Lista de Operadoras com planos suspensos pela ANS - consulta em 14/11/2013

CONSULTE AQUI A LISTA DE SUSPENSÃO ATUALIZADA DA ANS

CONSULTA DIA 14/11/2013

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

Registro ANS: 394734

  

Registro	Produto	Beneficiários
428613998	Plano Executivo	33895

AMICO SAÚDE LTDA

Registro ANS: 306622

Registro	Produto	Beneficiários
463374101	Dix Classic RJ SP GR. MUN. QC	40540
464361115	Dix 100 DF QC PJCA	6131
464362113	Dix 100 DF QP PJCA	7762
464367114	Dix 200 RM SP QP PJCE	53146
465321111	Dix 100 GR.EST. QC PJCE	192745

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Registro ANS: 326305

Registro	Produto	Beneficiários
458126081	Amil Blue I Estadual CA QC	10964
459991098	Amil Blue II Estadual Emp QC	1482
462789100	Amil Blue I Nacional PJ QP	8562
464119111	Blue 300 RM RJ QP PJCA	7433
464145111	Blue 400 NAC QP PF	17045
464146119	Blue 500 NAC QP PF	17872
464147117	Medial 500 NAC QP PF COPRC5	5509
464148115	Blue 400 NAC QC PF	7625
464149113	Medial 400 NAC QP PF COPRC5	8536
464151115	Medial 400 NAC QC PF COPRC5	4508
464153111	Blue 600 NAC QP PF	17436
464162111	Blue 400 NAC QC PJCA	5629
464196115	Blue 200 RMC QC PJCE	9512
464242112	Blue 300 RM PR QC PJCE	469
464423119	Medial 300 RM PR QC PJCA COPRC5 S/Obst	1917
465310116	Medial STANDARD III NAC QC PJCE	14217
401899991	AMIL DENTAL I Nacional Emp	480386
415608991	Amil 120 Nacional Emp QP	13882
415610992	Amil 130 Nacional Emp QP	7779
415611991	Amil 160 Nacional Emp QP	21076
415613997	Amil 150 Nacional Emp QP	15198
433744001	MEDIAL CONFORTO CLASS 620/E	17673
440101028	MEDIAL PROTEÇÃO IDEAL 420/E	88290
448951049	AMIL PJ RC 20.101	100949
448953045	AMIL PJ RC 40.101	35527
448954043	AMIL PJ RE 50 SERIE 100	6897
452602043	AMIL PJ MEDICUS MA 122	134008
456229071	Medial Odonto P	75579
462785107	Amil 140 Nacional PJ QP Copart	13871
462788101	Amil Blue I Nacional PJ QC	67965
462796102	Amil Blue IV Nacional PJ QP	44921
462799107	Amil Blue II Nacional PJ QP	32421
463048103	Amil 140 Nacional PJ QP	15760
464084115	ESSENCIAL 350 E	19713
464120115	Blue 300 RM RJ QC PJCA	20675
464134115	Blue 300 SP QC PJCE	20718
464150117	Blue 500 NAC QP PJCE	40564
464152113	Blue 400 NAC QP PJCE	31598
464154110	Blue 400 NAC QC PJCE	57929
464159111	Blue 600 NAC QP PJCE	61033
464160114	Blue 400 NAC QP PJCA	11503
464161112	Blue 500 NAC QP PJCA	22834
464167111	Blue 600 NAC QP PJCA	13443
464175112	Blue 700 NAC QP PJCE	10244
464202113	Blue 200 RMC QC PJCA	2175
464297110	Blue 300 DF QC PJCA	3346
465281119	Blue 300 NAC QP PJCE	16225
465282117	Blue 300 NAC QC PJCE	60179
465305110	Medial INTER I NAC QC PJCE	7311
465308114	Medial STANDARD I GR.EST. QP PJCE	7633
465311114	Medial STANDARD II NAC QC PJCE	55464
465312112	Medial STANDARD I GR.EST. QC PJCE	73864
465705115	Amil Linha Dental Nac PJCE	156392
466516123	Dental 200 Nac PJCE	290563

BENEPLAN PLANO DE SAÚDE LTDA.

Registro ANS: 370363

Registro	Produto	Beneficiários
415706991	ECONÔMICO GRUPAL - EMPRESARIAL	1304
705528995	PLUS GRUPAL - EMPRESARIAL	4447

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A

Registro ANS: 363766

Registro	Produto	Beneficiários
467377128	São Bernardo Total Empresarial Especial	6128
467656124	São Bernardo Total Life Empresarial Executivo	269

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Registro ANS: 303623

Registro	Produto	Beneficiários
440263024	Gold - Enfermaria Ambulatorial/Hospitalar	8354
467145127	GOLD 712  Enfermaria	10308

CONMED SÃO LUIS - CONVÊNIOS MÉDICOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA

Registro ANS: 417483

Registro	Produto	Beneficiários
463238109	PREMIER S/OBST COLETIVO POR ADESÃO ENFERMARIA	94
463244103	PREMIER S/OBST INDIVIDUAL/FAMILIAR ENFERMARIA	3245
463246100	PREMIER S/OBST INDIVIDUAL/FAMILIAR APARTAMENTO	614

COOPUS - COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS

Registro ANS: 384356

Registro	Produto	Beneficiários
422576997	134.1.1 - Amb + Hosp com Obstetrícia + Odontológico QC C	1243
461457107	130.1.20 CE	10054
461506109	134.1.22 CA	979

ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Registro ANS: 414298

Registro	Produto	Beneficiários
400748994	Ecole Empresarial Básico	35551

EXCELSIOR MED S/A

Registro ANS: 411051

Registro	Produto	Beneficiários
436397013	EXPRESS ODONTO - IV	3410
436401015	EXTRA ODONTO - IV	3334
454975069	EXPRESS AL ENFERMARIA COM PARTO	2129

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Registro ANS: 346926

Registro	Produto	Beneficiários
466490126	ASSEFAZ RUBI APARTAMENTO EMPRESARIAL	39290

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Registro ANS: 323080

Registro	Produto	Beneficiários
434233000	PLANO GEAPFAMÍLIA	110072
458004084	GEAPSaúde II	324321

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A

Registro ANS: 325074

Registro	Produto	Beneficiários
451308048	EXCLUSIVO PME	1763
400307991	Standard Global	48246
400308990	Special Global	30113
444361036	SPECIAL PREMIUM	11472
459534093	CLASSIC	9710

GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Registro ANS: 403911

Registro	Produto	Beneficiários
432828001	ZE-32 Dame I Ambulatorial/Hospitalar	30858
432832009	ZE-34 Dame II Ambulatorial/Hospitalar	43116
436300011	UE CLUBE DAME Golden Cross Especial - Amb/Hosp - Quarto	24794
444889038	JR/KR/LR-32 GC ESSENCIAL RJ - MPE - AMB/HOSP - QUARTO COL	51134
444910030	ZR-32 GC ESSENCIAL BH - COL/EMPR - AMB/HOSP - QUARTO COL	43828
444940031	JE/KE/LE-34 GC ESPECIAL MPE - AMB/HOSP - QUARTO IND	45975
444944034	JE/KE/LE-32 GC ESPECIAL MPE - AMB/HOSP - QUARTO COL	31999
447909032	UR-32 GC CLUB DAME ESSENCIAL SP - AMB/HOSP - QUARTO COL	22803
447910036	UR-34 GC CLUB DAME ESSENCIAL SP - AMB/HOSP - QUARTO IND	11276
457945083	SUPERMED I	4363

IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Registro ANS: 351695

Registro	Produto	Beneficiários
401010998	PLANO VALE SAÚDE MASTER PLENO COM OBSTETRÍCIA SEM FATOR	2724

MH VIDA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Registro ANS: 412015

Registro	Produto	Beneficiários
455138069	Plano Top Line	1563

PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Registro ANS: 343463

Registro	Produto	Beneficiários
427157992	PLAMED PRATA	3035
427159999	Plano Básico BA Co-Participação	18646

PRONTOMED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Registro ANS: 403849

Registro	Produto	Beneficiários
414822993	ProntoMed Saúde	1941

SANAMED - SAÚDE SANTO ANTONIO LTDA

Registro ANS: 384585

Registro	Produto	Beneficiários
414599992	STANDARD	5756

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE S/C LTDA

Registro ANS: 413194

Registro	Produto	Beneficiários
435791014	SANTARIS	7056

SANTAMALIA SAÚDE S/A

Registro ANS: 339245

Registro	Produto	Beneficiários
461104097	BASIC STANDARD EMPRESARIAL	23916
461121097	SPECIAL II STANDARD	541
461489105	BASIC STANDARD	10934

SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Registro ANS: 400190

Registro	Produto	Beneficiários
456407073	RUBI	19294

SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Registro ANS: 300926

Registro	Produto	Beneficiários
412217998	Global I Saúde Senior Enfermaria	5994

SAÚDE MEDICOL S/A.

Registro ANS: 309231

Registro	Produto	Beneficiários
457426085	PLENO 10 I/F	3934
401747981	BÁSICO	5729

SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA.

Registro ANS: 338362

Registro	Produto	Beneficiários
415436993	PLANO PREMIUM BLUE GR	38182

SMEDSJ - SERVIÇOS MÉDICOS SÃO JOSE S/C LTDA

Registro ANS: 349755

Registro	Produto	Beneficiários
463936117	Adesão Global Executivo	36

SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Registro ANS: 311405

Registro	Produto	Beneficiários
437026021	SMS-SPECIAL EMPRESARIAL	24081

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Registro ANS: 402796

Registro	Produto	Beneficiários
432166009	BENESAÚDE - REFERÊNCIA	2190

SOMEL - SOCIEDADE PARA MEDICINA LESTE LTDA.

Registro ANS: 415111

Registro	Produto	Beneficiários
466365129	UNISIS I/F ENFERMARIA	16265
467068120	UNISIS CE ENFERMARIA	38096

SOSAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Registro ANS: 410926

Registro	Produto	Beneficiários
453350040	STANDARD ENFERMARIA SEM OBSTETRICIA	14184
453351048	VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA	2800
455751074	SoSaude Flex Standart	3572

TEMPO SAÚDE SEGURADORA S.A.

Registro ANS: 000361

Registro	Produto	Beneficiários
409114991	AIG Saúde - Plano Básico Plus - Clube Médico - Apartamento	7244
409116997	AIG Saúde - Plano Executivo - Clube Médico	4094
409117995	AIG Saúde - Plano Master - Clube Médico	3607

TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA

Registro ANS: 412759

Registro	Produto	Beneficiários
440467020	NORDESTE VIDA MAIS I APARTAMENTO	1813

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Registro ANS: 342084

Registro	Produto	Beneficiários
465801119	UNIMED PREMIUM - PARTICULAR - ENFERMARIA	5482

UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOCIEDADE COOPERATIVA

Registro ANS: 348066

Registro	Produto	Beneficiários
410230994	Vip Regional A - (sem parto)	2577

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Registro ANS: 345270

Registro	Produto	Beneficiários
462625107	UNIPLAN FÁCIL ENFERMARIA	16322

UNIMED DO ESTADO DE SP - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS

Registro ANS: 319996

Registro	Produto	Beneficiários
461759102	EMPRESARIAL BÁSICO	32796
461839104	UNIPLAN ADESÃO ESPECIAL	22548
461844101	UNIPLAN PARTICIPATIVO EMPRESARIAL BÁSICO	106463
467453127	UNIPLAN ADESÃO MASTER	5585

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Registro ANS: 360449

Registro	Produto	Beneficiários
435397018	Uniflex Estadual - Apto	898
435398016	Uniflex Estadual - Apto co-participação 20%	2229
435413013	Uniflex Nacional - Apto co-participação 20%	2460
435416018	Uniflex Nacional co-participação 20%	3351
435417016	Uniflex Nacional co-participação 50%	1712
450630048	UNIFLEX REGIONAL 50% CO-PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E FAMILIAR	10933

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Registro ANS: 304051

Registro	Produto	Beneficiários
467301128	Coletivo Adesão Unimaster Enfermaria	6940
467302126	Coletivo Adesão Unimaster Apartamento	956

UNIMED NORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Registro ANS: 371777

Registro	Produto	Beneficiários
410850997	UNIPARTICIPLAN C/OBSTETRICIA EM APARTAMENTO C/ REMOÇÃO P.J.	3336

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Registro ANS: 337668

Registro	Produto	Beneficiários
409024991	UNIVIDA ESPECIAL PLUS 1	1293
703788991	UNIVIDA ESPECIAL PLUS 1	17013
703790992	UNIVIDA BASICO PLUS 1	14231
703792999	UNIVIDA ESPECIAL ADESÃO PARTICIPATIVO	10344

VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA

Registro ANS: 412791

Registro	Produto	Beneficiários
460037091	SAÚDE QC - 12	641
460040091	SAÚDE QP - 11	11040
460042098	SAUDE PE210 QC	953
460047099	SAUDE PE110 QC	10068
460051097	SAÚDE PE 11 QC	5899
468020121	PREFERENCIAL II	918
468025121	EXTRA	1016
460039098	SAÚDE QC - 11	2502
460050099	SAUDE PE120 QP	1577

CONSULTA DIA 14/11/2013

fonte: ANS

ANS suspende 150 planos de saude de 41 Operadoras

Na segunda-feira (18/11), 150 planos de 41 operadoras terão a comercialização suspensa preventivamente, por três meses ...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quarta-feira (13/11) o 7º ciclo de monitoramento da garantia de atendimento dos planos de saúde, resultado do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial. Na próxima segunda-feira (18/11), 150 planos de 41 operadoras terão a comercialização suspensa. A medida é preventiva e tem o objetivo de melhorar o acesso dos consumidores aos serviços contratados. O programa está em aprimoramento, o que já reflete nos resultados deste novo ciclo, e agora conta com a implantação de Grupo Técnico permanente. A Portaria do Grupo Técnico foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (11/11).

De 19 de julho a 18 de setembro deste ano, a ANS recebeu 15.158 reclamações sobre 516 operadoras de planos de saúde. Devido aos problemas assistenciais apontados pelos consumidores e averiguados pela Agência, caso a caso, estão sendo aplicadas suspensões preventivas, por um período de três meses, até o anúncio do próximo ciclo de monitoramento. A atual suspensão beneficia 4,1 milhões de consumidores, que já contrataram esses planos mais reclamados e agora deverão ter seus problemas assistenciais saneados.

“Estas medidas preventivas têm servido para produzirmos o efeito pedagógico e disciplinar necessários junto às operadoras. A ANS entende que o consumidor merece mais qualidade no atendimento e hoje encontra na Agência mais respaldo a seus direitos”, ressalta o diretor-presidente da ANS, André Longo. Ao todo, 37 planos de 7 operadoras que solucionaram totalmente seus problemas assistenciais estão sendo reativados neste ciclo.

Para avaliar os planos quanto à garantia de atendimento, a ANS monitora continuamente todas as operadoras, independentemente de seu porte, e utiliza as reclamações dos consumidores analisadas e definidas como procedentes. A partir das reclamações, a operadora tem 5 dias úteis para responder às notificações recebidas da Agência. Na sequência, o consumidor pode se manifestar em 10 dias úteis, sobre a solução ou não de seu problema.

“Percebemos que há um esforço do setor, de grande parte das operadoras de planos de saúde, de solucionar seus problemas. Isso refletiu em menor número de queixas neste ciclo, em comparação ao anterior, e na maior resolubilidade da mediação de conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde”, analisa o diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral.

Hoje, a cada 5 reclamações recebidas, 4 são solucionadas por mediação de conflito. O índice de resolubilidade da Agência na mediação de conflitos, sem a necessidade de abertura de processos, chegou a 82,6% de janeiro a outubro deste ano. No ciclo anterior de monitoramento, haviam sido registradas 17.417 reclamações nos canais de relacionamento da ANS com o consumidor.

Grupo Técnico

O Grupo Técnico do Monitoramento da Garantia de Atendimento conta com a participação de técnicos da ANS e de representantes das operadoras de planos de saúde e dos consumidores, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades acadêmicas. O objetivo é o aprimoramento constante do programa.

As operadoras de planos de saúde que não cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS estão sujeitas a multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil e a uma série de medidas administrativas. Em casos de reincidência, podem sofrer a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes.

Atualmente, há 90 operadoras em direção fiscal (quando um agente da ANS acompanha os atos da administração da operadora porque há sérios riscos administrativos e econômico-financeiros) e 8 operadoras em direção técnica (um agente da ANS acompanha os atos da administração da operadora porque há sérios riscos administrativos e assistenciais). Também há 83 operadoras com liquidação extrajudicial em andamento.

saiba mais:  Lista Operadoras com Planos Suspensos

fonte: ANS

Assistência técnica e os direitos do consumidor

 

Às vezes, temos um produto que apresenta algum problema. Nesse caso, é comum procurar por uma assistência técnica. É importante, antes de tudo, buscar saber sobre os seus direitos e exigi-los, caso seja necessário. Confira algumas orientações, para que uma eventual decepção com o produto quebrado não se torne uma dor de cabeça ainda maior por causa de um serviço mal executado:

- Exija um orçamento prévio. Neste documento deve constar o máximo de informações , dentre elas: valor a ser cobrado pela mão de obra, peças ou equipamentos que serão utilizados para o reparo; condições de pagamento; data de início e término do serviço e dados do fornecedor (endereço, telefone, CNPJ, etc.). É essencial que tudo esteja especificado em uma linguagem de fácil entendimento, e em caso houver qualquer dúvida, questionar o fornecedor. Não assine nada se discordar ou não compreender completamente o que está especificado;

- A elaboração do orçamento só pode ser cobrada se tal cobrança for informada pelo consumidor de maneira clara, precisa e de forma antecipada. Se o produto estiver dentro do prazo da garantia legal (90 dias), não pode haver nenhum custo. Já na garantia contratual (concedida pelo fabricante), uma eventual cobrança do orçamento ou de frete para envio do produto para a assistência autorizada, só pode ocorrer se tal condição estiver estipulada no certificado de garantia.

- Feito o orçamento, o serviço só pode ser iniciado após a autorização do consumidor.

- Caso o produto ainda esteja no período de garantia, o problema deve ser resolvido em até trinta dias. Se isso não ocorrer, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição do valor pago (monetariamente corrigido) ou abatimento proporcional ao valor em outro produto à sua escolha.

- Se for necessária a substituição ou utilização de outra peça para o conserto, essa peça deverá ser original e nova. Na necessidade de utilizar uma peça usada ou antiga, o consumidor deverá ser informado e autorizar previamente por escrito;

-Assim que o produto estiver pronto e disponível para retirada, o usuário deverá ser informado;

Atenção! O fornecedor pode entrar com uma ação para recebimento do serviço em caso de esquecimento da retirada do produto. É permitido cobrar a mais pelos dias que o bem permanecer na loja depois que o cliente já foi avisado para buscá-lo, se assim estiver estipulado no contrato de prestação de serviço.

- O fornecedor não pode se desfazer, seja por meio de venda ou doação, do produto se não houver autorização judicial, mesmo que o cliente demore para fazer a sua retirada. Se isso ocorrer, o consumidor pode entrar com pedido de indenização no Poder Judiciário;

- Na hipótese de furto ou roubo de seu produto que a assistência onde deixou o seu produto seja furtada ou roubada, o usuário tem direito a exigir o ressarcimento do bem ou do valor pago por ele.

- Caso retire o produto e ele ainda apresente problemas, o consumidor tem direito a exigir a reexecução do serviço sem nenhum custo adicional. 

Por Ricardo Lima Camilo e Marina Lopes Luco (estagiária de Comunicação Social)

Fonte: Blog do Procon SP

É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada

A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda é abusiva. 

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por consumidor do Paraná que questionava a validade da cláusula do contrato de penhor. A joia, que estava sob os cuidados da instituição, foi furtada de uma de suas agências e o cliente questionou o valor oferecido como compensação. 

O consumidor ingressou com ação judicial para declarar nula a cláusula do contrato de penhor que limitava a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação da joia. Alegou que a limitação restringia a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e pediu compensação por danos materiais e morais. 

Hipossuficiência

O juízo de primeira instância decidiu que a cláusula era ilegal e estabeleceu a quantia de quatro vezes o valor da avaliação da joia empenhada, observadas a limitação de 100% do preço de mercado do bem e a compensação do empréstimo não quitado. 

Essa decisão foi reformada em segundo grau. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cláusula contratual era legal e contemplava a devida compensação por danos materiais e morais. 

Contrariamente ao entendimento do TRF4, a Quarta Turma do STJ decidiu que a cláusula era abusiva, tendo em vista a notória condição de hipossuficiência do consumidor que, necessitando de empréstimos, adere a um contrato cujos termos são inegociáveis.

De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, a cláusula, além de unilateral, é focada precipuamente nos interesses da CEF, já que o valor da avaliação é sempre inferior ao preço cobrado do consumidor no mercado varejista de joias. 

Expectativa de volta 

O ministro apontou que o consumidor, quando se submete ao contrato de penhor, não está interessado em vender as joias empenhadas, mas em transferir a posse temporária dos bens ao agente financeiro, em garantia do empréstimo. Pago o empréstimo, o cliente tem a expectativa de retorno do bem. 

A Quarta Turma entendeu que houve violação do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e restabeleceu o valor de indenização por danos materiais, segundo os parâmetros fixados pelo juízo de primeiro grau. 

O relator destacou que os bens empenhados, muitas vezes, têm valor sentimental. O dano moral está presente e deve corresponder ao valor do dano material apurado, sem o abate do valor do empréstimo. 

A notícia refere-se ao processo: REsp 1155395

Fonte: STJ

Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França. 

Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição de parte do valor pago pelo pacote. 

Multa de 100%

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ. 

Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo a legislação aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. 

Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a fornecedora de serviços, mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor. 

Abuso 

Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.” 

“Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”, afirmou o relator em seu voto. 

Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores. 

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. 

A noticia refere-se ao processo: Resp 1321655

Fonte: STJ