Blog Wasser Advogados: Legislação sobre ESCOLA

domingo, 23 de setembro de 2012

Legislação sobre ESCOLA

L8907-94
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. 
L9394-96
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
L11274-06
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade
Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
Dispõe sobre ensino à distância - (Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.)
L9870-99
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
DEC3274-99
Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
L12056-09.
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Estadual nº 12.248-06
Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências
MP2208-01
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
MP 1890-67 - Escolas
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
MP1890-67
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências
DEC3276-99
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências
PortMec97-971
As instituições de ensino superior deverão tornar público, até o dia 30 de outubro de cada ano, através de catálogo, as condições de oferta dos cursos, quando da divulgação dos critérios de seleção de novos alunos.
Mensagem1749-99
Valor base mensalidades escolares.
Portaria Normativa nº 02, de 10 de janeiro de 2007 
Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior à distância 
Portaria Normativa - MEC nº 40-2007
Institui o e-Mec, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação - Art. 32, § 4º: proibição da cobrança de taxa, por considerar que o diploma está incluído nos serviços educacionais prestados pela instituição 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
PARECER CNE/CEB Nº 39/2004
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
RESOLUÇÃO CEB N.º 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer 16/99, do Conselho Nacional de Educação
Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Portaria Interministerial n.º 1.010, de 8 de maio de 2006.
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saúdavel nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 
Decreto nº. 7.022, de 2 de dezembro de 2009.
Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Deliberação CEE nº. 84 de 2009
Dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação das instituições privadas de Educação Básica no Estado de São Paulo. 
Resolução nº. 1, de 14 de janeiro de 2010 - CNE
Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 

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