sexta-feira, 8 de abril de 2016

TJSC – Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima

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A falta de habilitação não tem o condão de transformar em culpado eventual motorista envolvido em acidente de trânsito. Sopesados outro...
quinta-feira, 7 de abril de 2016

Agência Brasil – Câmara aprova aumento da pena para o crime de feminicídio

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30) o aumento da pena do feminicídio, caso o crime seja praticado no descumprimento de medida pro...
quarta-feira, 6 de abril de 2016

TJDFT – Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas

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A editora A. foi condenada a pagar a quantia de R$ 2 mil, a título de reparação por danos morais, a uma consumidora que não quis renova...
terça-feira, 5 de abril de 2016

TJGO – Chassi adulterado equivale à perda total, para fins de reparação na seguradora

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a B. Companhia de Seguros a ressarcir um cliente na quantia...
segunda-feira, 4 de abril de 2016

TJDFT – Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa

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Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido dos autores da ação que pretendiam a condenação das empresa...
sexta-feira, 1 de abril de 2016

TJMG – Contrato de empréstimo com analfabeta é considerado inválido

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O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada deve, para ser válido, ser formalizado por escritura pública ou por instrumento p...
quinta-feira, 31 de março de 2016

TRT-9ª – Anulada justa causa a dependente químico por excesso de faltas

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Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná anulou a dispensa por justa causa aplicada pela W. S. do B., do grupo W., a um funcionário dep...