sexta-feira, 1 de janeiro de 2016

CCJC define prazo para sustentação oral nos juizados especiais

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no dia (3/12) o Projeto de Lei 2969/11, do deputado ...
quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Empresas terão de indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem

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A C. e o U. B.. foram condenados a indenizar o fotógrafo J. em R$ 10 mil, a título de danos morais, por terem utilizado material fotográ...
quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização

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A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento ...
terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

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Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direi...
segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão

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Um motorista que alegou ter sido obrigado a dormir dentro do caminhão durante o período em que realizava viagens para a empregadora não ...
sexta-feira, 25 de dezembro de 2015

AGU defende adaptação de instituições de ensino para receber alunos com deficiência

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A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federa...
quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Va...