CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO DO TRABALHO - ESA/OAB - NÚCLEO TATUAPÉ

Coordenador da ESA Tatuapé: Leopoldo Luis Lima Oliveira, Mestrando em direito (PUC/SP);

Coordenador do Curso: Professor Doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho – Mestre e doutor (USP);

O curso terá início em 03 de setembro de 2012 com 2 (dois) anos de duração e 6 (seis) meses de orientação para elaboração de monografia. (*data sujeita à alteração caso não exista número suficiente de alunos)

Início das matriculas: 03/07/2012 (terça feira)

valor da matrícula e respectivas parcelas: R$ 280,00, sujeito à pequena alteração até terça-feir, dia 03/07/2012

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    DELIBERAÇÃO CEE N.º 09/98

  

PROJETO PEDAGÓGICO

Coordenador da ESA Tatuapé: Leopoldo Luis Lima Oliveira, Mestrando em direito (PUC/SP);

Coordenador do Curso: Professor Doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho – Mestre e doutor (USP);

1.                  Justificativa

A Consolidação das Leis do Trabalho foi elaborada em uma época em que a maior parte da População Economicamente Ativa do Brasil trabalhava na zona rural; a terceirização de mão-de-obra ainda não era uma prática legitimada legal e economicamente e, por conseguinte, as relações de emprego eram predominantemente bilaterais; a informática e a telemática ainda não haviam revolucionado o mundo e a grande maioria das empresas era familiar. As mudanças legislativas observadas desde então não se mostraram satisfatórias para adequar o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro aos novos tempos. Os cursos de graduação, cujo conteúdo programático baseia-se, em geral, na lei ainda vigente, tampouco se mostram adequados à nova realidade sócio-econômica. O presente curso justifica-se pela necessidade de capacitar os profissionais que atuem nas mais diversas áreas do direito do trabalho para enfrentar as novas questões e problemas da relação de emprego, surgidas com a globalização e com as inovações tecnológicas.

2.       Objetivos

O objeto deste curso é aprimorar a formação dos discentes, sejam eles advogados, juízes, procuradores, professores ou integrantes da fiscalização do trabalho, capacitando-os para lidar com as novas figuras do direito do trabalho.

3. Duração

O curso terá uma carga horária total de 375 horas ao longo de quatro semestres.

Iniciar-se-á em setembro de 2012, com previsão de término para dezembro de 2014.

4.  Calendário e horário das aulas

Início: 03 de setembro de 2012.

Dias da semana e horário: segundas e quartas-feiras das 19h às 22 h .

Ano: 2012/2013

Total de Horas do Curso           = 375 horas

5. Exigências para matrícula

Para a matrícula o candidato deverá apresentar 01 (uma) foto 3x4 atual; cópia do diploma ou certificado de colação de grau de bacharel e cópia da Carteira de Identidade de Advogado (quando for o caso), expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso o número de candidatos inscritos ultrapasse o número de vagas existentes, os candidatos serão submetidos a processo seletivo que consiste em uma avaliação escrita (prova).

O critério de desempate será feito pela análise do curriculum vitae.

6. Número de vagas

A turma funcionará no mínimo com 45 (quarenta e cinco) alunos e no máximo com 60 (sessenta).

7. Professores responsáveis

MÓDULOS	CARGA HORÁRIA	PROFESSORES	TITULAÇÃO
Módulo I – Direito Individual do Trabalho I	45h	- Paulo Jakutis	Mestre - USP
Módulo II - Direito Individual do Trabalho II	45h	- Ivete Ribeiro	Mestre – PUC/SP
Módulo III - Direito Coletivo do Trabalho	45h	- Ivani Contini Bramante	Doutora – PUC/SP
Módulo IV – Direito Processual do Trabalho I	45h	- Salvador Laurino	Mestre – USP
Módulo V – Direito Processual do Trabalho II	45h	- Marcos Neves Fava	Doutor- USP
Módulo VI – Direito Internacional Público e Privado do Trabalho	45h	Jorge Boucinhas Filho Antonio Galvão Peres	Doutor – USP Doutor – USP
Módulo VII – Direito Previdenciário	45h	Marcel Cordeiro	Mestre – PUC/SP
Módulo VIII – Metodologia e Didática do Ensino Superior	60h	Carrasco	Doutora

OBS: Estão anexados a este projeto pedagógico cópias

dos títulos dos docentes constantes no quadro acima.

8. Ementas, Conteúdo Programático e Bibliografia Básica

Módulo I – Direito Individual do Trabalho I

1. A relação de emprego nos dias de hoje. Contratos de trabalho enquanto custo da produção. Direitos trabalhistas e necessidade de renda para impulsionar o consumo. Proteção de outras formas de trabalho que não apenas a relação de emprego.

2. Flexibilização e desregulamentação do direito do trabalho.

3. Princípios do Direito do Trabalho. Doutrina clássica (Américo Plá Rodrigues) e críticas formuladas por autores contemporâneos.

4. Fontes do direito do trabalho. Hierarquia e interpretação das normas jurídicas trabalhistas.  Direito trabalhistas no tempo (direito adquirido, expectativa de direitos e efeito imediato das leis).

5. Relações de Trabalho Afins (Trabalho avulso, Autônomo, Eventual, Estágio),

6. Relações de Trabalho Afins (Transporte, Agência, Representação Comercial, Corretagem, Fornecimento, Empreitada, Prestação de Serviços).

7. Elementos e requisitos do contrato de trabalho. Contrato de trabalho tácito e contrato de trabalho expresso. Contrato de trabalho enquanto contrato atividade e enquanto contrato realidade. Anotação na carteira de trabalho (efeitos, conseqüências e sanções). Pré-contrato de trabalho. Liberdade de trabalho e cláusula de não-concorrência.

8. Direitos da personalidade do trabalhado.

9. Teoria das nulidades no contrato de trabalho. Trabalho ilícito e trabalho proibido: efeitos.

10. Paralisações no contrato de trabalho. Suspensão do contrato: conceito, hipóteses e efeitos.  Interrupção do contrato de trabalho: conceito, hipóteses e efeitos.

11. Irregularidades no contrato de trabalho (Terceirização ilícita. Cooperativas Fraudulentas. Pejotização. Trabalho forçado e trabalho degradante. Trabalho infantil).

12. Sujeitos do contrato de trabalho. Empregado: direitos e obrigações. Trabalhador Parassubordinado. Trabalhador Autônomo Dependente.

13. Sujeitos do contrato de trabalho. Empregador: direitos e obrigações. Grupo econômico e sucessão de empregadores. Empregador doméstico.

14. Direito do trabalho nas micro-empresas e no terceiro setor.

15. Avaliação

Bibliografia Básica

1)                  MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010.

2)                  BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição. São Paulo: LTr, 2010.

3)                  MAGANO, Octávio Bueno. Manual e Direito do Trabalho, volumes I e II. São Paulo: LTr.

4)                  SILVA, Homero Mateus Batista da. Curso de Direito do Trabalho aplicado, volumes 1 e 6.Rio de Janeiro: Elsevier.

5)                  ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Curso de direito do trabalho tomos I e II. São Paulo:  LTr, 2008.

Bibliografia complementar

1)                  BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. A nova lei de estágio. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. , v.26, p.93 - 98, 2008.

2)                  ___________________________________. Suspensão coletiva do contrato de trabalho. RDT (Brasília). , v.1, p.10 - 14, 2009.

3)                  ___________________________________. Terceirização de atividades de instituições financeiras e enquadramento sindical das empresas prestadoras de serviços. RDT (Brasília). , v.15, p.3 - 10, 2009.

4)                  DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Contrato Individual de Trabalho, São Paulo, Ed. LTr

5)                  DALLEGRAVE NETO, José Affonso.  Inovações na Legislação Trabalhista, São Paulo, Ed. LTr

6)                  FAVA, M. N. . Dilema - liberdade de expressão e proteção à honra e à intimidade na perspectiva da tutela internacional dos direitos humanos. Revista LTr. Legislação do Trabalho, v. 05, p. 538-544, 2008.

7)                  FERRARI, Iranyi - Cooperativas de Trabalho, São Paulo, Ed. LTr

8)                  FONSECA, Ricardo Marcelo. Modernidade e Contrato de Trabalho, São Paulo, Ed. LTr

9)                  MALLET, Estêvão. Cláusula de não concorrência em contrato individual de trabalho. Revista de Direito e de Estudos Sociais, v. 47, p. 233-271, 2006.

10)                _________________. Direitos da personalidade e direito do trabalho. Juris Plenum trabalhista e previdenciária, v. 13, p. 7-22, 2007.

11)                SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; TEIXEIRA, Lima; VIANNA, Segadas.Instituições de Direito do Trabalho, São Paulo,Ed. LTr.

MÓDULO II – Direito Individual do Trabalho II

1. Poder Empregatício. Poder regulamentar. Poder fiscalizatório. Poder disciplinar.

2. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi.

3. Prescrição e decadência no direito do trabalho

4. Contratos de trabalho com regulamentação própria: Parte I. (Advogado. Aeronauta. Aeroviário. Artista. Atleta. Bancário. Digitador. Doméstico. Professor. Rurícula).

5. Contratos de trabalho com regulamentação própria: Parte II (Radialista. Telefonistas. Operadores de Telemarketing. Teletrabalhador. Trabalhador Temporário.Vendedor viajante e pracista. Músico. Médico e dentista. Mineiro. Marítimo).

6. Salário e remuneração. Participação nos lucros e resultados. Gueltas. Planos de previdência privada. Stock options plans. Salário utilidade. Verbas de representação ou fringe benefits.Invenções dos trabalhadores. Proteções ao salário (irredutibilidade salarial, impenhorabilidade de salários, etc).

7. Jornada de trabalho. Banco de horas. Contrato de trabalho a tempo parcial. Teletrabalho. Trabalho à distância. Períodos de descanso.

8. Garantias provisórias de emprego (Gestante, vítima de acidente de trabalho, cipeiro, dirigente sindical, aplicação da legislação eleitoral,etc.). Convenção 158 da OIT. Estabilidade decenal e estabilidades convencionais.

9. Extinção do contrato de trabalho (Resolução, Resilição, Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa coletiva e dispensa plúrima. Distrato e plano de dispensa voluntária).

10. Vedação às dispensas discriminatórias Direito de igualdade e discriminação por idade, discriminação racial, discriminação da mulher, discriminação em razão da orientação sexual, discriminação em razão da origem.Novas modalidades de discriminação: Discriminação pautada por fatores genéticos, Discriminação por sobrequalificação.

11. Assédio Moral e Assédio Sexual

12. Tutela do meio ambiente do trabalho. Periculosidade. Penosidade. Insalubridade. Responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho.

13. Responsabilidade civil do empregado, do empregador e dos sindicatos.Responsabilidade civil pela perda de uma chance. Dano moral coletivo e assédio moral coletivo.

14. Relação de Trabalho no setor Público. Obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único. Empregado público e empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Negociação coletiva no setor público.

15. Avaliação

Bibliografia básica

1)                  MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010.

2)                  BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição. São Paulo: LTr, 2010.

3)                  SILVA, Homero Mateus Batista da. Curso de Direito do Trabalho aplicado, volumes 2,3,4 e 5. Rio de Janeiro:  Elsevier.

4)                  MAGANO, Octávio Bueno. Manual e Direito do Trabalho, volumes I e II. São Paulo: LTr.

5)                  ZANGRANDO, Carlos Henrique da Silva. Curso de direito do trabalho tomos I e II. São Paulo:  LTr, 2008.

Bibliografia complementar

1)                  BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Algumas linhas sobre a jornada e o enquadramento sindical dos empregados das empresas de cartão de crédito. Revista de Direito do Trabalho (São Paulo). , v.134, p.130 - 149, 2009.

2)                  __________________________________.Cadastro de Empregadores que Exploraram Mão-de-Obra Escrava: Algumas Considerações. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. , v.1, p.57 - 73, 2009.

3)                  _________________________________. Limites à dispensa de professores universitários. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. , v.20, p.67 - 80, 2008.

4)                  MALLET, Estêvão . Igualdade, discriminação e direito do trabalho. Ideias legais, v. p. 73-99, 2010.

5)                  FAVA, Marcos Neves. Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais. Ideias Legais, v. 1, p. 115-122, 2010.

6)                  __________________. Três aspectos da prescrição trabalhista. Revista Trabalhista (Rio de Janeiro), v. 30, p. 58-71, 2009

7)                  PADILHA, Norma Sueli Padilha. Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado. São Paulo, Ed. LTr

8)                  Pamplona Filho, Rodolfo. Assédio Sexual nas relações de Trabalho. São Paulo, Ed. LTr

9)                  _____________________. O Dano Moral na Relação de Emprego. São Paulo, Ed. LTr

10)               ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim, BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Aposentadoria - Discriminação por idade: Rescisão contratual e Plano de Previdência Complementar. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. , v.31, p.55 - 65, 2009.

MÓDULO III – Direito Coletivo do Trabalho

1. Direito Coletivo. Evolução histórica. Conceito, fontes, objetivos do direito Coletivo do Trabalho.

2. Sindicatos: Origem e Evolução História dos sindicatos. Entidades Sindicais: sindicatos de base; federações; confederações; centrais sindicais.

3. Liberdade e Autonomia. Unidade e Pluralidade Sindical. Representação e representatividade sindicais. Registro de sindicato.

4. Enquadramento Sindical. Representação do Trabalhador no local de trabalho. Concentração e Desmembramento de Categoria. Contribuições Sindicais. Desconto Assistencial. Contribuição Confederativa. Contribuição Anual Compulsória.

5. Estabilidade do Dirigente Sindical. A liberdade Sindical e a organização internacional do trabalho – OIT

6. Representação e substituição Processual pelo sindicato. Condutas anti- sindicais.

7. Pluralismo jurídico e autonomia coletiva dos particulares no Direito Brasileiro.

8. Negociação Coletiva. Convenção e Acordo Coletivos do Trabalho. Pactos Sociais e Concertação Social. Poder Normativo na justiça do Trabalho.

9. Interpretação das normas coletivas.

10. Conflitos Coletivos de Trabalho. Greve. Do Lock-out. O Servidor Público e o Exercício do Direito de Greve.

11. Mediação e Arbitragem nas relações coletivas de trabalho.

12. Responsabilidade civil dos sindicatos por abuso de direito.

13. Avaliação.

Bibliografia Básica

1)                  AROUCA, José Carlos Arouca. Curso básico de direito sindical. São Paulo: LTr, 2006.

2)                  BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direito sindical. São Paulo: LTr, 2007.

3)                  SANTOS, Ronaldo Lima dos. Teoria das Normas Coletivas. São Paulo: LTr, 2007.

Bibliografia Complementar

1)                  AROUCA, José Carlos. O sindicato em um mundo globalizado. São Paulo: LTr, 2003

2)                  BATALHA, Wilson de Souza Campos. Sindicatos Sindicalismo. São Paulo: LTr, 1992.

3)                  MASSONI, Túlio Oliveira. Representatividade sindical. São Paulo: LTr, 2007.

4)                  RUPRECTH, Alfredo J. Relações Coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 1995.

5)                  SILVA, Otávio Pinto e. A contratação coletiva como fonte do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1998.

MÓDULO IV – Direito Processual do Trabalho I

1. Sistema processual trabalhista brasileiro. Normas processuais trabalhistas na CLT. Aplicação subsidiária do CPC. Aplicação subsidiária de outras leis processuais comuns.

2. Competência e Organização da Justiça do Trabalho

3. Ritos processuais trabalhistas.

4. Petição Inicial.

5. Respostas do réu no processo do trabalho.

6. Provas.

7. Sentença.

8. Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. Recurso Ordinário. Embargos de Declaração.

9. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento.

10. Recurso de Revista. Recurso de embargos. Recurso extraordinário.

11. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Procedimentos Especiais Cíveis aplicáveis ao Processo do Trabalho.

12. Processo cautelar e tutela antecipada

13. Mandado de Segurança, Correição Parcial no processo do trabalho.

14. Ação rescisória na Justiça do Trabalho.

15. Avaliação.

Bibliografia Básica

1)                  CHAVES, Lucyano Athayde (Organizador). Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009.

2)                  MALLET, Estêvão . Antecipação da tutela no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999. 156 p.

3)                  ________________. Ensaio sobre a interpretação das decisões judiciais. São Paulo: LTr, 2009. 80 p.

4)                  ________________ . Procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2002. 136 p.

5)                  TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3 volumes. São Paulo: 2009.

Bibliografia complementar

1)                  BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Honorários de Advogados: a Competência da Justiça do Trabalho para Apreciação das Demandas Relativas à Cobrança e Execução de Honorários Advocatícios. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. , v.21, p.87 - 99, 2007.

2)                  _________________________________________. O Princípio da Aptidão para a Prova e a Inversão do Ônus da Prova a Requerimento do Ministério Público do Trabalho. Revista LTr. Legislação do Trabalho. , v.73, p.185 - 190, 2009.

3)                  __________________________________________. Recurso de Revistas nas Execuções de Títulos Extrajudiciais. Revista Nacional de Direito do Trabalho , v.120, p.24' - 31, 2008.

4)                  ________________________________. Reflexões sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e os honorários de advogado na Justiça do Trabalho. RDT (Brasília). , v.11, p.15-11/7 - 15-11/13, 2009.

5)                  MALLET, Estêvão. Ação rescisória decorrente de modificação da jurisprudência. Revista LTR.  São Paulo, v. 59, n. 12, p. 1613-1616, 1995.

6)                  __________________. Apontamentos sobre a competência da justiça do trabalho após a emenda constitucional n. 45.. Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, v. 1, p. 69-89, 2006.

7)                  ____________________. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995.

8)                  ___________________. Novas modificações no CPC e o Processo do Trabalho: Lei n. 11.382. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, v. 18, p. 5-31, 2007.

MÓDULO V – Direito Processual do Trabalho II

1. Direito Sumular do Trabalho. Conceito. Requisitos para formação de Orientações Jurisprudênciais e Súmulas. Súmula vinculante. Súmula impeditiva de recurso.  Incidente de Uniformização de jurisprudência.

2. Responsabilidade patrimonial no processo do trabalho. A insolvência do empregador e o crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica.

3. Fraude à execução e Fraude contra credores.

4. A lei de Recuperação de Empresas.

5. Bem de Família e a Execução Trabalhista. Limites da Impenhorabilidade.

6. Execução de títulos extrajudiciais no Processo do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 45/2004.

7. Defesa do executado. Embargos do Devedor e Embargos de Terceiro. Agravo de Petição.

8. Mandado de Segurança na Execução.  Exceção de Pré-Executividade.

9. Ação Monitória. Antecipação de tutela na execução.

10. Tutela dos interesses metaindividuais em juízo. Conceito de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e sua aplicação no direito do trabalho.

11. Ação Civil Pública. Legitimados. Peculiaridades do Rito.

12. Ação Civil Pública. Litispendência. Coisa Julgada.

13. Ação Anulatória de Cláusula de Acordo ou de Convenção Coletiva e Mandado de Segurança Coletivo.

14. Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, Dissídio de Greve.

15. Avaliação.

Bibliografia básica:

1)                  ADAMOVICHT, Eduardo Henrique Von. Sistema de ação civil pública no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005;

2)                  CHAVES, Lucyano Athayde (Organizador). Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009.

3)                  FAVA, Marcos Neves. Ação civil pública trabalhista. São Paulo: LTr, 2005;

4)                  __________________. Execução trabalhista efetiva. 1. ed. São Paulo: Editora LTr, 2009. v. 1. 232 p

5)                  MALLET, Estêvão . Procedimento monitório no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. 152 p

6)                  MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Processo Coletivo do Trabalho. 4a edição. São Paulo: LTr, 2009;

7)                  MELO, Raimundo Simão de. Processo coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2009

8)                  SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas: acesso à justiça, jurisdição coletiva e tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: LTr, 2005.

Bibliografia complementar

1)                  ABDALA, Vantuil. Direito Sumular do Trabalho. In: BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; PEREIRA, José Luciano; FAVA, Marcos Neves. O Direito Material e processual do trabalho dos novos tempos: estudos em homenagem ao Professor Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, 2009.

2)                  BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Títulos extrajudiciais exeqüíveis na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi (Teresina). , v.1, p.1579 - , 2007.

3)                  FAVA, Marcos Neves. Liquidação ex officio de sentença no processo do trabalho. Revista de Direito do Trabalho (São Paulo), v. 129, p. 136-146, 2008.

4)                  ___________________. Execução: ampliação do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas. LEX. Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, v. 243, p. 9-28, 2010.

5)                  MALLET, Estêvão . Ação civil pública. Revista da Anamatra. São Paulo, n. 2, p. 19-24, 2000.

6)                  ________________.. Ação civil pública. Anulação de contratos (Parecer). Revista de Direito do Trabalho (São Paulo), v. 123, p. 263-283, 2006.

7)                  __________________. Algumas linhas sobre o tema das súmulas vinculantes.. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 1, n. 1, p. 35, 1997.

8)                  __________________. A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?. Juris Plenum, v. 3, p. 27-42, 2007.

9)                  __________________. Possível abrangência da sentença em ação civil pública: processo do trabalho [Parecer]. Revista de Processo, v. 180, p. 291-316, 2010.

MÓDULO VI – Direito Internacional Público e Privado do Trabalho

1.  Direito Internacional Público do Trabalho: Conceito e importância. Sistema Jurídico Internacional.

2. Organização Internacional do Trabalho. Histórico. Objetivos. Característica. Estrutura. Funcionamento.

3. Comitê de Liberdade Sindical. Atuação. Formalidade para Reclamações e Queixas.

4. Comitê de peritos da OIT. Atuação. Formalidade para Reclamações e Queixas.

5. Tratados internacionais.

6. Modelo de recepção e integração de normas internacionais à luz do constitucionalismo brasileiro.

7. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Conceito. Vigência interna e internacional. Análise das principais convenções recomendações.

8.Impactos da Globalização no Direito do Trabalho. Cláusula social, selo social e livre circulação de trabalhadores.

9. Globalização e dumping social. Análise crítica.

10. Direito comunitário do trabalho.

11. Contrato Internacional de Trabalho. Lei de Regência.

12. Contrato Internacional de Trabalho. interpretação da lei estrangeira. Fracionamento do contrato de trabalho. Pagamento de salários. Unidade do contrato. Técnico estrangeiro. Trabalho em navios. Nacionalização do trabalho.

13. Direito Internacional do Trabalho, Direito Internacional Privado e Direito Processual internacional. Pontos de conexão.

14. Conflito de jurisdições e contrato internacional de trabalho.

15. Avaliação.

Bibliografia Básica:

1)                  HUSEK, Carlos Roberto. Curso Básico de Direito Internacional Público e Privado do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009.

2)                  PERES, Antonio Galvão Peres. Contrato internacional de trabalho: acesso à justiça, conflitos de jurisdição e outras questões processuais. São Paulo: Elsevier, 2009.

3)                  __________________________. Contrato internacional de trabalho: novas perspectivas. São Paulo: LTr, 2004.

4)                  SUSSEKIND, Arnaldo. Direito internacional do trabalho. São Paulo, Editora Ltr, 2002.

Bibliografia Complementar:

1)                  BARBUGIANI, Luiz Henrique Sormani. A inserção das normais internacionais de direitos humanos nos contratos internacionais de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2008.

2)                  BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Fracionamento do contrato de trabalho e split salary. RDT (Brasília). v.01, p.5 - 9, 2010.

3)                  CORRÊA, Lélio Bentes. O papel da organização internacional do trabalho no mundo globalizado: Afirmando os direitos humanos dos trabalhadores. In: BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; PEREIRA, José Luciano; FAVA, Marcos Neves. O Direito Material e processual do trabalho dos novos tempos: estudos em homenagem ao Professor Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, 2009.

4)                  CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do trabalho contemporâneo. São Paulo: LTr, 2010.

5)                  FAVA, M. N. Mercosul em matéria trabalhista. Tribuna do Direito, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 73-73, 1996.

6)                  MALLET, Estêvão Conflito de leis trabalhistas no espaço e globalização. Revista LTR. São Paulo, v. 62, n. 3, p. 330-333, 1998.

7)                  OLIVEIRA, Andrei Fernandes de. Transferência internacional de empregados. São Paulo: LTr, 2008.

8)                  POTOBSK, Geraldo W. Von e CRUZ, Héctor G. Bartolomei de la Cruz. La Organización del Trabajo; Buenos Aires, Editorial Astrea, 1990.

9)                  URIARTE, Oscar Ermida; RACCIATTI, Carlos Octavio. Derecho internacional del trabajo. Montevidéu: Fundacion de Cultura.

MÓDULO VII – Direito  Previdenciário

1. Seguridade Social. Conceito e órgãos integrantes. Fontes formais da seguridade social e da previdência social.

2. Beneficiários. Segurados e dependentes. 

3. Benefício previdenciário.  Período básico de cálculo do benefício. Salário-de-contribuição. Atualização monetária. Limites. Coeficientes. Fator Previdenciário. Vigência. Implantação gradual. Tempo de contribuição. Expectativa de vida. Acréscimo da mulher e dos professores.

4. Auxílio-Doença. Incapacidade para o trabalho. Aposentadoria Por Invalidez. Efeitos jurídicos no contrato de trabalho.

5. Salário-Maternidade. Beneficiárias. Adoção. Carência. Valor. Duração. Ampliação do período. Acumulação com outrobenefício. Salário-Família. Destinatários. Requisitos. Idade dos filhos. Quantum. Caderneta de Vacinação.

7. Aposentadoria Especial. Tempo de serviço insalubre. Habitualidade e permanência. Utilização de EPI, EPR e EPC.Limites de tolerância.

8. Aposentadoria Especial II. Conversão de tempo especial. Volta ao trabalho. Contribuição da Lei n. 9.732/98. Documentos Exigidos. Laudo técnico, perfil profissiográfico e DIRBEN 8030. PPP e LTCAT. Vigência e eficácia.

9. Aposentadoria Por Tempo De Contribuição. Período de carência. Idades mínimas. Proporcional e integral. Pedágio. Tempo de contribuição. Serviço rural. Tempo público.

10. Coeficientes do salário-de-benefício. Valor mensal. Justificação administrativa. CNIS.

11. Aposentadoria Por Idade. Carência. Lei 10.666/03. Idades mínimas: urbano e rural; homem e mulher. Fator previdenciário.Valor mensal. Pagamento. Automaticidade da concessão. Percipientes do LOAS.

12. Contagem Recíproca De Tempo De Serviço. Fontes formais. Período de carência. Regime concessor. Certidão de tempo de contribuição. Conversão do tempo especial. Justificação Administrativa. Objetivo. Alcance. Número de testemunhas. Recurso.

13. Benefício Assistênciário. Fontes formais. Requisitos. Data do início. Valor. Prova da miserabilidade. Revisão bianual. Conceito de idoso e de deficiente, regra de acumulação. Pensamento jurisprudencial. Pensões Especiais. Síndrome da talidomida. Césio 137. Seringueiros da Amazônia. Caruaru.

14. Previdência Complementar. Fontes formais. Conceito. Previdência fechada e aberta. Tipos de planos e regimesfinanceiros: capitalização repartição, contribuição definida benefício definido. Transparência. Retirada da patrocinadora.

15. Avaliação.

Bibliografia Básica:

1)                  CORREIA, Marcus Orione Gonçalves e CORREIRA, Érica Paula Barcha. Curso de direito da seguridade social. 5ª edição. São Paulo: Saraiva: 2010.

2)                  MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2010.

3)                  BALERA, Wagner. Curso de Direito Previdenciário, São Paulo, Ed. LTr

4)                  WINTRAUD, Arthur Bragança de Vasconcellos et ali. Direito Sanitário Previdenciário e Trabalhista. São Paulo: Quartier Latin.

Bibliografia complementar

1)                  ROBORTELLA, L. C. A., BOUCINHAS FILHO, J. C. Aposentadoria - Discriminação por idade: Rescisão contratual e Plano de Previdência Complementar. Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. V.31, p.55 - 65, 2009.

MÓDULO VIII -  Metodologia e Didática do Ensino Superior

1.                  Condições necessárias para a pesquisa científica. Desentendimento como condição para a pesquisa. Ciência enquanto combate ao preconceito. Liberdade como condição fundamental da ciência.

2.                  A orientação para o processo de pesquisa. Primeiros passos para lidar com um texto (Como abordar um texto, como analisar um texto e como interpretar um texto).

3.                  Discurso científico. A ciência. O paradoxo constitutivo da ciência. A relação método/objeto. Modos de trabalho da ciência. Relação entre esquema estático e o esquema dinâmico da ciência.

4.                  Distinção dos modos de trabalho a partir da relação Método/Objeto. Teoria, atuação e objetivo da ciência.

5.                  Discurso científico no direito. Metodologia e direito. Direito natural e direito positivo. Direito como ciência. Conceito e decisão. Teorias jurídicas e suas conseqüências. Direito e propriedades da teoria.

6.                  Confecção e formatação do texto acadêmico. Os 10 erros mais comuns em uma pesquisa.

7.                  A escolha do tema. Levantamento bibliográfico preliminar. O anteprojeto de pesquisa.

8.                  Redação do Trabalho. Normalização do Trabalho. Regras da ABNT.

9.                  A Universidade no Brasil: Características: Reforma do ensino superior.

10.               O papel do professor. O professor universitário na transição dos paradigmas. O professor universitário em sala de aula: plano de ensino.

11.               O professor universitário em sala de aula: objetivos. O compromisso social do professor.

12.               Planos de ensino. Formulação de objetivos. Motivação. Conteúdos. Avaliação e a relação professor aluno.Estratégias de ensino e aprendizagem.

13.               Atributos da boa oratória. Credibilidade. Voz. Vocabulário. Expressão corporal. Aparência.

14.               Técnicas de apresentação e circunstâncias especiais. Planejando apresentações. Recursos audiovisuais. Ténicas de apresentação. Falas circunstanciais.

15.               Avaliação.

Bibliografia básica

1)                  CALDAS, Camilo Onoda et alii. Manual de Metodologia do Direito: Estudo e Pesquisa. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

2)                  CUNHA, M. I. O professor universitário na transição de paradigmas. Araraquara: JM Editora, 1998.

3)                  GIL, A. C. Metodologia de Ensino Superior. Paulo: Atlas, 1997.

4)                  PIMENTA, S. G.; ANASTASIOU, L. G. C. Docência no ensino superior. São Paulo: Cortez, 2002.

5)                   POLITO, REINALDO. Oratória para advogados e estudantes de direito. São Paulo: Saraiva: 2008.

6)                  ZABALA, A. A prática educativa – Como ensinar. Porto Alegre: Artmed, 1997.

9. AVALIAÇÃO

Os alunos serão avaliados através de seminários elaborados para cada módulo/disciplina, bem como, por meio de prova escrita realizada no final de cada módulo/disciplina. As provas e seminários serão avaliados por notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 0,5 (cinco décimos).

A aprovação em cada módulo se dará com a obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete), a qual será apurada pela soma das notas dos seminários e da prova escrita. É requisito para a aprovação em cada módulo a freqüência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.

10. MONOGRAFIA

Deverá ser apresentada ao final dos módulos/disciplinas, monografia sobre o tema estudado dentro da área de interesse do aluno.

A elaboração da monografia será feita com o auxílio de um professor orientador, escolhido pelo aluno ou indicado pela escola e que o acompanhará até a entrega final do trabalho.

Caberá aos professores orientadores, os critérios delimitadores para apresentação da monografia e a respectiva orientação metodológica para sua elaboração.

A avaliação final da monografia será precedida de uma prova escrita sobre o tema objeto da monografia. A prova e a avaliação final serão feitas pelo orientador. Para aprovação na monografia, o aluno deverá ter no mínimo nota 7,0 (sete), no total das duas avaliações.

11. EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

Para obtenção do título de especialista, o aluno deve cumprir os seguintes requisitos:

I – média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II – freqüência de 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, da carga horária prevista por módulo;

III – nota final da monografia igual ou superior a 7,0 (sete).

ARRAIAL DA OAB TATUAPE

ARRAIAL DA OAB TATUAPE

dia 20/07/12, das 19h00 as 23h30

Convites: ligue (11) 2098-1999

STJ obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. A Turma entendeu que não se pode responsabilizar direta e objetivamente o fornecedor do serviço pelas ofensas de terceiros, mas sua omissão pode ser penalizada. 

O diretor acionou o Google depois de encontrar conteúdo difamatório produzido por alunos no site Blogspot, mantido pela empresa. Ele obteve tutela antecipada determinando a remoção das mensagens, mas a ordem não foi cumprida pela empresa. Houve então condenação em R$ 20 mil a título de danos morais. 

O Google recorreu ao STJ, argumentando que o provedor não podia ser responsabilizado por material divulgado por terceiros. Alegou também que a empresa só não forneceu o endereço eletrônico (IP) do responsável pela postagem por estar impossibilitada, por força de norma constitucional, de identificar o usuário, ressalvando que “não houve pedido e muito menos ordem judicial determinando a quebra do sigilo dos dados”. 

Internet e consumo 

A ministra Nancy Andrighi afirmou que nem a gratuidade do serviço prestado pelo provedor nem seu aspecto virtual descaracterizam a relação de consumo. “No caso do Google, é clara a existência do chamado cross marketing, consistente numa ação promocional entre produtos ou serviços em que um deles, embora não rentável em si, proporciona ganhos decorrentes da venda de outro”, esclareceu. 

“Apesar de gratuito, o Blogspot exige que o usuário realize um cadastro e concorde com as condições de prestação do serviço, gerando um banco de dados com infinitas aplicações comerciais”, afirmou. “Há, portanto, inegável relação de consumo nos serviços de Internet, ainda que prestados gratuitamente”, concluiu. 

Filtragem ativa 

No entanto, a relatora estabeleceu limites para a responsabilidade da empresa. “O serviço do Google deve garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham os blogs individuais desses usuários”, anotou. 

Mas ela ponderou que a fiscalização do conteúdo postado pelos usuários não constitui sua atividade intrínseca, não sendo possível considerar defeito do serviço a falta de exame do conteúdo gerado pelos usuários. “Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso para a responsabilização do provedor por danos decorrentes do conteúdo de mensagens inseridas em seu site por usuários. Há de se ter cautela na interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”, afirmou. 

Para a ministra, não se pode considerar que o dano moral a terceiros seja um risco inerente às atividades dos provedores de serviço de internet, já que não implicam riscos maiores para esses terceiros que as atividades comerciais em geral. 

Violação de sigilo 

A ministra Nancy Andrighi ainda considerou que a filtragem prévia de conteúdo viola a Constituição Federal: “O controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações. Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, completou. 

“Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas, como é justamente o caso dos blogs cuja dinâmica de funcionamento pressupõe sua rápida e constante atualização. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo”, asseverou a relatora. 

Subjetividade discricionária

“Mas, mesmo que fosse possível vigiar a conduta dos usuários sem descaracterizar o serviço prestado pelo provedor, haveria de se transpor outro problema, de repercussões ainda maiores, consistente na definição dos critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada informação”, acrescentou. 

“Ante a subjetividade que cerca o dano moral, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se uma mensagem ou imagem é potencialmente ofensiva. Por outro lado, seria temerário delegar o juízo de discricionariedade sobre o conteúdo dessas informações aos provedores”, alertou a ministra. 

Desamparo social 

Porém, a relatora entendeu que não seria razoável afastar qualquer responsabilidade dos fornecedores de serviços de internet usados para atividades ilegais. Ela comparou normas internacionais e projeto de lei brasileiro que tratam das responsabilidades desses fornecedores, tendendo a afastar a fiscalização prévia, mas impondo a ação imediata em caso de notificações. 

“Realmente, este parece ser o caminho mais coerente. Se, por um lado, há notória impossibilidade prática de controle, pelo provedor de conteúdo, de toda informação que transita em seu site; por outro lado, deve ele, ciente da existência de publicação de texto ilícito, removê-lo sem delongas”, afirmou. 

Identificação e anonimato 

A relatora acrescentou às obrigações do Google o dever de propiciar meios que permitam a identificação de seus usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por negligência. 

“Dessa forma, ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada”, asseverou a ministra. 

Ela observou que não se trata, porém, de burocratizar excessivamente a internet. “Há de se ter em mente, no entanto, que a internet é reflexo da sociedade e de seus constantes avanços. Se, ainda hoje, não conseguimos tutelar com total equidade direitos seculares e consagrados, seria tolice contar com resultados mais eficientes nos conflitos relativos à rede mundial de computadores”, considerou. 

“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo: não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”, concluiu. 

Fonte: STJ

STJ obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo

“Amar é faculdade, cuidar é dever.” 

Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. 

No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai. 

Ilícito não indenizável 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, reformou a sentença. Em apelação, afirmou que o pai era “abastado e próspero” e reconheceu o abandono afetivo. A compensação pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil. 

No STJ, o pai alegou violação a diversos dispositivos do Código Civil e divergência com outras decisões do tribunal. Ele afirmava não ter abandonado a filha. Além disso, mesmo que tivesse feito isso, não haveria ilícito indenizável. Para ele, a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar. 

Dano familiar

Para a ministra, porém, não há por que excluir os danos decorrentes das relações familiares dos ilícitos civis em geral. “Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar – sentimentos e emoções –, negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigações parentais a que estão sujeitos os genitores”, afirmou. 

“Contudo, não existem restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de família”, completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpretação técnica e sistemática do Código Civil e da Constituição Federal apontam que o tema dos danos morais é tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive “os intrincados meandros das relações familiares”. 

Liberdade e responsabilidade 

A ministra apontou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões extremamente subjetivas, como afetividade, mágoa, amor e outros. Isso tornaria bastante difícil a identificação dos elementos que tradicionalmente compõem o dano moral indenizável: dano, culpa do autor e nexo causal. 

Porém, ela entendeu que a par desses elementos intangíveis, existem relações que trazem vínculos objetivos, para os quais há previsões legais e constitucionais de obrigações mínimas. É o caso da paternidade. 

Segundo a ministra, o vínculo – biológico ou autoimposto, por adoção – decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adoção a responsabilidade por suas ações e escolhas. À liberdade de exercício das ações humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos ônus decorrentes, entendeu a relatora. 

Dever de cuidar 

“Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a necessária transmissão de atenção e o acompanhamento do desenvolvimento sócio-psicológico da criança”, explicou. 

“E é esse vínculo que deve ser buscado e mensurado, para garantir a proteção do filho quando o sentimento for tão tênue a ponto de não sustentar, por si só, a manutenção física e psíquica do filho, por seus pais – biológicos ou não”, acrescentou a ministra Nancy. 

Para a relatora, o cuidado é um valor jurídico apreciável e com repercussão no âmbito da responsabilidade civil, porque constitui fator essencial – e não acessório – no desenvolvimento da personalidade da criança. “Nessa linha de pensamento, é possível se afirmar que tanto pela concepção, quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole, que vão além daquelas chamadas necessarium vitae”, asseverou. 

Amor 

“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”, ponderou a ministra. O amor estaria alheio ao campo legal, situando-se no metajurídico, filosófico, psicológico ou religioso. 

“O cuidado, distintamente, é tisnado por elementos objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que exsurge da avaliação de ações concretas: presença; contatos, mesmo que não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – quando existirem –, entre outras fórmulas possíveis que serão trazidas à apreciação do julgador, pelas partes”, justificou. 

Alienação parental 

A ministra ressalvou que o ato ilícito deve ser demonstrado, assim como o dolo ou culpa do agente. Dessa forma, não bastaria o simples afastamento do pai ou mãe, decorrente de separação, reconhecimento de orientação sexual ou constituição de nova família. “Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém”, ponderou. 

Conforme a relatora, algumas hipóteses trazem ainda impossibilidade prática de prestação do cuidado por um dos genitores: limitações financeiras, distâncias geográficas e mesmo alienação parental deveriam servir de excludentes de ilicitude civil. 

Ela destacou que cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma constitucional de proteção dos menores. 

“Apesar das inúmeras hipóteses que poderiam justificar a ausência de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, não pode o julgador se olvidar que deve existir um núcleo mínimo de cuidados parentais com o menor que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social”, concluiu. 

Filha de segunda classe 

No caso analisado, a ministra ressaltou que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como “filha de segunda classe”, sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos posteriores, mesmo diante da “evidente” presunção de paternidade e até depois de seu reconhecimento judicial. 

Alcançou inserção profissional, constituiu família e filhos e conseguiu “crescer com razoável prumo”. Porém, os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perduraram. 

“Esse sentimento íntimo que a recorrida levará, ad perpetuam, é perfeitamente apreensível e exsurge, inexoravelmente, das omissões do recorrente no exercício de seu dever de cuidado em relação à recorrida e também de suas ações, que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente à compensação”, concluiu a ministra. 

A relatora considerou que tais aspectos fáticos foram devidamente estabelecidos pelo TJSP, não sendo cabível ao STJ alterá-los em recurso especial. Para o TJSP, o pai ainda teria consciência de sua omissão e das consequências desse ato. 

A Turma considerou apenas o valor fixado pelo TJSP elevado, mesmo diante do grau das agressões ao dever de cuidado presentes no caso, e reduziu a compensação para R$ 200 mil. Esse valor deve ser atualizado a partir de 26 de novembro de 2008, data do julgamento pelo tribunal paulista. No julgamento do STJ, ficou vencido o ministro Massami Uyeda, que divergiu da maioria.

Fonte: STJ

Processo: REsp 1159242

Bancos respondem, de forma objetiva (art. 14 e 17 do CDC), pela reparação dos danos decorrentes de fraudes

A Súmula 479 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece que os bancos respondem, de forma objetiva (art. 14 e 17 do CDC), pela reparação dos danos decorrentes de fraudes, nos seguintes termos:

"Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Assim, fraudes como clonagem de cartão, uso indevido dos cartões de crédito e débito ou operações via internet, cheque falso, conta com documentos falsos etc. devem ser prontamente corrigidas e os danos reparados, pois é dever do banco garantir a segurança dos serviços prestados ao consumidor.

Finalmente, cumpre ponderar que se de um lado as súmulas do STJ não têm efeito vinculante, de outro devem servir como parâmetro de orientação aos magistrados de primeira e segunda instâncias, pois decisões contrárias certamente são passíveis de reforma.

Os casos em que o FGTS paga o seu imóvel

O básico

1. Na aquisição de imóveis, em que casos se pode usar o dinheiro do FGTS?

Para compra de um imóvel residencial construído ou em construção, com ou sem financiamento; amortização ou mesmo liquidação do saldo devedor em financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou programas do governo; para amortização total ou parcial ou mesmo liquidação do saldo devedor de consórcios imobiliários.

2. Quais as condições para eu usar meu FGTS para adquirir um imóvel?

Para o trabalhador:

- Ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS, consecutivos ou não;

- Não ser titular de financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do país;

- E não ter a propriedade, usufruto, cessão ou mesmo tiver assinado promessa de compra e venda de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado na cidade onde trabalhe ou resida, o que também inclui as cidades que façam divisa ou que sejam parte da mesma região metropolitana.

Para o imóvel:

- Ser residencial, urbano e utilizado para a moradia do comprador que utiliza o FGTS;

- Estar localizado na cidade onde o comprador trabalha ou resida há mais de um ano, o que também inclui cidades que façam divisa com a cidade onde se localiza o imóvel, ou que estejam na mesma região metropolitana;

- Estar dentro das regras do SFH, que incluem apenas imóveis de valor de até 500.000 reais atualmente (no caso de imóveis na planta, se quando o imóvel for entregue ele estiver valendo mais do que isso e esse limite não tiver sido ampliado, não será possível usar o FGTS);

- Não ter sido adquirido pelo atual proprietário há menos de três anos com utilização do FGTS.

Obs.: Nunca dê um sinal ou assine uma proposta de compra de imóvel sem antes ter em mãos a matrícula ou certidão atualizada do imóvel, que é emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, para saber se o bem pode mesmo ser objeto de compra com FGTS.

3. Qual percentual do FGTS posso utilizar?

Até o total presente nas suas contas, desde que esse valor não ultrapasse o valor do imóvel.

4. Apenas a Caixa pode liberar o FGTS para compra de imóvel?

Não. Todo grande banco comercial ou Companhias Hipotecárias habilitadas podem fazê-lo. Por isso, caso deseje utilizar os recursos do FGTS, o comprador pode livremente pesquisar as taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) nas diferentes instituições financeiras, já que o saque poderá ser utilizado sem qualquer custo adicional.

Quando posso comprar o segundo imóvel residencial usando o FGTS:

5. Sou dono de um imóvel junto com minha ex-mulher, no qual ela reside. Posso comprar um novo imóvel com o meu FGTS?

Sim. É permitida a utilização do FGTS para a compra de nova moradia para o trabalhador que tenha perdido o direito de residir no imóvel de sua propriedade em função de separação judicial, divórcio ou separação extrajudicial, independentemente da fração ideal pertencente a ele e da responsabilidade pelo pagamento da prestação do financiamento para aquisição do imóvel, se houver.

6. Posso comprar outro imóvel usando recursos do FGTS caso meu imóvel seja destruído por uma calamidade, como um incêndio?

Sim, desde que sejam apresentados documentos que comprovem a ocorrência do sinistro e atestem que o imóvel se tornou definitivamente inabitável.

7. Sou proprietário de um imóvel recebido por doação, com usufruto em favor de minha mãe. Posso comprar outro imóvel usando recursos do FGTS?

Sim, o nu-proprietário do imóvel - aquele que é dono, mas não pode gozar do bem devido à chamada incidência de ônus de direito real (o usufruto, no caso) - pode usar o FGTS para comprar outro imóvel desde que fique comprovado que a nua propriedade foi recebida por doação ou herança.

Quando posso comprar um imóvel com outra pessoa usando o FGTS:

8. Posso usar meu FGTS para comprar um imóvel com outra pessoa?

Sim, independentemente do grau de parentesco, desde que o imóvel se destine à residência de todos eles e que atendam a todos os requisitos do FGTS. A regra vale, por exemplo, para companheiros (as) homossexuais, irmãos, mãe e filho ou mesmo pessoas que não sejam parentes ou casais.

9. Posso comprar apenas uma fração de um imóvel com recursos do FGTS?

Sim, é possível comprar uma fração de um imóvel pertencente a outra pessoa com recursos do FGTS, desde que o comprador comprove que vai residir nele, além de cumprir os demais requisitos do FGTS.

10. Sou proprietário de fração de um imóvel residencial (quitado ou financiado, concluído ou em construção). Posso comprar outro imóvel com recursos do FGTS?

Sim, desde que a propriedade da fração ideal seja igual ou inferior a 40% do total do imóvel.

11. Já sou dono da fração de um imóvel residencial (quitado ou financiado). Posso comprar outra fração do mesmo imóvel com recursos do FGTS?

Sim, desde que o comprador figure na escritura aquisitiva do imóvel ou contrato de financiamento como coproprietário. Neste caso, a detenção da fração ideal pode passar de 40%.

12. Posso usar o FGTS para comprar um imóvel se eu já for proprietário de um lote ou terreno?

Sim, desde que comprovada a inexistência de edificação no terreno em questão por meio da apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e matrícula atualizada do imóvel.

Outros tipos de usos imobiliários para o FGTS (além de compra de imóveis residenciais prontos ou em construção):

13. Posso usar meu FGTS para comprar um lote ou terreno?

Não.

14. Posso usar meu FGTS para reformar um imóvel?

Não.

15. Posso usar meu FGTS para comprar um imóvel misto (residencial e comercial)?

Sim, mas será considerada apenas o valor da parte residencial.

16. Posso usar meu FGTS para comprar um imóvel de madeira ou pré-fabricado?

Depende da avaliação realizada pelo engenheiro credenciado ao banco. Não há uma restrição explícita, cada caso deve ser analisado separadamente.

17. Posso alugar um imóvel que comprei com recursos do FGTS?

Não. Caso seja detectado pelo Agente Operador do FGTS, a qualquer tempo, por denúncia ou no ato da fiscalização, que o imóvel adquirido nunca serviu de moradia ao trabalhador, o fato será noticiado ao Ministério Público e o trabalhador será cobrado pelo valor utilizado de forma indevida.

18. Posso usar meu FGTS para amortizar parcelas de um financiamento ou consórcio e, mais para frente, utilizá-lo novamente com o mesmo propósito (para o mesmo imóvel)?

Sim. A amortização ou liquidação da dívida de um mesmo imóvel com recursos do FGTS pode ser feita mais de uma vez desde que haja um intervalo de dois anos entre cada movimentação. No caso do consórcio, é preciso estar com as parcelas em dia. Caso esteja inadimplente, o consorciado só poderá usar o FGTS se for para liquidar o saldo devedor.

Consórcios:

19. Quais os pré-requisitos para usar os recursos do FGTS para amortizar as parcelas ou liquidar o saldo devedor de um consórcio?

Para o trabalhador:

Consorciado pessoa física, com conta vinculado do FGTS, que tenha adquirido um imóvel residencial urbano, destinado à sua moradia, com recursos da carta de crédito.

Para o imóvel:

- A cota deve estar contemplada e com o bem entregue;

- O uso da carta de crédito deve ter sido para: aquisição de um imóvel residencial novo, usado ou na planta; aquisição de um terreno com construção de imóvel residencial; ou construção de imóvel residencial em terreno próprio urbanizado.

- O imóvel deve estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente em nome do consorciado;

- O valor máximo de avaliação do imóvel não pode exceder ao limite de operação do SFH na data de aquisição, que atualmente é de 500.000 reais.

20. Quais as condições para usar os recursos do FGTS para amortizar parcelas de um consórcio?

Só é permitida a utilização se o consorciado não tiver mais de três parcelas em atraso. A utilização do FGTS neste caso está limitada a 80% do valor de cada parcela, inclusive daquelas em atraso, se for o caso, em até doze prestações mensais. O percentual restante é de responsabilidade do consorciado. Em caso de não pagamento dessa diferença, o consorciado será considerado inadimplente.

Fonte: REVISTA EXAME 

Corregedoria Geral da Justiça - qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial

Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça
Despachos/Pareceres/Decisões 11977272/2012
Acórdão - DJ nº 0011977-27.2011.8.26.0576 - Apelação Cível
Data inclusão: 11/05/2012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVELNº 0011977-27.2011.8.26.0576, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado o ROBERTO SIQUEIRA.
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, ANTÔNIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO E ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, respectivamente, Presidentes da Seção de Direito Público, de Direito Privado e Criminal do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 01 de março de 2012.


JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
e Relator


Apelação Cível nº 0011977-27.2011.8.26.0576
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado: Roberto Siqueira
Voto nº 20.692

REGISTRO DE IMÓVEIS – dúvida julgada improcedente determinando o registro da carta de adjudicação oriunda de arrolamento de bens – recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na violação do princípio da continuidade – inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 64/67, que julgou improcedente a dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, para permitir o registro, no imóvel objeto da matrícula nº 6.317, daquela Serventia de Imóveis, da carta de adjudicação extraída dos autos do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Lazara Thomé de Siqueira, processo nº 576.01.2009.057816-2, que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família e Sucessões daquela Comarca.

Alega o apelante, em preliminar, que a dúvida encontra-se prejudicada porque o interessado no registro se conformou com uma das exigências do Oficial de Registro de Imóveis; no mérito, aduz que os títulos judiciais não são imunes à qualificação do Oficial de Registro de Imóveis e que a carta de adjudicação em questão fere os princípios da legalidade e da continuidade.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

De início, observe-se que a dúvida não se encontra prejudicada porque o interessado apresentou o documento solicitado em nota devolutiva diretamente no Registro de Imóveis, na oportunidade em que requereu a suscitação da dúvida em relação às demais exigências, e não durante o trâmite da dúvida. Não há que se confundir cumprimento de exigência diretamente na Serventia de Imóveis – o que é permitido – com irresignação parcial, que ocorre apenas depois de iniciado o procedimento administrativo da dúvida.

Também não há que se falar em prejudicialidade decorrente da não apresentação das vias originais porque, em se tratando de carta de adjudicação oriunda de arrolamento de bens, as vias originais permanecem nos autos, entregando-se ao interessado cópias autenticadas pelo ofício judicial da Vara de Família e Sucessões (fls. 14/54).

Na questão de fundo, a dúvida, malgrado o zelo do Oficial, é improcedente, devendo ser mantida a r. sentença que permitiu o registro do título (fls. 64/67).

É certo que também os títulos judiciais submetem-se à qualificação registrária, conforme pacífico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:

"Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental" (Ap. Cível nº 31881-0/1).

Contudo, a qualificação que recai sobre os títulos judiciais não é irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extrínsecos, sem promover incursão sobre o mérito da decisão que o embasa.

No caso em exame, o Oficial recusou o ingresso do título diante da não comprovação da morte dos avós maternos da autora da herança Lazara Thomé de Siqueira, os quais teriam direito à metade da herança na forma do art. 1.836, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Entendeu que a inexistência dessa prova implica violação da continuidade.

O princípio da continuidade, segundo Afrânio de Carvalho, quer dizer que:

"em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254).

Narciso Orlandi Neto, in Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56, na mesma linha, observa que:

"No sistema que adota o princípio da continuidade, os registros têm de observar um encadeamento subjetivo. Os atos têm de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome já consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos negócios: nemo dat quod non habet".

No ordenamento específico, o princípio da continuidade está previsto nos arts. 195 e 237, da Lei nº 6.015/73:

"Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro."; e

"Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro."

Como se vê, tanto as doutrinas quanto os dispositivos legais citados mostram que a observância da continuidade leva em conta o exame da pessoa que transfere o direito; não o de quem o recebe.

Na hipótese em análise, a continuidade está preservada porque quem transferiu o direito (a autora da herança) figura no Registro de Imóveis como seu titular (v. R.2, fls. 26).

Mas não é só.

A qualificação do Oficial de Registro de Imóveis, ao questionar a ordem de vocação hereditária definida no arrolamento de bens, ingressou no mérito e no acerto da r. sentença proferida no âmbito jurisdicional, o que se situa fora do alcance da qualificação registral por se tratar de elemento intrínseco do título. Assim não fosse, estar-se-ia permitindo que a via administrativa reformasse o mérito da jurisdicional.

É nesse sentido a doutrina de Afrânio de Carvalho:

“Assim como a inscrição pode ter por base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica-se a uns e a outros. Está visto, porém, que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e à formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão esses aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvido, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do Juiz” (Registro de Imóveis, Forense, 3ª ed., pág. 300).

Na mesma direção, a r. decisão da E. 1ª Vara de Registros Públicos, da lavra do então MM. Juiz Narciso Orlandi Neto:

“Não compete ao Oficial discutir as questões decididas no processo de inventário, incluindo a obediência ou não às disposições do Código Civil, relativas à ordem da vocação hereditária (artº 1.603). No processo de dúvida, de natureza administrativa, tais questões também não podem ser discutidas. Apresentado o título, incumbe ao Oficial verificar a satisfação dos requisitos do registro, examinando os aspectos extrínsecos do título e a observância das regras existentes na Lei de Registros Públicos. Para usar as palavras do eminente Desembargador Adriano Marrey, ao relatar a Apelação Cível 87-0, de São Bernardo do Campo, “Não cabe ao Serventuário questionar ponto decidido pelo Juiz, mas lhe compete o exame do título à luz dos princípios normativos do Registro de Imóveis, um dos quais o da continuidade mencionada no artº 195 da Lei de Registros Públicos. Assim, não cabe ao Oficial exigir que este ou aquele seja excluído da partilha, assim como não pode exigir que outro seja nela incluído. Tais questões, presume-se, foram já examinadas no processo judicial de inventário.” (Processo nº 973/81)

Portanto, em caso de eventual desacerto da r sentença proferida no âmbito jurisdicional, poderá o interessado se valer dos recursos e ações previstos no ordenamento jurídico. O que não se permite é que a qualificação registrária reveja o mérito da sentença judicial que já transitou em julgado.

Não se confunda o presente caso com aqueles em que o Oficial de Registro de Imóveis devolve o título por conter vício de ordem formal (extrínseca), e o MM. Juízo que o gerou, em sede jurisdicional e de forma específica, examina e afasta a exigência que era pertinente porquanto restrita aos aspectos formais do título judicial.

Aqui, diferentemente, a qualificação do Oficial recaiu sobre o mérito do título judicial – acerto da vocação hereditária discutida no arrolamento de bens –, o que lhe é defeso, por se tratar de elemento intrínseco do título que lhe foi apresentado. Deste modo, não há que se exigir decisão específica do MM. Juízo do qual o título é oriundo afastando a exigência.

Assim, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis deve ser afastada porque o título encontra-se formalmente em ordem, como bem decidiu o MM. Juiz Corregedor Permanente.

Isto posto, nego provimento ao recurso.
  
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça e Relator