sexta-feira, 17 de maio de 2013

STJ - Juizado Especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos

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O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime...

Lei 12.732 sobre tratamento gratuito do câncer entra em vigor dia 22/05

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Lei 12.732  sobre tratamento gratuito do câncer entra em vigor dia 22/05 O paciente com câncer receberá gratuitamente, no SUS, tod...
quinta-feira, 16 de maio de 2013

Resolução CNJ que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira

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Resolução que disciplina a atuação dos cartórios no casamento gay entra em vigor nesta quinta-feira A partir desta quinta-feira (16/5) cartó...
terça-feira, 14 de maio de 2013

E-Commerce tem novas regras. Mais proteção ao consumidor.

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  O governo editou o decreto 7.962, incluindo o comércio eletrônico na lista dos serviços que devem ser regulados pela Lei de Defesa ...
sábado, 11 de maio de 2013

STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citaçãopessoal

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa que concedeu divórcio a uma brasileira...
terça-feira, 7 de maio de 2013

Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ

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O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispen...

Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia condenado o Ba...