sábado, 4 de abril de 2015

Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou a T. Linhas Aéreas a restituir parte da multa ...

Site M.L. e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto

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O site M. L. e o vendedor A. Online foram condenados a pagar danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente que efetuou uma compra, ma...

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

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É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente pr...
quinta-feira, 25 de setembro de 2014

TJSP determina quebra de sigilo de conversas de aplicativo de mensagens

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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o F. Brasil, proprietário do aplicativo W., divulgue a...

Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo

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... se ficar evidenciada má-fé  perde o direito à indenização securitária... Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciad...
quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”

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 ...  Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimo...
sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Mantida demissão por justa causa a repositor de supermercado que usou conta no Facebook para ofender a empresa

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"...fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança..." A Primeira Turma do Tribunal Regional do ...