O Provimento CG n° 10/2010, publicado na última sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, disciplina sobre a utilização do protocolo integrado para a recepção de recursos dirigidos ao STF e ao STJ.
Leia o provimento na íntegra:
Provimento CG n° 10, de 23 de junho de 2010
Disciplina a utilização do protocolo integrado para a recepção de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
O Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de contínua racionalização da rotina cartorária;
Considerando a necessidade de uniformização das atividades realizadas nos protocolos;
Considerando a possibilidade de utilização do protocolo integrado para agilização do processamento dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores;
Considerando a necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o decidido nos autos do processo nº 1989/433 - DICOGE 2.1;
Resolve:
Artigo 1º - O item 6 do Capítulo IX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a contar com a seguinte redação:
6. As petições de recursos dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça poderão ser apresentadas no protocolo integrado.
Artigo 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 23/06/2010.
DJe, TJSP, Administrativo, 25/6/2010, p. 2
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