...

Alienação após a propositura da ação de execução – Fraude à execução configurada – Alienação capaz de reduzir os devedores à insolvência (TJRJ)

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Apelação Cível n° 0019158-89.2007.8.19.0002 - Sexta Câmara Cível - Apelante: Antonio Teixeira - Apelado: Dallas Supermecados Ltda - Rela...

TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, MESMO ANTERIOR À DÍVIDA, PODE SER DESFEITA (STJ)

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A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes d...