sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Receita Federal passa a emitir CPF junto com a certidão de nascimento em São Paulo

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A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) lançaram terça-feira passada (1...
quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a institu...
quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

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Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrat...
terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Registro nacional de estrangeiro e cédula de identidade passam a ser gratuitas para refugiados

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O registro nacional de estrangeiro (RNE) e a cédula de identidade para refugiados e asilados passam a ser emitidos de forma gratuita ...
segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Empresas devem indenizar por falha na prestação de segurança

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Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor e condenou, solidariamente, o Co...
sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um...
quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é permitida a capitalizaçã...