TJES – Telefonia: operadora condenada em mais de R$ 88 mil

Uma operadora de telefonia móvel foi condenada em mais de R$ 88 mil após negativar nome de cliente de maneira indevida. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa. A indenização ficou dividida da seguinte maneira: R$ 70.530,00 referentes às perdas materiais, ou seja, aos lucros cessantes, e R$ 17.578,00 como reparação aos danos morais sofridos por M.C.

Segundo o processo de n° 0061713-61.2007.8.08.0024, todos os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente, além de passarem por acréscimo de juros.

Em abril de 2006, segundo informações dos autos, M.C. solicitou o cancelamento de uma linha telefônica que mantinha junto à empresa sem deixar qualquer débito pendente.

Porém, para surpresa do requerente, um cheque em seu nome foi recusado em um estabelecimento comercial sob a alegação de que seu CPF estaria cadastrado nos serviços de proteção ao crédito por conta de suposta dívida com a operadora.

Além de ter seu cheque recusado, o homem ainda teve dificuldade para conseguir investir em seus negócios, alegando grande perda material.

Em sua decisão, a juíza considerou que “houve, portanto, defeito na prestação do serviço atribuível à operadora, dada a negativação efetuada por quantia que não era devida pelo autor, apesar dos diversos contatos deste, que oportunizaram ao requerido a retificação pertinente e a cobrança do valor adequado ao real consumo”, finalizou a magistrada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Espítito Santo

TJAL – Banco deve pagar R$ 6 mil por inclusão indevida no Serasa

Para juíza Maria Valéria Calheiros, banco se limitou a negar os fatos trazidos pelo autor da ação, sem apresentar documento para embasar suas alegações

O Banco S. S/A deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a um homem que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (2), é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, da 6ª Vara Cível de Maceió.

De acordo com os autos, o autor da ação tentou abrir uma conta na Caixa Econômica Federal, mas foi informado de que o procedimento não seria possível porque ele estava com o nome no Serasa. A negativação teria sido feita pelo S., em virtude de suposta dívida no valor de R$ 36.792,60.

Alegando não ter firmado nenhum contrato com a referida instituição financeira, ele ingressou na Justiça. Disse que sempre honrou com suas obrigações e que a inscrição no Serasa fez com que enfrentasse dificuldades em todas as situações que exigiam a numeração de seu CPF. Em contestação, o banco reafirmou ter sido assinado contrato entre as partes e que o documento não trouxe nenhuma irregularidade.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que o S. não apresentou provas do suposto contrato. “Vale ressaltar que a alegação do réu [banco] de que, no presente caso, não possui dever de indenizar, dado que teria agido sempre de forma legal e não praticou nenhum ato ilícito, nada disso foi comprovado. O réu, em sua contestação, se limitou em fazer apenas aduções, não juntando nenhuma prova aos autos para comprová-las. Portanto, entendo como sensata a decisão de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor”.

Matéria referente ao processo nº 0708041-27.2013.8.02.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas