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domingo, 21 de outubro de 2012

TJSP - Duvidas sobre Hastas Públicas (Praças e Leilões)

Advertência importante: Note que as informações disponíveis nesta página são de conteúdo genérico e constituem somente um auxílio aos interessados. Estas informações não dispensam ninguém do dever de examinar com cuidado os autos dos processos em que serão realizadas as hastas públicas e verificar as condições dos bens móveis ou imóveis que serão oferecidos. Além disso, estas informações não vinculam de nenhuma maneira o Tribunal de Justiça ou seus órgãos e servidores.

  • Que é uma hasta pública?
    • Hasta pública é um ato da Justiça, pelo qual são alienados (ou seja, vendidos) bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor e as custas e despesas do processo de execução.
  • Que é lanço (ou lance, ou oferta)?
    • Lanço (ou lance, ou oferta) é o valor que o interessado oferece pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública.
      Todos os lanços dados numa hasta pública (e não apenas o lanço vencedor) são vinculantes e obrigatórios para quem os tiver feito.
  • Quem é o lançador (ou licitante)?
    • Lançador (ou licitante) é a pessoa que oferece um lanço, isto é, um valor pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública.
  • Quem é o arrematante?
    • O arrematante é a pessoa que durante a hasta pública houver oferecido o maior de todos os lanços e, assim, for dado como o vencedor pelo serventuário da Justiça ou leiloeiro que estiver conduzindo a hasta.
  • Que é o edital?
    • Edital é o aviso que, em regra, a lei manda publicar antes de qualquer hasta pública (praça ou leilão), para dar conhecimento ao público de que um certo bem será alienado a quem oferecer mais.
  • Quais são as vantagens da aquisição de bens numa hasta pública?
    • Tratando-se de bens imóveis usados, uma vantagem da aquisição em hasta consiste no seguinte: no mercado as ofertas de imóveis são feitas por meio de corretores, que cobram comissão correspondente a 6% do preço (em média). Na aquisição de um imóvel em hasta pública não existe comissão (salvo em algum caso em que excepcionalmente tenha sido permitida a atuação de um leiloeiro).
      Além disso, os bens alienados em hasta pública normalmente são avaliados por um profissional neutro (por exemplo, por um engenheiro ou arquiteto indicado pela Justiça), sem nenhum custo para quem adquirir o imóvel na hasta. No caso de aquisição de imóveis no mercado, a existência dessa avaliação prévia é uma exceção.
      Finalmente, ao contrário do que sucede quando se constrói um imóvel, numa hasta pública você pode planejar melhor os custos para a aquisição.
  • Quais são as desvantagens da aquisição de bens numa hasta pública?
    • Normalmente o interessado não consegue conhecer o imóvel por dentro antes da hasta pública, porque o dono do bem (ou, por exemplo, um locatário) não permite a visita a fim de afastar possíveis adquirentes. Também é difícil conseguir examinar ou inspecionar os bens móveis que serão alienados.
      Além disso, muitas vezes existem dificuldades para fazer desocupar o imóvel.
      É importante notar que não existe nenhuma garantia para o bem adquirido em hasta pública, de maneira que, por exemplo, o arrematante não tem nenhum direito a reclamar de problemas ou defeitos que existam no imóvel ou nos bens adquiridos.
  • Que é praça? Que é leilão?
    • Praça é a hasta pública para a alienação de bens imóveis.
      Leilão é a hasta pública para a alienação de bens móveis.
      (Note que, tratando-se de execução fiscal, ou seja, dos processos de execução regidos pela Lei nº 6.830/80, não existe essa diferença, e os bens móveis e imóveis são todos alienados em leilão).
  • Qual é a diferença entre uma praça e um leilão?
    • A praça:
      (a) é a hasta pública em que se alienam bens imóveis; e
      (b) é realizada no fórum, em regra por um servidor da Justiça (porteiro, oficial de Justiça, etc.).

      O leilão:
      (a) é a hasta pública em que alienam bens móveis; e
      (b) é realizado no local em que os bens móveis estiverem, ou em outro local indicado pelo juiz; além disso, não é obrigatório que o leilão seja feito por servidor público da Justiça, ou seja, o leilão pode ser feito por um leiloeiro.
  • Qual é a diferença entre 1ª e 2ª praça e 1º e 2º leilão?
    • Para a alienação dos bens são, em geral, designadas duas datas, ou seja, duas praças ou dois leilões.
      Na primeira praça ou no primeiro leilão os bens têm de ser alienados por montante que seja superior ao valor da avaliação.
      Na segunda praça ou no segundo leilão os bens podem ser alienados por montante inferior ao valor da avaliação e o lanço mínimo aceitável corresponderá ao quanto determinado pelo juiz.
      Lembre-se: quanto maior for o seu lanço, maior será a possibilidade de que você obtenha vitória e consiga arrematar o bem.
  • Que é avaliação? Por que a avaliação é importante?
    • A avaliação é o valor do bem que será alienado na hasta pública.
      Tratando-se de bens imóveis, esse valor geralmente é obtido por meio de uma perícia determinada pela Justiça.
      A avaliação é importante porque ela indica o montante mínimo que a Justiça pode aceitar pelo bem móvel ou imóvel que esteja sendo alienado na hasta pública. Em primeira praça ou primeiro leilão o bem só pode ser alienado por montante que seja superior à avaliação; porém, em segunda praça ou segundo leilão, o lanço mínimo aceitável corresponderá ao quanto determinado pelo juiz.
  • Quem pode comparecer e assistir a uma hasta pública?
    • Qualquer um pode comparecer e assistir a uma hasta, porque se trata de um ato público.
      Porém, não são todas as pessoas que podem dar lanços, e há uma série de exigências que devem ser atendidas por quem queira dar lanços; você pode obter mais informações sobre isso em outras respostas apresentadas nesta página.
  • Quem pode dar lanços, ou seja, quem pode tentar adquirir algum bem móvel ou imóvel?
    • Como regra geral, pode dar lanços qualquer pessoa física maior de 18 anos ou qualquer pessoa jurídica regularmente constituída e registrada. Ou seja: em geral, pode dar lanços qualquer pessoa que esteja na livre administração de seus bens.
      O credor (ou seja, a pessoa que está movendo o processo de execução) também pode dar lanços. Porém, atenção: existem pessoas que estão proibidas de dar lanços numa hasta pública (veja a pergunta específica sobre esse tema).
  • Os leigos têm alguma oportunidade contra os profissionais?
    • Qualquer um, seja profissional ou leigo, tem as mesmas oportunidades, pois numa hasta pública o bem será arrematado pela pessoa que der o lanço mais elevado — como ocorre em qualquer espécie de venda ou alienação aberta ao público.
  • Existe alguém que esteja proibido de dar lanços numa hasta pública?
    • Estão proibidos de dar lanços numa hasta pública:
      (a) quem não estiver na livre administração de seus bens, ou seja: as pessoas físicas insolventes ou falidas; as pessoas jurídicas falidas; os interditados; os que estejam impedidos por determinação judicial;
      (b) os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens entregues à sua guarda e responsabilidade;
      (c) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; e
      (d) o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.
  • É fácil dar lanços numa hasta pública? Como faço para dar um lanço?
    • Sim, é fácil dar lanços numa hasta pública.
      O mais importante, naturalmente, é que você esteja presente durante a hasta pública e traga a sua cédula de identidade (“RG”) e o seu cartão de inscrição no CPF.
      Para dar um lanço, você deve dizer em alto e bom som o valor que esteja oferecendo e também levantar a mão ou fazer algum outro tipo de gesto ou aceno que deixe claro que é você quem está fazendo essa oferta.
  • Que documentos devo levar, se eu quiser dar lanços?
    • Se você for dar um lanço em seu próprio nome e por sua própria conta, então você deverá trazer a carteira de identidade (o “RG”) e o cartão de inscrição no CPF (o “CPF”).
      Se você for dar um lanço em seu próprio nome e por sua própria conta, e também em nome e por conta de seu marido ou de sua mulher, para que ambos (você e o seu cônjuge) sejam adquirentes em conjunto (ou seja, co-proprietários), então você deverá trazer uma procuração por escritura pública (“passada em cartório”) de seu cônjuge.
      Se você não for advogado e quiser dar lanços por uma outra pessoa, será necessário que você também traga, além dos documentos pessoais já mencionados (“RG” e “CPF”) uma procuração por escritura pública (Código Civil, artigo 657, 1ª parte).
      Se você for advogado e estiver representando seu cliente, basta que você traga a procuração ad judicia (que não precisa ser passada por escritura pública).
      Se você quiser dar um lanço em nome e por conta de seu(s) filho(s) menor(es), então você necessitará de autorização judicial (Código Civil, artigo 1.691).
      Se você for representante de uma empresa, então você deverá trazer prova de que tem poderes para representá-la e para agir em nome dela na hasta pública. Essa prova consiste numa cópia autenticada e recente do contrato social - se se tratar de uma sociedade (por exemplo, uma limitada) - ou da inscrição como empresário individual. Nesse caso, não é necessário que você traga nenhuma procuração por escritura pública, porque o próprio contrato social ou a inscrição como empresário individual provará se você pode ou não agir em nome da empresa.
  • Não poderei estar presente à hasta pública. Posso enviar um representante que dê lanços no meu lugar?
    • Sim. Se você não puder estar presente à hasta pública, poderá enviar seu advogado ou um procurador para que dê os lanços em seu lugar.
      Porém, atenção: se você for representado por um advogado, bastará que o advogado apresente a procuração ad judicia; se você for representado por alguém que não seja advogado, então será necessário que você passe procuração por instrumento público (“passada em cartório”).
  • Preciso representar uma pessoa que não poderá comparecer à hasta pública para dar lanços. Que documentos eu devo levar?
    • Se você precisar representar alguém que queira dar lanços, mas não possa estar presente à hasta pública, você deverá levar seus documentos pessoais (“RG” e “CPF”) e também uma procuração por instrumento público (“passada em cartório”) - salvo se você for advogado, caso em que, além dos de seus documentos pessoais, bastará que você leve procuração ad iudicia.
      Lembre-se sempre: se você for representar uma pessoa jurídica (uma sociedade mercantil ou uma associação, por exemplo), você deverá apresentar, além de seus documentos e da procuração, os estatutos ou o contrato social da pessoa jurídica.
  • Posso dar lanço a prazo?
    • O seu lanço só poderá ser dado a prazo (ou seja, em prestações) quando:
      (a) a hasta pública disser respeito a bem imóvel: ou seja, não se admite lanço a prazo para a aquisição de bens móveis;
      (b) o valor do seu lanço for igual à avaliação, ou maior que ela;
      (c) a sua proposta indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento; e
      (d) você puder pagar pelo menos 30% do valor da avaliação à vista (ou seja, no próprio dia da hasta).
  • Posso dar lanço por escrito?
    • O seu lanço só poderá ser dado por escrito quando:
      (a) a hasta pública disser respeito a bem imóvel: ou seja, não se admite lanço por escrito para a aquisição de bens móveis;
      (b) o valor do seu lanço for igual à avaliação, ou maior que ela;
      (c) a sua proposta indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento; e
      (d) você pretender adquirir o imóvel mediante pagamento em parcelas e pagar pelo menos 30% do valor da avaliação à vista (ou seja, no dia da hasta).
  • Posso dar lanços pela “internet”?
    • Não. Os lanços só podem ser dados por quem estiver fisicamente presente durante a hasta pública ou por quem mandar um procurador que compareça fisicamente; assim, não podem ser enviados lanços pela “internet” (nem, por exemplo, por telefone, ou por mensageiro etc.).
      Para informações sobre leilões eletrônicos, os quais, eles sim, se realizam pela “internet”, consulte a página do Tribunal de Justiça:
  • Onde são realizadas as hastas públicas?
    • As hastas públicas são realizadas no fórum da comarca (cidade ou município) em que estiver situado o bem imóvel.
      Tratando-se de bens móveis, as hastas são realizadas onde esses bens estiverem situados, ou em outro lugar designado pelo juiz.
      A informação sobre o local em que a hasta pública será realizada deve constar do edital que anuncia cada praça ou leilão.
      Em caso de dúvidas é conveniente que você se dirija ao fórum e peça informações.
  • Como faço para descobrir quais bens serão alienados em hasta pública?
    • Informações sobre os bens que serão alienados em hasta pública podem ser encontradas no edifício do fórum, onde são afixados editais para que o público tome conhecimento das praças e leilões que serão realizados.
      Além disso, em regra pelo menos cinco dias antes da praça ou leilão os editais devem ser publicados em algum jornal de circulação na comarca em que será realizada a hasta pública.
  • É importante estar presente já no começo da hasta?
    • Sim, porque é no início da hasta que se explica qual bem está sendo alienado e qual é o valor da avaliação.
      Além disso, é no começo da hasta que são fornecidas outras informações importantes, como a existência de ônus (impostos, encargos, direitos reais sobre o bem) e de recursos pendentes no processo, por exemplo.
      Finalmente, como a lei não prevê um tempo mínimo, as hastas públicas costumam ser rápidas, e um atraso (mesmo pequeno) pode fazer com que você perca a praça ou o leilão em que estava interessado.
  • Pode acontecer que diversos bens sejam alienados em hasta simultaneamente?
    • Sim, é frequente que diversos bens sejam alienados ao mesmo tempo numa hasta pública. Em regra, havendo diversos bens, terá preferência a pessoa que se dispuser a adquiri-los todos em conjunto.
  • Eu posso visitar ou examinar o bem que será alienado numa hasta pública?
    • Geralmente, não. Você pode tentar combinar uma visita ou inspeção com o proprietário, locatário ou arrendatário do bem. Essas pessoas, porém, não estão obrigadas a permitir a sua visita e podem rejeitar o seu pedido.
  • Sou o exequente, ou seja, sou eu quem está movendo o processo de execução. Poderei arrematar o bem que será alienado na hasta pública designada no meu processo?
    • Sim: o exequente (ou seja, a pessoa que está movendo o processo de execução) poderá arrematar o bem que for levado à hasta designada no seu processo.
      Se o exequente vier a arrematar, e seu crédito for superior ao valor de seu lanço, o exequente não estará obrigado a depositar nenhum valor, como regra geral. Porém, se o valor do lanço for superior ao crédito, o exequente terá de depositar a diferença em três dias.
  • Existe uma hipoteca sobre o bem imóvel que eu quero adquirir. Posso adquiri-lo assim mesmo?
    • Sim, você pode adquirir um bem imóvel sobre o qual exista uma hipoteca. Não há nada que impeça que um bem hipotecado seja alienado em hasta pública.
      Em caso de arrematação, a hipoteca fica extinta, sempre que o credor hipotecário (= o titular da hipoteca) tenha sido previamente intimado acerca da hasta pública. É preciso que você verifique tudo isso no processo, antes da hasta pública.
  • Arrematei um bem. Como deverei fazer o pagamento?
    • Ressalvado o caso em que se admitir lanço parcelado por escrito (caso em que existem regras especiais), o arrematante deverá fazer o pagamento de seu lanço à vista ou no prazo de quinze dias; nessa última situação, o arrematante deverá pagar à vista uma caução (isto é, uma garantia) a ser fixada pelo juiz (por exemplo, trinta por cento do valor do lanço).
      O pagamento deverá ser feito mediante depósito bancário em conta que será aberta em favor do Juízo onde tramita o processo (“depósito judicial”).
      A caução poderá ser prestada em dinheiro, também por meio de depósito judicial, ou mediante a oferta de algum bem de valor suficiente (por exemplo, um imóvel). Para que um bem seja aceito em caução, o arrematante deverá trazer cópia autenticada do documento respectivo, atualizado, para que se possa verificar se esse bem está livre de ônus. Tratando-se, por exemplo, de bem imóvel dado em caução, o arrematante deverá trazer certidão atualizada da respectiva matrícula ou transcrição.
      Se o bem não for aceito em caução, o arrematante deverá providenciar, no ato, o depósito da caução em dinheiro.
      Atenção: se o arrematante for o próprio exequente (ou seja, a pessoa que está movendo o processo), e seu crédito for superior ao valor de seu lanço, o exequente não estará obrigado a depositar nenhum valor, como regra geral. Porém, se o valor do lanço for superior ao crédito, o exequente terá de depositar a diferença em três dias.
  • Que é auto de arrematação?
    • Auto de arrematação é o documento em que se registra o resultado da hasta pública.
      Por exemplo, se numa certa hasta pública alguém arrematou um bem, o respectivo auto de arrematação será redigido com o nome e a qualificação do arrematante, o valor de seu lanço, a descrição desse bem arrematado, etc.
  • Arrematei um bem. Quando é que eu me tornarei proprietário?
    • Lavrado o auto de arrematação, pago todo o preço da arrematação e decorrido o prazo para eventuais impugnações e recursos (por exemplo, embargos à arrematação e agravo de instrumento), o juiz mandará que em favor do arrematante seja confeccionada a carta de arrematação (tratando-se de bem imóvel) ou mandará que se passe mandado de entrega (tratando-se de bem móvel).
      A carta de arrematação é o documento que o arrematante levará ao ofício do registro imobiliário (“cartório de imóveis”) para registro; registrada a carta de arrematação no ofício do registro imobiliário, só então o arrematante se tornará proprietário do imóvel.
      Tratando-se de bem móvel, o arrematante tornar-se-á proprietário quando esse bem lhe for entregue.
  • Arrematei um bem. Terei de pagar mais alguma taxa ou imposto?
    • Sim: tratando-se de bem imóvel, o arrematante terá de pagar, por exemplo, o imposto de transmissão de bens imóveis e as despesas relativas à expedição e registro da carta de arrematação; além disso, correrão por conta do arrematante todas e quaisquer despesas necessárias para que possa entrar na posse do imóvel (por exemplo, para a desocupação do bem).
      No Município de São Paulo, o imposto de transmissão de bens imóveis corresponde, em geral, a 2% sobre o valor pago pelo bem http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/finanças. A expedição de carta de arrematação custa R$ 29,00, em todo o Estado, segundo a tabela expedida pelo Tribunal de Justiça. O valor a pagar pelo registro da carta de arrematação no registro de imóveis (“os emolumentos do cartório”) varia segundo uma tabela publicada pela Corregedoria Geral da Justiça, e que pode ser encontrada em www.arisp.com.br.
      Tratando-se de bem móvel, o arrematante poderá ter de pagar as despesas ligadas à entrega do bem (por exemplo, a condução do oficial de Justiça e até o transporte das coisas arrematadas).
  • Se eu arrematar um bem, conseguirei entrar na posse dele sem nenhum problema?
    • Nem sempre o arrematante consegue entrar na posse do bem arrematado sem nenhum problema. Lembre-se sempre de que todas as despesas relativas à entrada na posse (por exemplo, para desocupar um imóvel de pessoas e coisas, ou para buscar os bens móveis arrematados) correrão exclusivamente por conta do arrematante, que tem de levar isso em conta quando for dar sua oferta durante a hasta pública.
  • Como deverei proceder, se o imóvel que eu arrematei estiver ocupado?
    • Se o imóvel que você arrematou estiver ocupado, você deverá providenciar a desocupação por sua própria conta. Caso os ocupantes do imóvel não se disponham a desocupá-lo amigavelmente, você terá de propor uma ação (por exemplo, de despejo ou de imissão na posse) por meio de um advogado de sua confiança.
  • Arrematei um bem e depois percebi que o negócio não era bom para mim. Posso arrepender-me e não pagar? Se eu me arrepender e não pagar, quais serão as consequências?
    • Não, você não poderá arrepender-se e deixar de pagar apenas porque tenha percebido, depois, que o negócio em verdade não lhe interessava ou não lhe era conveniente. Todos os lanços dados numa hasta pública (e não apenas o lanço vencedor) são vinculantes e obrigatórios para quem os tiver dado.
      Quem se arrepender e deixar de pagar sofrerá multa e, conforme o caso, poderá ser processado pelo crime previsto no Código Penal, artigo 335.
  • Quais outras sugestões me poderiam ser dadas?
    • Uma recomendação importante é: visite uma hasta pública apenas por curiosidade, para saber, por exemplo, como são anunciados os bens e como são dados os lanços.
      Lembre-se também: uma hasta pública pode ser simples e rápida em alguns casos, e muito complicada em outros.
      Recomenda-se, portanto, que você consulte um advogado que tenha experiência nessa área. Mesmo que uma certa hasta não seja difícil, é sempre importante ter um especialista a seu lado, se você realmente precisar adquirir certo bem.
  • Quem poderia responder-me perguntas específicas sobre um determinado bem ou sobre um certo processo?
    • Os servidores do Poder Judiciário só poderão responder questões sobre pontos práticos (por exemplo, horários e locais das hastas, dados do processo para pagamento dos lanços, processos em que haverá hasta em certo dia etc.); eles não estão autorizados, porém, a dar nenhuma espécie de orientação jurídica ou de consultoria a nenhum interessado.
      Um importante auxílio na resolução de suas dúvidas você poderá encontrar num advogado especializado em hastas públicas. Além disso, existem livros sobre o assunto, embora nem sempre sejam de fácil compreensão para leigos.
      Finalmente, as regras gerais sobre hastas públicas podem ser encontradas no Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de1973), arts. 686-707 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm).
  • Fonte: Dr. Josué Modesto Passos, MM. Juiz de Direito – Vara das Hastas Públicas do Fórum João Mendes Junior.


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TJSP - Duvidas sobre Diário da Justiça Eletrônico



  • Quando o Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - DJE –
    substituiu, em caráter definitivo, o Diário Oficial impresso?
    • Em 1º de outubro de 2007, por meio do Provimento nº 1.321/2007, foi implantado o DJE como o órgão de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, substituindo o Diário Oficial “em papel” publicado pela Imprensa Oficial. As publicações anteriores à data da implantação do DJE devem ser pesquisadas no site da Imprensa Oficial(www.imprensaoficial.com.br).
  • Quais foram os benefícios da implantação do DJE?
    • A iniciativa de trocar o “jornal de papel”, pelo eletrônico foi um ato de responsabilidade ambiental, pois acabou com o consumo diário de 17 toneladas de papel, correspondente a cerca de 340 árvores. Além de ter garantido uma grande economia aos cofres públicos, uma vez que, o contrato com a Imprensa Oficial era muito oneroso ao Tribunal.
    • O jornal eletrônico é disponibilizado na rede mundial de computadores, com acesso livre e gratuito para quaisquer interessados, de todas as edições atuais e anteriores.
    • Possibilita aos usuários, maior facilidade para encontrar os andamentos de seus processos judiciais ou assuntos de interesse, podendo pesquisar quaisquer dados relacionados, como nomes das partes ou dos advogados, ou pelo número do processo.
  • Quais matérias são publicadas no DJE?
    • O DJE publica as matérias do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. (Capital e Comarcas do Interior). Não são publicadas matérias do Poder Executivo, Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral, Justiça Federal, Tribunal Regional do Trabalho ou OAB.
  • Há necessidade de se cadastrar para acessar o DJE?
    • Não. O acesso ao DJE é gratuito nos endereços http://www.dje.tjsp.jus.br (Internet) e http://dje.tjsp.jus.br(Intranet). A visualização do DJE está acessível ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, sendo necessária a instalação de qualquer navegador de internet (ex. Internet Explorer, versão 8 ou superior) e um visualizador PDF (ex. Adobe Reader, versão 8 ou superior). 
  • A publicação do DJE é diária?
    • Sim. O DJE é disponibilizado diariamente, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Qual o horário de disponibilização do DJE?
    • O DJE é disponibilizado nos dias úteis, na Internet e na Intranet, a partir das 08:00 horas.
  • Como o DJE é organizado?
    • Em 7 Cadernos:

      • Caderno 1 - Administrativo;
      • Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância;
      • Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância (Capital);
      • Caderno 4 - Parte I - Judicial - 1ª Instância (Interior) – Comarcas de A até G;
      • Caderno 4 - Parte II - Judicial - 1ª Instância (Interior) – Comarcas de I até P;
      • Caderno 4 - Parte III - Judicial - 1ª Instância (Interior) – Comarcas de Q até V;
      • Caderno 5 - Editais e Leilões 
  • Por qual data se deve procurar uma determinada edição do DJE?
    • A busca às edições do DJE deve ser feita pela data da disponibilização.
  • que significa data de disponibilização?
    • A data de disponibilização é a data em que as informações contidas no DJE são disponibilizadas para consulta na Internet e na Intranet, ou seja, é o dia útil imediatamente anterior à data da publicação.
  • Como se consulta o DJE?
    • A consulta pode ser feita pela última edição do DJE ou por qualquer data de publicação posterior a 1º de outubro de 2007. Para consultar, pode-se utilizar o número do processo, o nome ou a inscrição do advogado na OAB ou ainda o nome das partes (na opção “Busca avançada”). Também é possível consultar o inteiro teor de um caderno (na opção “Leitura integral”).
  • Como se deve proceder para efetuar a consulta de publicações no DJE?
    • Para efetuar a consulta de publicações, é necessário acessar o endereço www.dje.tjsp.jus.br, (não necessita senha).
      A seguir, escolher:

    • Opção “Leitura Integral”: Preencher os campos "Data" ou “Nº da Edição”, "Caderno" e "Seção" (a opção "Data" abrirá um calendário, onde é possível selecionar a data da disponibilização);
    • Opção “Busca Avançada”: Preencher o campo "Data", informando a data ou o intervalo de datas (limitado a 30 dias por consulta) a ser pesquisado, o campo “Caderno" poderá ser pesquisado em “todos os cadernos” ou somente um caderno específico, e por fim, o campo “Palavra-chave” que deve conter a informação a ser utilizada como critério de pesquisa (número do processo, número da OAB, nome do advogado, nome das partes, etc.), podendo utilizar o recurso pesquisa exata, quando digitado o texto entre “aspas”. 
  • Como posso efetuar o Download dos cadernos do DJE?
    • A opção “Download dos cadernos”, contida na página www.dje.tjsp.jus.br, encontra-se disponível de segunda a sexta-feira, das 20:00 às 08:00 horas; aos sábados, domingos e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente ficará disponível 24 horas. Esta opção permite que seja efetuado o download dos cadernos na íntegra no formato PDF.
  • Como se dá a contagem de prazos processuais no DJE?
    • A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação 
  • Podem ser emitidas certidões com base nas informações do DJE?
    • Sim. O DJE é o órgão oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário Estadual e suas informações têm garantia de autenticidade e confiabilidade (Art. 3º do Prov.1321/2007). 
  • Como as matérias publicadas no DJE são recebidas?
    • Todas as matérias publicadas no DJE são enviadas pela rede interna do TJSP (Intranet), por funcionários previamente habilitados como publicadores. Somente os publicadores possuem login e senha para o envio de matérias ao DJE. 
  • Como deve proceder o interessado na publicação de um edital judicial?
    • Deve entrar em contato com o Cartório onde tramita a ação, para que providencie a remessa do Edital, por meio da rede interna do TJSP. Nos casos em que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, o Cartório também irá informar o valor a ser pago pela publicação do referido edital (Art. 5º do Provimento 1668/2009). 
  • Qual o prazo para disponibilização das matérias após o envio ao DJE?
    • As matérias enviadas ao DJE são disponibilizadas para consulta na Internet e na Intranet no primeiro dia útil após o envio, desde que haja expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
  • De quem é a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação?
    • A responsabilidade é da unidade que o produziu. Quaisquer dúvidas ou questionamentos com relação ao conteúdo disponibilizado no DJE devem ser esclarecidos junto ao Setor responsável pelo envio da matéria. (Art. 7º do Provimento 1321/2007). 
  • O que é assinatura digital?
    • A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade e autenticidade do documento. 
  • O DJE é assinado digitalmente?
    • Sim, mediante assinatura corporativa, atendendo aos requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil (art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 
  • Como posso validar a assinatura eletrônica do DJE?
    • Orientações sobre como proceder para efetuar a validação da assinatura eletrônica do DJE podem ser obtidas na página de consulta do DJE www.dje.tjsp.jus.br clicando-se no link “Assinatura Digital” contido na opção “Orientações”.
  • Como obter informações sobre os concursos em andamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
    • Informações sobre os concursos em andamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo podem ser obtidas das seguintes maneiras: • Consultar as publicações no DJE (o endereço do DJE e as orientações sobre como esta consulta deve ser efetuada estão contidas na questão número 18); • Consultar o Portal do TJSP, no endereço www.tjsp.jus.br , na opção "Concursos" clicar no link"Servidores"; a seguir digitar o nome do concurso desejado no campo “Busca” e clicar no botão“Pesquisar”;
  • Como posso encontrar a publicação que trata da suspensão do expediente forense?
    • • Consultar as publicações no DJE (o endereço do DJE e as orientações sobre como esta consulta deve ser efetuada estão contidas na questão número 18); • Consultar o Portal do TJSP, no endereçowww.tjsp.jus.br, na opção "Suspensão do Expediente Forense", escolher entre “capital” ou “interior”, a seguir digitar o nome do feriado desejado no campo “Busca” e clicar no botão “Pesquisar”;
  • Quais são as legislações referentes ao DJE?
    • Postado por às 14:03 0 comentários

    TJSP - Duvidas sobre Consulta de Processos



  • É possível consultar andamento de processo pela internet?
    • Sim. Através do Portal do Tribunal de Justiça: www.tjsp.jus.br
      No menu à esquerda "SERVIÇOS" clique em "CONSULTA DE PROCESSOS" após, informe os dados solicitados para a pesquisa desejada.
  • É possível visualizar o andamento de processos que correm em segredo de justiça?
    • Postado por às 13:58 0 comentários

    TJSP - Duvidas sobre Certidões


    CÍVEIS

    CRIMINAIS
    • Como obter a Certidão dos Distribuidores Criminais da Capital?
      • Esta Certidão poderá ser obtida diretamente no Fórum Criminal da Barra Funda, sito na Av. Abrahão Ribeiro, 313 – 1º Pavimento – Rua 6 – Sala 1-523 - Barra Funda - São Paulo/SP.
      • Esta Certidão também poderá ser solicitada no Fórum João Mendes Jr., localizado na Praça Dr. João Mendes, s/nº - Centro (Sé), no 2º Andar, sala 224 (posto bancário do Banco do Brasil). Neste caso, o prazo de entrega será de 5 dias úteis.
      • Para obter a gratuidade do documento (Prov. 1765/2010 e Comunicado SPI Nº 69/2012), o usuário deverá colocar a data e o motivo da solicitação da Certidão no campo da autenticação mecânica. Após o preenchimento, o usuário deverá dirigir-se ao Setor de Entrega de Certidões do mesmo fórum.
    • Qual o prazo de entrega da Certidão de Distribuição Criminal da Capital?
      • Se a data de nascimento da pessoa pesquisada for anterior ao ano de 1968 o prazo para entrega da certidão é de 5 dias úteis;
      • Se a data de nascimento da pessoa pesquisada for a partir do ano de 1968 a entrega da certidão éimediata.
    • É possível obter a Certidão de Distribuição Criminal da Capital pela internet?
      • O TJSP ainda não disponibiliza esse tipo de serviço pela internet.

    EXECUÇÃO CRIMINAL
    • Como obter a Certidão de Execução Criminal?
      • Esta Certidão poderá ser obtida diretamente no Fórum Criminal da Barra Funda, sito na Av. Abrahão Ribeiro, 313 – 1º Pavimento – Rua 6 – Sala 1-523 - Barra Funda - São Paulo/SP.
      • Esta Certidão também poderá ser solicitada no Fórum João Mendes Jr., localizado na Praça Dr. João Mendes, s/nº - Centro (Sé), no 2º Andar, sala 224 (posto bancário do Banco do Brasil). Neste caso, o prazo de entrega será de 5 dias úteis.
      • Para obter a gratuidade do documento (Prov. 1765/2010 e Comunicado SPI Nº 69/2012), o usuário deverá colocar a data e o motivo da solicitação da Certidão no campo da autenticação mecânica. Após o preenchimento, o usuário deverá dirigir-se ao Setor de Entrega de Certidões do mesmo fórum.
    • Qual o prazo de entrega da Certidão de Execução Criminal?
      • O prazo para entrega da Certidão de Execução Criminal é de 5 dias úteis.
    • É possível obter a Certidão de Execução Criminal pela internet?
      • O TJSP ainda não disponibiliza esse tipo de serviço pela internet.

    LICITAÇÃO PÚBLICA/ CONCORRÊNCIA PÚBLICA (Cartórios Judiciais da Capital)

    CARTÓRIOS DE PROTESTOS, LETRAS E TÍTULOS (Cartórios Extrajudiciais da Capital)

    CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS (10 TABELIONATOS)

    OBJETO E PÉ

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES NA CAPITAL
    Postado por às 13:55 0 comentários

    TJSP - Duvidas sobre Autorização para Viagem de Menores



  • Como solicitar autorização para viagem de menores?
  • Em quais casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seu filhos possam viajar?
    • Quando a criança, menor de 12 anos, for viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada;
    • Quando um dos genitores está impossibilitado de dar autorização, por razões como, por exemplo, viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior;
    • Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

      Fonte:
    • Postado por às 13:53 0 comentários

    TJSP - DÚVIDAS - PROCESSOS NO ARQUIVO CENTRAL


    TJSP - DÚVIDAS - ARQUIVO


    Como obter credenciamento para realização de pesquisas em processos arquivados no armazém do Arquivo Geral do TJSP?

    Para realização de pesquisas em processos que se encontram arquivados no Armazém do Arquivo Geral do TJSP, localizado à Rua dos Sorocabanos, nº 680 – Ipiranga – São Paulo/SP, é necessário solicitar o credenciamento à Secretaria da Primeira Instância, através da apresentação de petição em 2 vias.

    Aonde devo solicitar o credenciamento para pesquisa de processos no Arquivo Geral do TJSP?

    A solicitação deve ser feita no Fórum João Mendes Jr., sito na Praça Dr. João Mendes, s/nº - 20º andar – sala 2017 – Centro (Sé) – São Paulo/SP (Setor: Diretoria Técnica de Apoio da Secretaria da Primeira Instância – SPI 3.), no horário das 12:30h às 19:00h, de 2ª a 6ª feira.

    Qual o prazo de entrega do credenciamento?

    O prazo de entrega é de, em média, 5 dias úteis, todavia, no caso de credenciamento, assim que fica pronto o Setor responsável entra em contato telefônico com o solicitante para que possa retirá-lo.

    Como obter o modelo da petição a ser apresentada para solicitar o credenciamento para pesquisa de processos no Arquivo Geral do TJSP?

    Modelo de petição para requerer o credenciamento – clique aqui

    Como solicitar desarquivamento de processos?

    O desarquivamento de processos pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado junto ao Cartório onde tramitou o processo, mediante o recolhimento das custas referentes ao serviço mencionado.

    Qual o valor a ser pago para o desarquivamento de processo?

    R$ 8,00 – se estiver arquivado nas dependências do Cartório; 
    R$ 15,00 – se estiver arquivado no Armazém do Arquivo Geral do TJ (bairro do Ipiranga). 

    Guia de Recolhimento do Poder Judiciário – Fundo Especial de Despesas – FEDTJ, código: 206-2 (Desarquivamento de Processos) 

    Aonde devo fazer o recolhimento das custas referentes ao desarquivamento de processo?

    As custas referentes a desarquivamento de processos devem ser recolhidas junto à qualquer agência do Banco do Brasil, através da Guia de Recolhimento do Poder Judiciário – Fundo Especial de Despesas – FEDTJ, a qual pode ser adquirida na respectiva agência ou pela Internet, através do link abaixo:

    Como posso consultar ou obter cópia de peças de processo que esteja arquivado no armazém do Arquivo Geral do TJSP?

    O interessado poderá se dirigir à Coordenadoria de Arquivos – Setor de Consultas (SPI 3.17.1), situada na Rua dos Sorocabanos, nº 680 – Ipiranga – São Paulo/SP, no horário das 9 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira.

    Qual o valor a ser pago para desarquivar um processo para fins de consulta e/ou solicitação de cópias reprográficas?

    Os valores a serem recolhidos são:

    - R$ 15,00 desarquivamento (código 206-2)
    - R$ 0,40 cópia simples por folha (código 201-0)
    - R$ 1,70 autenticação por folha (código 221-6)

    Aonde devo fazer o recolhimento das custas para o desarquivamento de processos para fins de consulta e/ou solicitação de cópias reprográficas?

    O recolhimento deve ser feito junto a qualquer agência do Banco do Brasil, através da Guia de Recolhimento do Poder Judiciário – Fundo Especial de Despesas – FEDTJ, a qual pode ser adquirida na respectiva agência ou pela Internet, através do link abaixo:

    http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/DJOSP0078158a.pdf
    Postado por às 13:51 0 comentários
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