sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta

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O mero registro, no extrato bancário, de uma parcela denominada “proventos”, não é suficiente para assegurar a impenhorabilidade do valor...
quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido

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Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem ident...
quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular

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A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou ontem (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a...
terça-feira, 15 de setembro de 2015

Senado aprova texto final do projeto de reforma política

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O plenário do Senado aprovou ontem (8) o texto final do Projeto de Lei  75 /2015, que trata da reforma política. A proposta foi aprovada...
segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Câmara aprova doação de empresas a partidos e conclui reforma política

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A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de hoje, a maioria das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL)  5.735 /13, a minirreforma ele...
domingo, 13 de setembro de 2015

Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

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A proposta autoriza o Executivo a conceder a isenção por cinco anos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos...
sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresent...