sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

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"O defeito na prestação de serviço já é, por si só, suficiente a sustentar o pleito indenizatório" A instituição de ensino qu...

Consulta aos mandados de prisão do CNJ requer cuidado!

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O sistema de consulta pública aos mandados de prisão , elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode e deve ser utilizado pelo...

STJ - Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

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  A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências ...
quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU

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  O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do ...
segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública (STJ)

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Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Púb...

A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica (STJ)

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O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicaç...
quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Reajuste do IPTU poderá chegar a até 45% no ano que vem

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Teto fixado por Haddad valerá para comércio ou indústria; para imóveis residenciais, aumento máximo será de 30% Alta da cobrança está ...