Tabela Atualização Salario Minimo Nacional

Salario Minimo Nacional de 01/05/1940 a 01/01/2013

Piso Nacional de Salários, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987.

Dispositivo legal	Data	Valor	Vigência
Decreto nº 7.872	26.12.12	R$ 678,00	1º.01.13
Decreto nº 7.655	23.12.11	R$ 622,00	1º.01.12
Lei nº 12.382	25.02.11	R$ 545,00	1º.03.11
Medida Provisória nº 516	30.12.10	R$ 540,00	1º.01.11
Lei nº 12.255	15.06.10	R$ 510,00	1º.01.10
Medida Provisória nº 474	23.12.09	R$ 510,00	1º.01.10
Lei nº 11.944	28.05.09	R$ 465,00	1º.02.09
Medida Provisória nº 456	30.01.09	R$ 465,00	1º.02.09
Lei nº 11.709	19.06.08	R$ 415,00	1º.03.08
Medida Provisória nº 421	29.02.08	R$ 415,00	1º.03.08
Lei nº 11.498	29.03.07	R$ 380,00	1º.04.07
Medida Provisória nº 362	29.03.07	R$ 380,00	1º.04.07
Lei nº 11.321	07.07.06	R$ 350,00	1º.04.06
Medida Provisória nº 288	30.03.06	R$ 350,00	1º.04.06
Lei nº 11.164	18.08.05	R$ 300,00	1º.05.05
Medida Provisória nº 248	20.04.05	R$ 300,00	1º.05.05
Lei nº 10.888	24.06.04	R$ 260,00	25.06.04
Medida Provisória nº 182	29.04.04	R$ 260,00	01.05.04
Lei nº 10.699	09.07.03	R$ 240,00	01.04.03
Medida Provisória nº 116	02.04.03	R$ 240,00	01.04.03
Lei nº 10.525	06.08.02	R$ 200,00	01.04.02
Medida Provisória nº 35	27.03.02	R$ 200,00	01.04.02
Medida Provisória nº 2.142	29.03.01	R$ 180,00	01.04.01
Lei nº 9.971	18.05.00	R$ 151,00	01.05.00
Medida Provisória nº 2.019	23.03.00	R$ 151,00	03.04.00
Medida Provisória nº 1.824	30.04.99	R$ 136,00	01.05.99
Medida Provisória nº 1.656	29.04.98	R$ 130,00	30.04.98
Medida Provisória nº 1.572	29.04.97	R$ 120,00	30.04.97
Medida Provisória nº 1.415	29.04.96	R$ 112,00	01.05.96
Lei nº 9.032	28.04.95	R$ 100,00	01.05.95
Medida Provisória nº 809	30.12.94 (Abono)	R$ 15,00	01.01.95
Medida Provisória nº 598	31.08.94	R$ 70,00	01.09.94
Lei nº 8.880	27.05.94	R$ 64,79	01.07.94
Portaria Interministerial nº 04	02.03.94 (URV)	64,79	01.03.94
Portaria Interministerial nº 02	01.02.94	CR$ 42.829,00	01.03.94
Portaria Interministerial nº 20	30.12.93	CR$ 32.882,00	01.01.94
Portaria Interministerial nº 19	01.12.93	CR$ 18.760,00	01.12.93
Portaria Interministerial nº 17	01.11.93	CR$ 15.021,00	01.11.93
Portaria Interministerial nº 15	01.10.93	CR$ 12.024,00	01.10.93
Portaria Interministerial nº 14	01.09.93	CR$ 9.606,00	01.09.93
Portaria Interministerial nº 12	02.08.93 (Cruzeiro Real)	CR$ 5.534,00	01.08.93
Portaria Interministerial nº 11	01.07.93	Cr$ 4.639.800,00	01.07.93
Portaria Interministerial nº 07	03.05.93	Cr$ 3.303.300,00	01.05.93
Portaria Interministerial nº 04	01.03.93	Cr$ 1.709.400,00	01.03.93
Lei nº 8.542	23.12.92	Cr$ 1.250.700,00	01.01.93
Portaria nº 601	28.08.92	Cr$ 522.186,94	01.09.92
Lei nº 8.419	07.05.92	Cr$ 230.000,00	01.05.92
Portaria nº 042	20.01.92	Cr$ 96.037,33	01.01.92
Lei nº 8.222	05.09.91	Cr$ 42.000,00	01.09.91
Lei nº 8.178	01.03.91	Cr$ 17.000,00	01.03.91
MP nº 295	31.01.91	Cr$ 15.895,46	01.02.91
Portaria nº 854	28.12.90	Cr$ 12.325,60	01.01.91
Portaria nº 3.787	30.11.90	Cr$ 8.836,82	01.12.90
Portaria nº 3.719	31.10.90	Cr$ 8.329,55	01.11.90
Portaria nº 3.628	28.09.90	Cr$ 6.425,14	01.10.90
Portaria nº 3.588	31.08.90	Cr$ 6.056,31	01.09.90
Portaria nº 3.557	13.08.90	Cr$ 5.203,46	01.08.90
Portaria nº 3.501	13.07.90	Cr$ 4.904,76	01.07.90
Portaria nº 3.387	01.06.90	Cr$ 3.857,76	01.06.90
Portaria nº 3.352	22.05.90	Cr$ 3.674,06	01.05.90
Portaria nº 3.143	23.04.90	Cr$ 3.674,06	01.04.90
Decreto nº 98.985	28.02.90 (Cruzeiro)	NCr$ 3.674,06	01.03.90
Decreto nº 98.900	31.01.90	NCz$ 2.004,37	01.02.90
Decreto nº 98.783	28.12.89	NCz$ 1.283,95	01.01.90
Decreto nº 98.456	01.12.89	NCz$ 788,18	01.12.89
Decreto nº 98.346	30.10.89	NCz$ 557,33	01.11.89
Decreto nº 98.211	29.09.89	NCz$ 381,73	01.10.89
Decreto nº 98.108	31.08.89	NCz$ 249,48	01.09.89
Decreto nº 93.003	31.07.89	NCz$ 192,88	01.08.89
Decreto nº 97.915	06.07.89	NCz$ 149,80	01.07.89
Lei nº 7.789	03.07.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 120,00	01.06.89
Decreto nº 97.696 (*)	27.04.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 81,40	01.05.89
Decreto nº 97.453 (*)	15.01.89 (Cruzado Novo)	NCz$ 63,90	01.02.89
Decreto nº 97.385 (*)	22.12.88	Cz$ 54.374,00	01.01.89
Decreto nº 97.151 (*)	30.11.88	Cz$ 40.425,00	01.12.88
Decreto nº 97.024 (*)	31.10.88	Cz$ 30.800,00	01.11.88
Decreto nº 96.857 (*)	29.09.88	Cz$ 23.700,00	01.10.88
Decreto nº 96.625 (*)	31.08.88	Cz$ 18.960,00	01.09.88
Decreto nº 96.442 (*)	29.07.88	Cz$ 15.552,00	01.08.88
Decreto nº 96.235 (*)	29.06.88	Cz$ 12.444,00	01.07.88
Decreto nº 96.107 (*)	31.05.88	Cz$ 10.368,00	01.06.88
Decreto nº 95.987 (*)	28.04.88	Cz$ 8.712,00	01.05.88
Decreto nº 95.884 (*)	29.03.88	Cz$ 7.260,00	01.04.88
Decerto nº 95.758 (*)	29.02.88	Cz$ 6.240,00	01.03.88
Decreto nº 95.686 (*)	29.01.88	Cz$ 5.280,00	01.02.88
Decreto nº 95.579 (*)	29.12.87	Cz$ 4.500,00	01.01.88
Decreto nº 95.307 (*)	30.11.87	Cz$ 3.600,00	01.12.87
Decreto nº 95.092 (*)	29.10.87	Cz$ 3.000,00	01.11.87
Decreto nº 94.989 (*)	30.09.87	Cz$ 2.640,00	01.10.87
Decreto nº 94.815 (*)	01.09.87	Cz$ 2.400.00	01.09.87
Decreto-Lei nº 2.351 (*)	07.08.87	Cz$ 1.970,00	10.08.87
Portaria nº 3.175	12.06.87	Cz$ 1.969,92	01.06.87
Portaria nº 3.149	18.05.87	Cz$ 1.641,60	01.05.87
Decreto nº 94.062	27.02.87	Cz$ 1.368,00	01.03.87
Portaria nº 3.019	03.02.87	Cz$ 964,80	01.01.87
Decreto nº 2.284	10.03.86 (Cruzado)	Cz$ 804,00	01.03.86
Decreto nº 91.861	01.11.85	Cr$ 600.000,00	01.11.85
Decreto nº 91.213	30.04.85	Cr$ 333.120,00	01.05.85
Decreto nº 90.381	29.10.84	Cr$ 166.560,00	01.11.84
Decreto nº 89.589	26.04.84	Cr$97.176,00	01.05.84
Decreto nº 88.930	31.10.83	Cr$57.120,00	01.11.83
Decreto nº 88.267	30.04.83	Cr$34.776,00	01.05.83
Decreto nº 87.743	29.10.82	Cr$23.568,00	01.11.82
Decreto nº 87.139	29.04.82	Cr$16.608,00	01.05.82
Decreto nº 86.514	29.10.81	Cr$11.928,00	01.11.81
Decreto nº 85.950	29.04.81	Cr$8.464,80	01.05.81
Decreto nº 85.310	31.10.80	Cr$5.788,80	01.11.80
Decreto nº 84.674	30.04.80	Cr$4.149,60	01.05.80
Decreto nº 84.135	31.10.79	Cr$2.932,80	01.11.79
Decreto nº 83.375	30.04.79	Cr$2.268,00	01.05.79
Decreto nº 81.615	28.04.78	Cr$1.560,00	01.05.78
Decreto nº 79.610	28.04.77	Cr$1.106,40	01.05.77
Decreto nº 77.510	29.04.76	Cr$768,00	01.05.76
Decreto nº 75.679	29.04.75	Cr$ 532,80	01.05.75
Decreto nº 75.045	05.12.74	Cr$ 415,.20	01.12.74
Decreto nº 73.995	29.04.74	Cr$ 376,80	01.05.74
Decreto nº 72.148	30.04.73	Cr$312,00	01.05.73
Decreto nº 70.465	27.04.72	Cr$268,80	01.05.72
Decreto nº 68.576	01.05.71 (Cruzeiro)	Cr$225,60	01.05.71
Decreto nº 66.523	30.04.70	NCr$ 187,20	01.05.70
Decreto nº 64.442	01.05.69	NCr$ 156,00	01.05.69
Decreto nº 62.461	25.03.68	NCr$ 129,60	26.03.68
Decreto nº 60.231	16.02.67 (Cruzeiro Novo)	NCr$ 105,00	01.03.67
Decreto nº 57.900	02.03.66	Cr$84.000	01.03.66
Decreto nº 55.803	26.02.65	Cr$66.000	01.03.65
Decreto nº 53.578	21.02.64	Cr$42.000	24.02.64
Decreto nº 51.613	03.12.62	Cr$21.000	01.01.63
Decreto nº 51.336	13.10.61	Cr$13.216	16.10.61
Decreto nº 49.119-A	15.10.60	Cr$ 9.440	18.10.60
Decreto nº 45.106-A	24.12.58	Cr$ 5.900	01.01.59
Decreto nº 39.604-A	14.07.56	Cr$ 3.700	01.08.56
Decreto nº 35.450	01.05.54	Cr$ 2.300	03.07.54
Decreto nº 30.342	24.12.51	Cr$ 1.190	01.01.52
Decreto-Lei nº 5.978	10.11.43	Cr$ 390	01.12.43
Decreto-Lei nº 5.977	10.11.43	Cr$ 360	01.12.43
Decreto-Lei nº 5.473	11.05.43 (Cruzeiro)	Cr$ 275	12.06.43
Decreto-Lei nº 2.162	01.05.40 (Réis)	220$000	03.07.40

Fonte: AASP

Reajuste de Aluguel 2013

JANEIRO/2013 - COEFICIENTES ACUMULADOS

Indexador	Bim.	Trim.	Quadrim.	Sem.	Anual
IGPM/FGV	1,0066	1,0068	1,0165	1,0449	1,0782
IGP(DI)/FGV	1,0091	1,0059	1,0148	1,0435	1,0810
IPC/FGV	1,0111	1,0160	1,0215	1,0283	1,0574
INPC/IBGE	1,0128	1,0200	1,0265	1,0355	1,0620
IPCA/IBGE	1,0139	1,0199	1,0257	1,0344	1,0584
IPC/FIPE	1,0146	1,0227	1,0283	1,0325	1,0510

FEVEREIRO/2013 - COEFICIENTES ACUMULADOS

Indexador	Bim.	Trim.	Quadrim.	Sem.	Anual
IGPM/FGV	1,0102	1,0100	1,0102	1,0345	1,0791
IGP(DI)/FGV	1,0097	1,0122	1,0090	1,0311	1,0811
IPC/FGV	1,0167	1,0213	1,0263	1,0364	1,0595
INPC/IBGE	1,0167	1,0222	1,0294	1,0406	1,0663
IPCA/IBGE	1,0166	1,0227	1,0287	1,0388	1,0615
IPC/FIPE	1,0194	1,0263	1,0345	1,0429	1,0561

MARÇO/2013 - COEFICIENTES ACUMULADOS

Indexador	Bim.	Trim.	Quadrim.	Sem.	Anual
IGPM/FGV	1,0063	1,0132	1,0129	1,0229	1,0829
IGP(DI)/FGV	1,0051	1,0117	1,0142	1,0199	1,0824
IPC/FGV	1,0134	1,0201	1,0247	1,0352	1,0604
INPC/IBGE	1,0144	1,0220	1,0275	1,0413	1,0677
IPCA/IBGE	1,0147	1,0227	1,0288	1,0408	1,0631
IPC/FIPE	1,0137	1,0216	1,0285	1,0424	1,0591

Obs.: Para reajuste anual de aluguel: multiplique o valor pelo indexador contratado.
Fonte: BDI - Boletim de Direito Imobiliário / AASP

Juizados do torcedor funcionarão em horário estendido no período dos jogos

Os juizados do torcedor instalados nos estádios que vão sediar a Copa das Confederações terão funcionamento por tempo superior ao estabelecido no Estatuto do Torcedor, nos dias em que houver jogos. A decisão foi tomada na quinta-feira (21/3), em Brasília, durante reunião do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça para apoiar a criação e o aprimoramento do trabalho dos juizados do torcedor e dos juizados nos aeroportos das cidades que sediarão a Copa das Confederações.

Na avaliação do grupo de trabalho, como nesse tipo de evento as pessoas costumam se deslocar para os estádios com antecedência, é preciso que o Poder Judiciário esteja presente nesses locais durante todo o período em que houver aglomerações.

Ficou definido que, em dias de jogos, o horário de funcionamento dos juizados do torcedor será de, no mínimo, quatro horas antes do início da partida e de duas horas após o encerramento dos jogos ou até o término das ocorrências, o que ocorrer primeiro. A Copa das Confederações será entre os dias 15 e 30 de junho nas cidades de Brasília/DF, Fortaleza/CE, Belo Horizonte/MG, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Recife/PE.

O horário de funcionamento dos juizados especiais nos aeroportos também foi discutido durante a reunião. A ideia é que, nas cidades-sede da Copa das Confederações, os juizados especiais instalados nos aeroportos funcionem por 24 horas durante o período do evento.

Outra medida aprovada foi o desenvolvimento de cursos de capacitação específicos para os magistrados, servidores, voluntários e outros agentes públicos que estiverem trabalhando nos juizados do torcedor ou dos aeroportos durante a Copa das Confederações. O grupo está negociando uma parceria com a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), que desenvolveria um programa específico voltado ao desenvolvimento de habilidades para o atendimento a estrangeiros, com enfoque nas diferenças culturais.

Na próxima segunda-feira (25/3), a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Ferraz de Arruda Nogueira reúne-se com representantes das empresas aéreas, da Infraero e da Anac para detalhar os procedimentos que serão adotados nos juizados dos aeroportos.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

Projeto Eficiência garante celeridade à prestação jurisdicional

A excessiva demanda de processos, o número quase sempre insuficiente de servidores para atendê-la e a inexistência de métodos e rotinas de trabalho estão entre as principais causas de morosidade na tramitação de processos no Brasil. Para mudar esse cenário, em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Projeto Eficiência, cujo objetivo é gerar maior celeridade e qualidade na prestação do serviço jurisdicional cartorário, com a implantação de organização cartorária e de método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada.

A iniciativa acontece sob coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.  O trabalho é dividido em cinco fases: Diagnóstico (levantamento de dados sobre o cartório); Organização cartorária (organização para melhor aproveitamento do espaço físico e prática para o manuseio diário); Triagem (identificação e realocação dos processos nas prateleiras); Estabelecimento de método e rotina de trabalho; e Avaliação dos resultados (acompanhamento das metas estabelecidas e eventuais ajustes no método e na rotina de trabalho).

O Projeto Eficiência pode ser executado em qualquer Vara de Execução Penal, Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Vara Criminal ou Vara Judicial que possua atraso no cumprimento e na apreciação de processos. Uma equipe composta por um membro do DMF e por cincos servidores de Tribunais de Justiça de estados distintos, anteriormente treinados, passa uma semana no cartório, efetuando, em parceria com a equipe local, a reorganização das atividades e competências, alterando-se completamente a rotina de trabalho do lugar. Também é feita uma nova divisão de tarefas, considerando aptidões e limitações pessoais dos servidores das Varas beneficiadas com a ação do Projeto.

“O resultado é surpreendente para eles mesmos”, comenta o coordenador do projeto no DMF, Everton Bernar. Segundo ele, em muitos cartórios a falta de organização atrapalha principalmente o andamento dos processos de execução penal, pois provoca lentidão na apreciação dos benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional, pedidos de remição e indultos. Everton alerta que essa lentidão repercute num grave problema brasileiro: a superlotação carcerária. “Se os benefícios penais saíssem no tempo previsto, teríamos, certamente, presídios menos inchados”, comenta o especialista.

Depois do Projeto Eficiência, as Varas de Execução passam por mudanças aparentemente óbvias e simples, mas que alteram a dinâmica de trabalho e repercutem diretamente na vida de milhares de pessoas. Entre elas, estão: a organização de processos em estantes, permitindo que todos os servidores possam consultá-los e localizá-los de forma fácil e rápida; a identificação de todos os processos corretamente; o alerta de que todo o cumprimento deve ser certificado com a data do cumprimento e o nome do funcionário (inclusive informando quais diligências foram realizadas por e-mail ou telefone); o alerta de que o cumprimento de um despacho ou decisão deve ser completo; jamais fazer atendimentos no interior da serventia, ficando a parte interna do cartório restrita aos servidores.

Em quase dois anos, o Projeto Eficiência já organizou e possibilitou a tramitação mais célere dos processos em 17 Varas Criminais, de Execução Penal e da Infância e Juventude brasileiras.

Exemplo – O último cartório a receber o projeto Eficiência foi o da Vara de Execuções Penais de Porto Velho, ligado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A equipe do DMF esteve na cidade nortista no período de 18 a 23 de fevereiro deste ano.

Na Vara de Execução Penal (VEP) de Porto Velho trabalham 10 servidores, auxiliados por cinco estagiários de Direito e três de nível médio. Existem, aproximadamente, 4.500 processos em um sistema misto, entre processos físicos e virtuais. De acordo com o relatório do DMF, os principais problemas encontrados na VEP de Porto Velho foram: a falta de servidores com conhecimento para a realização do cálculo de pena; desorganização do espaço físico, impossibilitando a rápida localização de processos; e utilização inadequada do Projud (sistema eletrônico de tramitação de processos). A Vara também não possuía espaço adequado para atendimento ao público.

Na VEP de Porto Velho, toda a mudança proposta pelo Projeto Eficiência foi implantada. Com as fotos de comparação ao lado é possível perceber a transformação na organização do cartório (a segunda e a terceira foto mostram a VEP antes, e primeira e a quarta, como ficou a Vara depois da ação do Projeto Eficiência).

Novos beneficiados – Em 2013, o CNJ vai realizar o projeto Eficiência em mais cinco Varas ligadas a tribunais federais ou estaduais. O edital para a seleção das unidades escolhidas foi lançado no início de março, podendo-se inscrever tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. A relação dos tribunais selecionados será divulgada nesta segunfa-feira (25/03), por meio de oficio a ser encaminhado para cada contemplado. Os trabalhos do Projeto Eficiência na primeira unidade judiciária a recebê-lo estão previstos para começar em 6 de maio.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias