Terceira Seção aprova súmula sobre violência doméstica

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado.

No enunciado aprovado, ficou definido que “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio delinks.

A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menuprincipal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

TJSC – Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se relacionavam. O homem permitiu que a apelante residisse no apartamento de sua propriedade para dar maior conforto à filha do casal, nascida em 1984. Após a mudança da filha para outro Estado, o requerido passou a cobrar aluguéis da requerente, que reside no imóvel com o seu atual esposo.

Nos autos, ficou claro que o casal, apesar de ter uma filha, não teve um vínculo matrimonial, pois a própria recorrente se contradisse ao afirmar que conviveu maritalmente com o requerido por 15 anos e, no momento da réplica, estender esse período para 20 anos, sem sequer mencionar datas. A propósito, revelam os autos que o homem foi casado com duas outras mulheres em períodos idênticos aos citados pela autora. A filha do casal declarou que de fato não existia unidade familiar entre os litigantes na época da aquisição do imóvel, e que seu pai sempre morou longe. Ela também sabia que ele era casado.

“Com efeito, da análise percuciente da prova produzida não há brechas para outra conclusão senão a de que o relacionamento eventualmente havido entre os contendores não preenche os imprescindíveis requisitos para a configuração da entidade familiar caracterizadora de união estável, isto é, o convívio público, contínuo e duradouro com intenção de constituir uma família, consoante a disposição do art. 1.723 do Código Civil“, concluiu o relator da matéria, desembargador Eládio Torret Rocha. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina