SALARIO MINIMO NACIONAL

PISO SALARIAL NACIONAL

Dispositivo legal	Data	Valor	Vigência
Decreto nº 8.166	23.12.13	R$ 724,00	01.01.14
Decreto nº 7.872	26.12.12	R$ 678,00	01.01.13
Decreto nº 7.655	23.12.11	R$ 622,00	01.01.12
Lei nº 12.382	25.02.11	R$ 545,00	01.03.11
Medida Provisória nº 516	30.12.10	R$ 540,00	01.01.11
Lei nº 12.255	15.06.10	R$ 510,00	01.01.10
Medida Provisória nº 474	23.12.09	R$ 510,00	01.01.10
Lei nº 11.944	28.05.09	R$ 465,00	01.02.09
Medida Provisória nº 456	30.01.09	R$ 465,00	01.02.09
Lei nº 11.709	19.06.08	R$ 415,00	01.03.08
Medida Provisória nº 421	29.02.08	R$ 415,00	01.03.08
Lei nº 11.498	29.03.07	R$ 380,00	01.04.07
Medida Provisória nº 362	29.03.07	R$ 380,00	01.04.07
Lei nº 11.321	07.07.06	R$ 350,00	01.04.06
Medida Provisória nº 288	30.03.06	R$ 350,00	01.04.06
Lei nº 11.164	18.08.05	R$ 300,00	01.05.05
Medida Provisória nº 248	20.04.05	R$ 300,00	01.05.05
Lei nº 10.888	24.06.04	R$ 260,00	25.06.04
Medida Provisória nº 182	29.04.04	R$ 260,00	01.05.04
Lei nº 10.699	09.07.03	R$ 240,00	01.04.03
Medida Provisória nº 116	02.04.03	R$ 240,00	01.04.03
Lei nº 10.525	06.08.02	R$ 200,00	01.04.02
Medida Provisória nº 35	27.03.02	R$ 200,00	01.04.02
Medida Provisória nº 2.142	29.03.01	R$ 180,00	01.04.01
Lei nº 9.971	18.05.00	R$ 151,00	01.05.00
Medida Provisória nº 2.019	23.03.00	R$ 151,00	03.04.00
Medida Provisória nº 1.824	30.04.99	R$ 136,00	01.05.99
Medida Provisória nº 1.656	29.04.98	R$ 130,00	30.04.98
Medida Provisória nº 1.572	29.04.97	R$ 120,00	30.04.97
Medida Provisória nº 1.415	29.04.96	R$ 112,00	01.05.96
Lei nº 9.032	28.04.95	R$ 100,00	01.05.95
Medida Provisória nº 809	30.12.94 (Abono)	R$ 15,00	01.01.95
Medida Provisória nº 598	31.08.94	R$ 70,00	01.09.94
Lei nº 8.880	27.05.94	R$ 64,79	01.07.94
Portaria Interministerial nº 04	02.03.94 (URV)	64,79	01.03.94
Portaria Interministerial nº 02	01.02.94	CR$ 42.829,00	01.03.94
Portaria Interministerial nº 20	30.12.93	CR$ 32.882,00	01.01.94
Portaria Interministerial nº 19	01.12.93	CR$ 18.760,00	01.12.93
Portaria Interministerial nº 17	01.11.93	CR$ 15.021,00	01.11.93
Portaria Interministerial nº 15	01.10.93	CR$ 12.024,00	01.10.93
Portaria Interministerial nº 14	01.09.93	CR$ 9.606,00	01.09.93
Portaria Interministerial nº 12	02.08.93 (Cruzeiro Real)	CR$ 5.534,00	01.08.93
Portaria Interministerial nº 11	01.07.93	Cr$ 4.639.800,00	01.07.93
Portaria Interministerial nº 07	03.05.93	Cr$ 3.303.300,00	01.05.93
Portaria Interministerial nº 04	01.03.93	Cr$ 1.709.400,00	01.03.93
Lei nº 8.542	23.12.92	Cr$ 1.250.700,00	01.01.93
Portaria nº 601	28.08.92	Cr$ 522.186,94	01.09.92
Lei nº 8.419	07.05.92	Cr$ 230.000,00	01.05.92
Portaria nº 042	20.01.92	Cr$ 96.037,33	01.01.92
Lei nº 8.222	05.09.91	Cr$ 42.000,00	01.09.91
Lei nº 8.178	01.03.91	Cr$ 17.000,00	01.03.91
MP nº 295	31.01.91	Cr$ 15.895,46	01.02.91
Portaria nº 854	28.12.90	Cr$ 12.325,60	01.01.91
Portaria nº 3.787	30.11.90	Cr$ 8.836,82	01.12.90
Portaria nº 3.719	31.10.90	Cr$ 8.329,55	01.11.90
Portaria nº 3.628	28.09.90	Cr$ 6.425,14	01.10.90
Portaria nº 3.588	31.08.90	Cr$ 6.056,31	01.09.90
Portaria nº 3.557	13.08.90	Cr$ 5.203,46	01.08.90
Portaria nº 3.501	13.07.90	Cr$ 4.904,76	01.07.90
Portaria nº 3.387	01.06.90	Cr$ 3.857,76	01.06.90
Portaria nº 3.352	22.05.90	Cr$ 3.674,06	01.05.90
Portaria nº 3.143	23.04.90	Cr$ 3.674,06	01.04.90
Decreto nº 98.985	28.02.90 (Cruzeiro)	NCr$ 3.674,06	01.03.90
Decreto nº 98.900	31.01.90	NCz$ 2.004,37	01.02.90
Decreto nº 98.783	28.12.89	NCz$ 1.283,95	01.01.90
Decreto nº 98.456	01.12.89	NCz$ 788,18	01.12.89
Decreto nº 98.346	30.10.89	NCz$ 557,33	01.11.89
Decreto nº 98.211	29.09.89	NCz$ 381,73	01.10.89
Decreto nº 98.108	31.08.89	NCz$ 249,48	01.09.89
Decreto nº 93.003	31.07.89	NCz$ 192,88	01.08.89
Decreto nº 97.915	06.07.89	NCz$ 149,80	01.07.89
Lei nº 7.789	03.07.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 120,00	01.06.89
Decreto nº 97.696 (*)	27.04.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 81,40	01.05.89
Decreto nº 97.453 (*)	15.01.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 63,90	01.02.89
Decreto nº 97.385 (*)	22.12.88	Cz$ 54.374,00	01.01.89
Decreto nº 97.151 (*)	30.11.88	Cz$ 40.425,00	01.12.88
Decreto nº 97.024 (*)	31.10.88	Cz$ 30.800,00	01.11.88
Decreto nº 96.857 (*)	29.09.88	Cz$ 23.700,00	01.10.88
Decreto nº 96.625 (*)	31.08.88	Cz$ 18.960,00	01.09.88
Decreto nº 96.442 (*)	29.07.88	Cz$ 15.552,00	01.08.88
Decreto nº 96.235 (*)	29.06.88	Cz$ 12.444,00	01.07.88
Decreto nº 96.107 (*)	31.05.88	Cz$ 10.368,00	01.06.88
Decreto nº 95.987 (*)	28.04.88	Cz$ 8.712,00	01.05.88
Decreto nº 95.884 (*)	29.03.88	Cz$ 7.260,00	01.04.88
Decerto nº 95.758 (*)	29.02.88	Cz$ 6.240,00	01.03.88
Decreto nº 95.686 (*)	29.01.88	Cz$ 5.280,00	01.02.88
Decreto nº 95.579 (*)	29.12.87	Cz$ 4.500,00	01.01.88
Decreto nº 95.307 (*)	30.11.87	Cz$ 3.600,00	01.12.87
Decreto nº 95.092 (*)	29.10.87	Cz$ 3.000,00	01.11.87
Decreto nº 94.989 (*)	30.09.87	Cz$ 2.640,00	01.10.87
Decreto nº 94.815 (*)	01.09.87	Cz$ 2.400.00	01.09.87
Decreto-Lei nº 2.351 (*)	07.08.87	Cz$ 1.970,00	10.08.87
Portaria nº 3.175	12.06.87	Cz$ 1.969,92	01.06.87
Portaria nº 3.149	18.05.87	Cz$ 1.641,60	01.05.87
Decreto nº 94.062	27.02.87	Cz$ 1.368,00	01.03.87
Portaria nº 3.019	03.02.87	Cz$ 964,80	01.01.87
Decreto nº 2.284	10.03.86 (Cruzado)	Cz$ 804,00	01.03.86
Decreto nº 91.861	01.11.85	Cr$ 600.000,00	01.11.85
Decreto nº 91.213	30.04.85	Cr$ 333.120,00	01.05.85
Decreto nº 90.381	29.10.84	Cr$ 166.560,00	01.11.84
Decreto nº 89.589	26.04.84	Cr$97.176,00	01.05.84
Decreto nº 88.930	31.10.83	Cr$57.120,00	01.11.83
Decreto nº 88.267	30.04.83	Cr$34.776,00	01.05.83
Decreto nº 87.743	29.10.82	Cr$23.568,00	01.11.82
Decreto nº 87.139	29.04.82	Cr$16.608,00	01.05.82
Decreto nº 86.514	29.10.81	Cr$11.928,00	01.11.81
Decreto nº 85.950	29.04.81	Cr$8.464,80	01.05.81
Decreto nº 85.310	31.10.80	Cr$5.788,80	01.11.80
Decreto nº 84.674	30.04.80	Cr$4.149,60	01.05.80
Decreto nº 84.135	31.10.79	Cr$2.932,80	01.11.79
Decreto nº 83.375	30.04.79	Cr$2.268,00	01.05.79
Decreto nº 81.615	28.04.78	Cr$1.560,00	01.05.78
Decreto nº 79.610	28.04.77	Cr$1.106,40	01.05.77
Decreto nº 77.510	29.04.76	Cr$768,00	01.05.76
Decreto nº 75.679	29.04.75	Cr$ 532,80	01.05.75
Decreto nº 75.045	05.12.74	Cr$ 415,.20	01.12.74
Decreto nº 73.995	29.04.74	Cr$ 376,80	01.05.74
Decreto nº 72.148	30.04.73	Cr$312,00	01.05.73
Decreto nº 70.465	27.04.72	Cr$268,80	01.05.72
Decreto nº 68.576	01.05.71 (Cruzeiro)	Cr$225,60	01.05.71
Decreto nº 66.523	30.04.70	NCr$ 187,20	01.05.70
Decreto nº 64.442	01.05.69	NCr$ 156,00	01.05.69
Decreto nº 62.461	25.03.68	NCr$ 129,60	26.03.68
Decreto nº 60.231	16.02.67 (Cruzeiro Novo)	NCr$ 105,00	01.03.67
Decreto nº 57.900	02.03.66	Cr$84.000	01.03.66
Decreto nº 55.803	26.02.65	Cr$66.000	01.03.65
Decreto nº 53.578	21.02.64	Cr$42.000	24.02.64
Decreto nº 51.613	03.12.62	Cr$21.000	01.01.63
Decreto nº 51.336	13.10.61	Cr$13.216	16.10.61
Decreto nº 49.119-A	15.10.60	Cr$ 9.440	18.10.60
Decreto nº 45.106-A	24.12.58	Cr$ 5.900	01.01.59
Decreto nº 39.604-A	14.07.56	Cr$ 3.700	01.08.56
Decreto nº 35.450	01.05.54	Cr$ 2.300	03.07.54
Decreto nº 30.342	24.12.51	Cr$ 1.190	01.01.52
Decreto-Lei nº 5.978	10.11.43	Cr$ 390	01.12.43
Decreto-Lei nº 5.977	10.11.43	Cr$ 360	01.12.43
Decreto-Lei nº 5.473	11.05.43 (Cruzeiro)	Cr$ 275	12.06.43
Decreto-Lei nº 2.162	01.05.40 (Réis)	220$000	03.07.40

(*) Piso Nacional de Salários, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987.

fonte: AASP

Escola de samba deve reduzir horário de festa e ruídos em suas dependências TJSP

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão tomada por unanimidade, que o Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Unidos do Peruche limite a utilização de seu espaço e reduza horário e ruídos emitidos em eventos realizados em sua quadra.

Sob alegação de que a Unidos do Peruche utilizaria o espaço de forma irregular para realizar bailes funk e ultrapassaria os limites de ruído e horários estabelecidos em Termo de Permissão de Uso da área com a Prefeitura, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada.

O pedido de liminar foi negado em primeira instância, razão pela qual o MP recorreu da decisão. O relator do Agravo de Instrumento, desembargador Marrey Uint, afirmou em seu voto que, do mesmo modo que o cidadão tem o direito à alimentação, moradia, segurança e educação, tem também direito ao conforto e bem-estar. “Ora, o descanso (direito sabático), a tranquilidade e o sono contribuem para a promoção da saúde e o bem-estar do cidadão, e é direito consagrado constitucionalmente. E para o indivíduo descansar, necessita dormir, e para dormir é imprescindível o silêncio”, ressaltou o magistrado.

Do julgamento, que ocorreu em novembro, participaram também os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira.

Agravo de Instrumento n° 0012610-49.2013.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

A 1ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de um apelante que pleiteou sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso.

Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor já recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz federal entendeu que: “a não devolução da verba já recebida representa prejuízo para a Previdência Social, com o rompimento do equilíbrio do sistema. (…). Assim, deverá haver devolução do montante integral recebido pelo segurado, com correção e juros”.

Foi então que o beneficiário resolveu recorrer ao TRF buscando o afastamento da restituição daqueles valores.

No TRF1, o relator, desembargador federal Ney Bello, determinou ao INSS “(...) que proceda ao cancelamento da sua primeira aposentadoria, bem como o cômputo das contribuições previdenciárias efetivamente por ele recolhidas após aquela aposentação para fins de concessão de novo benefício, a partir da data do requerimento administrativo”.

O magistrado citou outras jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso (RE 661.256/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 26/04/2012)”, mencionou o relator em voto.

Em relação à devolução dos valores recebidos na primeira aposentadoria, foi relembrado mais um caso do TRF1, que seguiu orientação jurisprudencial do STJ: “Isto porque ‘o ato de renunciar à aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” (REsp- 692.628/DF, Ministro Nilson Naves, DJu, I, de 05/09/2005), daí não havendo qualquer violação do art. 96, III, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, apontou outro acórdão do Tribunal: AC 56392-89.2010.4.01.3800/MG, de relatoria da desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, publicado no DJ de 31/08/2012. Desse modo, o desembargador fundamentou seu voto.

Processo: 0017724-49.2010.4.01.3800

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Seguradora deve arcar com danos causados a automóvel em enchente

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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma seguradora de carros a pagar indenização securitária no valor de R$ 4.368,95 a um cliente e indenização por danos morais equivalente a 20 salários mínimos. A empresa também pagará multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa.

O veículo do autor ficou parcialmente submerso em alagamento ocorrido no ano de 2009 na região do Parque da Aclimação, na Capital. Levado a uma oficina mecânica credenciada, o automóvel foi devolvido à segurada, quase um mês depois, sem os reparos necessários, com o motor desmontado e sem algumas peças. A cobertura foi recusada sob alegação que as avarias teriam sido causadas por falta de manutenção periódica.

O relator do recurso, desembargador Gilberto Leme, afirmou em seu voto que os fatos alegados pela seguradora não ficaram demonstrados nos autos, até mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela própria empresa. O guincheiro que levou o veículo à oficina afirmou que o carro apresentava avarias oriundas de calço hidráulico, causadas por água no motor. Outra testemunha afirmou que o veículo chegou à oficina com o motor inteiro.

Por entender que houve alteração da verdade por parte da empresa, a turma julgadora aplicou a multa por litigância de má-fé. “Ficou evidente a intensão da ré em alterar a verdade dos fatos para lograr êxito na demanda”, afirmou o relator.

Também participaram do julgamento os desembargadores Campos Petroni e Berenice Marcondes Cesar. A decisão foi unânime.

Apelação nº 0137216-88.2009.8.26.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo