legislação sobre SAUDE

Lei nº 14.471, de 22 de Junho de 2011 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica

Decreto 20.931, de 11 de janeiro de 1932. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Decreto 24.492, de 28 de junho de 1934. Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.

Lei nº. 3.968, de 5 de outubro de 1961 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências.

Decreto-Lei Nº 8.345 - DE 10 de dezembro de 1945 Dispõe sobre habilitação para o exercício profissional.

Resolução CNE/CEB Nº 04/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Lei nº. 10.674, de 16 de maio de 2003. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Decreto Nº- 5.775, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.

Resolução Nº 6 da CMED, de 30 de setembro de 2005.

Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Resolução n.º 408, de 11 de dezembro de 2008 - Conselho Nacional de Saúde.

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Lei Estadual nº. 13.576, de 6 de julho de 2009. Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Comunicado CCD nº 5, de 25 de agosto de 2009 Comunica e recomenda orientações para locais de circulação pública e transporte coletivo.

Comunicado CVS nº 134/2004 - GT de Alimentos/DITEP.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº. 1931/2009

Resolução RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005. Aprova o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO".