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quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Justiça Paulista proíbe outdoor com conotação homofóbica


Entidade religiosa de Ribeirão Preto não poderá publicar outdoors com trechos bíblicos que condenam o homossexualismo, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeiro grau em ação civil pública. A ré deverá se abster de publicar mensagens iguais ou da mesma natureza, em todas as cidades da comarca, sob pena de multa diária de R$10 mil.
Em agosto de 2011, dias antes da realização da “7ª Parada do Orgulho LGBTT” em Ribeirão Preto, a entidade religiosa instalou os outdoors pela cidade, com os trechos bíblicos. Entre as mensagens estava, por exemplo: “Assim diz Deus: Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável”. Consta dos autos que o líder religioso responsável pelo ato, ao ser questionado sobre o motivo, disse tratar-se de mensagem para denunciar o pecado do homossexualismo.
Para o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, a liberdade de crença e de culto pode ser exercida no interior dos templos, na presença dos fiéis, e não por intermédio de “lobby” de suas convicções religiosas. “A autodeterminação da pessoa dá o direito de optar ou eventualmente praticar a sua sexualidade da maneira que lhe aprouver, não cabendo ao Estado e a nenhuma religião se manifestar publicamente em afronta à mencionada liberdade. No Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, e não se admite incentivo ao preconceito”, afirmou.
Participaram do julgamento, que ocorreu no dia 16/12, os desembargadores Enio Zuliani e Maia da Cunha. A decisão foi unânime.
Processo: Apelação nº 0045315-08.2011.8.26.0506
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou ontem (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado segue para sansão do prefeito Fernando Haddad.
“Vou deixar vocês na geladeira. Vocês são ilegais e não pagam imposto. [No Uber], há evasão de divisas. Polícia Federal, vá atrás dessa empresa, que está passando dos limites”, disse o autor do projeto, confrontando apoiadores do aplicativo que acompanhavam a votação nas galerias da Câmara.
Aglomerados em frente ao prédio, os taxistas comemoram a decisão com fogos de artifícios e buzinaço. Mais cedo, eles interromperam o tráfego no local e fizeram carreatas pela cidade.
“Banir a tecnologia é não olhar para o cidadão, para o usuário. É olhar exclusivamente para um conjunto da sociedade importante que são os taxistas, mas que não representam os 11,5 milhões que vivem na cidade”, afirmou o vereador José Police Neto (PSD), que votou contra o projeto.
O projeto foi aprovado com uma emenda, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a realizar estudos sobre o aprimoramento da legislação do transporte individual de passageiros e o uso de novas tecnologias e serviços.
“Se os estudos entenderem que há necessidade de fazer alterações nos serviços de táxi na cidade, é o que o prefeito fará”, informou o líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT).
Em nota, a empresa Uber informou que a decisão da Câmara mostra que os vereadores de São Paulo cederam à pressão dos taxistas e ignoraram os interesses da sociedade. “É importante lembrar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou um amplo estudo afirmando que os serviços prestados pelos aplicativos como a Uber não têm elementos econômicos que justifiquem sua proibição. Na mesma semana, uma Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou mais um pedido de liminar que tentava impedir as atividades da Uber.”
A empresa destacou que o projeto ainda não foi sancionado e lembrou que, no Distrito Federal, o limite ao alcance dos aplicativos de transporte individual foi vetado pelo Executivo. “O prefeito Luciano Rezende, de Vitória (ES), adiantou que vetará projeto aprovado na Câmara de Vereadores da cidade que barrava serviços como os da Uber”, acrescentou a nota.
Fonte: Agência Brasil